Embargos à Execução Fiscal 0851890-30.2021.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0851890-30.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851890-30.2021.8.15.2001. EMBARGANTE: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA, MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA, ARNOUD JAN VAN WINGERDE, MARCOS IGNACIO AMBROSANO, ROGER ALLAN ANTHONY LAUGHLIN GUEVARA, TITUS PAULUS CUNNEN EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA. em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando à desconstituição do crédito tributário exigido por meio da execução fiscal nº 0805767-71.2021.8.15.2001 (apenso), aparelhada pela CDA nº 020003620201044. No curso do feito executivo em apenso, a Fazenda Pública informou que o débito foi integralmente quitado, requerendo a extinção do processo. Foi proferida sentença na execução fiscal, extinguindo o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. De fato, foi proferida, nos autos principais, sentença extinguindo a execução fiscal em razão do pagamento, ainda pendente de trânsito em julgado. A satisfação integral do crédito tributário esvazia por completo o interesse processual da parte embargante na presente demanda, pois a execução fiscal que lhe deu origem já foi extinta por sentença. Assim, configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO POR PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE - SENTENÇA CONFIRMADA 1. Embargos à execução fiscal extintos em razão da perda superveniente do objeto da lide, ante a extinção do feito executório pela quitação do débito. 2. À luz do princípio da causalidade, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais à Fazenda em sentença que reconhece a perda do objeto dos embargos à execução fiscal, face ao pagamento administrativo do crédito tributário. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000221837388001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) Ressalte-se, por fim, que, sob a ótica do princípio da causalidade, a embargante deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Isso porque, ainda que tenha havido a perda superveniente do objeto em razão do pagamento do débito, foi a conduta da executada, ora embargante, que deu ensejo à instauração da execução fiscal e, por conseguinte, dos presentes embargos, razão pela qual lhe incumbe suportar o ônus da sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do pagamento do débito e consequente extinção da execução fiscal nº 0805767-71.2021.8.15.2001. Considerando que o valor da causa supera 200 salários mínimos, ou seja, supera o valor estabelecido no I do §3º do art. 85 do CPC, ARBITRO os honorários advocatícios no menor percentual referente à faixa inicial (art. 85, §3º, I, CPC) e, naquilo que a exceder, no menor percentual das faixas subsequentes com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §5º, do CPC Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TITUS PAULUS CUNNEN em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNOUD JAN VAN WINGERDE em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS IGNACIO AMBROSANO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ALLAN ANTHONY LAUGHLIN GUEVARA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 22/09/2025.

Todas as movimentações(62)