Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: JOSÉ GUSTAVO GUIMARÃES (ADVOGADO: BEL. EZEQUIAS GOMES DE LIMA, OAB/PE 40.635)
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A (ADVOGADO: BEL. WILSON SALLES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-B) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO A MAIOR DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO A MAIOR NA CONTA DO AUTOR – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – MERA COBRANÇA INDEVIDA – DESCONTO QUE NÃO COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISPÊNDIO DE TEMPO EXCESSIVO PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO – SITUAÇÃO QUE NÃO REPRESENTOU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.
RECORRENTE: ID 34063759 CONTRARRAZÕES DO
RECORRIDO: ID 34063761 Conheço o recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Com efeito, o entendimento dominante na jurisprudência do TJPB e das Turmas Recursais do Estado estão em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de não reconhecer a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente em custas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, mas suspensa a sua exigibilidade (arts. 55 da Lei n. 9.099/1995 e 98, § 3º, do CPC/2015) tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabricio Meira Macedo e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 29 de setembro a 06 de outubro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES JUIZ RELATOR
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800546-28.2024.8.15.0021 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 34063758 RAZÕES DA