Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832962-75.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 44.360,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Gabinete 06 - Juiz João Batista Vasconcelos JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2026, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 14:53

Publicado Expediente em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2026, 21:32

Ato ordinatório praticado

29/03/2026, 21:31

Juntada de Petição de recurso inominado

16/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de comunicações

03/03/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:58

Publicado Sentença em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:58

Julgado procedente em parte do pedido

19/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:50

Conclusos para despacho

13/02/2026, 07:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/02/2026, 07:17

Determinação de redistribuição por prevenção

19/01/2026, 12:52

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2026, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 14:53

Publicado Expediente em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/03/2026, 21:31

Sentença

•19/02/2026, 10:50

29/03/2026, 21:32

Ato ordinatório praticado

29/03/2026, 21:31

Juntada de Petição de recurso inominado

16/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de comunicações

03/03/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:58

Publicado Sentença em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:58

Julgado procedente em parte do pedido

19/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:50

Conclusos para despacho

13/02/2026, 07:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/02/2026, 07:17

Determinação de redistribuição por prevenção

19/01/2026, 12:52

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de réplica

10/12/2025, 14:19

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALMIR PEIXOTO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a parte ré apresentou Contestação / Documentos conforme consta do ID..., pelo que, de ordem do MM Juiz, passo a intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Campina Grande-PB, 6 de dezembro de 2025. DIEGO CESAR PEREIRA NUNES Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0832962-75.2025.8.15.0001

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 01:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2025, 01:45

Juntada de Petição de contestação

05/12/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:16

Recebida a emenda à inicial

10/10/2025, 08:02

Determinada a citação de MUNICIPIO CAMPINA GRANDE (REU)

10/10/2025, 08:02

Conclusos para despacho

09/10/2025, 22:05

Juntada de Petição de comunicações

09/10/2025, 15:23

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização por Dano Moral] 0832962-75.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha atribuído à causa o montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), não há correspondência entre esse valor e os pedidos formulados. Com efeito, indicou-se a quantia de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais) a título de danos morais e o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) como supostos danos materiais, o que não totaliza o montante atribuído à causa. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, retifique o valor da causa, esclarecendo e compatibilizando-o com os pedidos formulados, sob pena de indeferimento da inicial. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:26

Determinada a emenda à inicial

06/10/2025, 11:09

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:34

Juntada de Petição de comunicações

22/09/2025, 10:34

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização por Dano Moral] 0832962-75.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a petição não atende integralmente aos requisitos legais para o regular processamento da demanda. Nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, a inicial deve conter pedidos certos e determinados, expressos em moeda corrente nacional, além de estar instruída com os documentos indispensáveis à comprovação mínima do direito alegado. No caso, observa-se que os pedidos de indenização por danos morais e materiais foram formulados em salários mínimos, sendo necessário que sejam expressos em valores certos, em reais, conforme exige o art. 292, VI, do CPC. Além disso, quanto aos danos materiais, a parte autora deve apresentar documentação comprobatória das despesas alegadas. Caso não disponha de tais documentos, deverá especificar pormenorizadamente quais prejuízos pretende ver indenizados e os respectivos valores, de forma clara e individualizada. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, para: 1. Indicar os pedidos de indenização morais e materiais em valores certos, em reais, conforme dispõe o art. 292, VI, do CPC; 2. Comprovar documentalmente, ou detalhar de forma clara e individualizada, os prejuízos que fundamentam o pedido de danos materiais; 3. Retificar o valor da causa de acordo com os novos montantes. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:00

Determinada a emenda à inicial

17/09/2025, 08:23

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/09/2025, 15:53

Distribuído por sorteio

08/09/2025, 15:53

Sentença

•19/02/2026, 10:50

Decisão

•19/01/2026, 12:52

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 01:45

Despacho

•10/10/2025, 08:02

Decisão

•06/10/2025, 11:09

Decisão

•17/09/2025, 08:23

Documento de Comprovação

•08/09/2025, 15:53