Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824013-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824013-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

04/11/2025, 10:40

Conclusos ao Juiz Leigo

04/11/2025, 10:40

Decorrido prazo de ROSINEIDE MARIA SILVA SANTOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:37

Publicado Sentença em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:45

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0824013-76.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Verifica-se nos auto que a parte autora, apesar de intimada para tanto, não cumpriu as diligências determinadas, uma vez que trouxe documentação relativa a pessoa diversa da parte autora e estranha à lide. Neste contexto, impõe-se reconhecer que restou caracterizada a hipótese de extinção do processo, por in[ecia da inicial, conforme a regra do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

18/09/2025, 12:13

Determinado o arquivamento

18/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:13

Conclusos para decisão

08/09/2025, 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

08/09/2025, 12:12

Conclusos ao Juiz Leigo

22/08/2025, 11:28

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 12:13

Sentença

•18/09/2025, 12:13

—

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de ROSINEIDE MARIA SILVA SANTOS em 06/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Juntada de Petição de petição

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

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