Execução de Título Extrajudicial 0834287-85.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834287-85.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - DISTRIBUIÇÃO: 0834287-85.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RD ENGENHARIA CLINICA LTDA, qualificado nos autos, em face de CLINICA DE ESTETICA FACIAL CAMPINA GRANDE LTDA, igualmente qualificada, pelas razões pormenorizadas na exordial. A ação foi distribuída neste plantão judiciário. Com efeito, a análise apurada da petição inicial demonstra que o pedido em apreço trata de providência cuja apreciação não se reveste de tamanha imediatidade que não possa aguardar a apreciação amanhã cedo, na abertura do expediente forense regular, pelo juízo competente, qual seja, o 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande, para quem foram distribuídos eletronicamente os autos, sem nenhum risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se justificando, portanto, a excepcional atuação na via estreita do plantão judiciário, haja vista que ao plantonista somente compete deliberar sobre os casos de urgência iminente que não possa aguardar, sob pena de perecimento do direito ou difícil reparação, o que não sói ocorrer "In casu". Ademais, impõe-se observar o que disciplina a sistemática estabelecida para apreciação de processos durante o plantão judiciário, e sobre o tema vejamos o que dispõe o art. 1º da Resolução nº 56/2013: “O plantão judiciário no primeiro grau de jurisdição tem a finalidade exclusiva de atender às demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as comarcas do Estado”. O mesmo artigo, em seu §1º, ainda define a demanda que deva ser considerada urgente: “Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação”. Diante do exposto, entendendo que o pedido em disceptação pode ser apreciado após o decurso deste plantão judiciário, redistribuam-se os autos para o(a) provecto(a) juiz(a) do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande para deliberar ao seu respeito. Intime-se e cumpra-se. Campina Grande-PB, 18/09/2025. Dr. Antônio Reginaldo Nunes Juiz de Direito plantonista

19/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO DIOGO FERREIRA DA COSTA - ME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DIOGO FERREIRA DA COSTA - ME em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTO DIOGO FERREIRA DA COSTA - ME em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROBERTO DIOGO FERREIRA DA COSTA - ME - CNPJ: 10.464.359/0001-73 (EXEQUENTE).

Expedição de Outros documentos.

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