Interdição/Curatela 0801243-55.2024.8.15.0601 - TJPB

Interdição/Curatela 0801243-55.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIZA SOUSA ALFREDO REQUERIDO: JANDEILSON DA SILVA SOUSA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801243-55.2024.8.15.0601 [Nomeação] Vistos, etc. MARIZA SOUSA ALFREDO ajuizou Ação de Interdição c/c pedido de antecipação de tutela para curatela provisória em face do seu filho o Sr. JANDEILSON DA SILVA SOUSA, qualificado(a) nos autos, alegando que o(a) interditando(a) é portador(a) de grave doença mental, CID-10 F29 – psicose com discernimento e vontade comprometidos, necessitando de representação para defesa de seus interesses. Juntou diversos documentos/instrumentos. Decisão indeferindo o pedido de curatela provisória, designando perícia médica e demais diligências. O oficial de justiça ao realizar a diligência de citação do interditando declarou a sua impossibilidade em tomar ciência do ato devido suas condições psicológicas. O curador(a) especial, qual seja o Defensor Público atuante, neste juízo apresentou contestação por negativa geral. Veio aos autos a perícia médica que atestou a incapacidade absoluta do(a) interditando(a) para os atos da vida civil. Petitório da Defesa requerendo a procedência da ação. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público pugnando pela procedência do pedido constante na exordial. Decido. Determina o art. 355, I, do CPC, que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. No caso em tela, não há necessidade de dilação probatória, porque as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. A requerente é genitora do interditando e vem prestando todos os cuidados de que necessita, sendo parte legítima para o pedido de interdição, nos moldes do art. 747, II, do CPC. Segundo o laudo médico pericial, o interditando é portador de esquizofrenia (CID 10 F20), com comprometimento total do discernimento e/ou vontade, necessitando de assistência para os atos da vida civil. Diante do quadro, a interdição deve ser decretada, pois trata-se de providência que induvidosamente preservará os interesses do curatelado. Ressalte-se, ainda, que a autora é genitora do curatelado, sendo capaz de desempenhar o encargo de curadora. Por outro lado, a Lei no. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – conceituou a pessoa com deficiência e prescreve nos arts. 84 e 85 do referido Estatuto que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, constituindo este instituto medida protetiva de caráter extraordinário, que deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo perdurar o menor tempo possível. Ressalte-se ainda que o instituto da curatela está restrito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando (art. 85, caput, Lei 13.146/2015). Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de JANDEILSON DA SILVA SOUSA, declarando-a relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, o que faço com fundamento no art. 4º, inciso III c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio ao (à) interdita(o) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) na pessoa de MARIZA SOUSA ALFREDO, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias após o registro desta sentença no cartório competente, devendo constar do termo de compromisso e respectivas certidões os exatos limites da curatela. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil, e excluído os termos dos arts. 6º, 76 e 85, § 1°, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a sentença de interdição deverá: a) ser inscrita no 1º Ofício RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais) da Sede da Comarca de Belém, o qual deverá realizar a comunicação ao registro civil competente. Cópia desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado. b) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, bem como imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; c) ser publicada no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, através de edital, constado o nome do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela os atos que o interdito poderá causar autonomamente. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publicado e Registrado no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais a CGJ/PB. Belém-PB, 16 de setembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

22/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIZA SOUSA ALFREDO em 17/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MARIZA SOUSA ALFREDO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDEILSON DA SILVA SOUSA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA SOUSA ALFREDO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA SOUSA ALFREDO em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

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