Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. TADEU ALMEIDA GUEDES)
RECORRIDO: OMAR BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: BEL. FABRÍCIO ARAÚJO PIRES, OAB/PB 15.709) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL PENAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – IMPLANTAÇÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – PARCELAS RETROATIVAS – TERMO INICIAL DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais insculpidos em Lei, o autor possui direito à progressão funcional, bem como à percepção das diferenças atrasadas desde a data do requerimento administrativo. – O direito subjetivo à promoção e progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, pelo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a essa data, sob pena ofensa ao direito adquirido do servidor (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal).
RECORRENTE: ID 31120352 CONTRARRAZÕES DO
RECORRIDO: ID 31120353 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Para fins de ilustração, trago julgados em casos semelhantes do Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO VERTICAL JÁ CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DO REQUERIMENTO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. - O servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data do requerimento administrativo relativas à progressão funcional, considerando que a demora no deferimento do pedido decorreu exclusivamente por morosidade da Administração.” (TJPB, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800146-59.2020.8.15.0601, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, juntado em 28/06/2022). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. IMPLANTAÇÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA.” (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0823637-08.2016.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, juntado em 22/09/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO DE VERBA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. IMPLANTAÇÃO TARDIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - A implantação de verbas decorrentes da progressão funcional do servidor público deve retroagir à data do requerimento administrativo apresentado à Administração, adstrita aos princípios de constitucionais de celeridade, eficiência e razoável duração do processo.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0039758-52.2013.8.15.2001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, juntado em 16/04/2021). DISPOSITIVO
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0871700-20.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1°JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 34749412 RAZÕES DO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabricio Meira Macedo (substituindo Exmo. Juiz Marcos Coelho De Salles) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 29 de setembro a 06 de outubro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES JUIZ RELATOR