Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - sentenca
SENTENCA
Processo: 0804587-77.2023.8.15.0181..
Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Guarabira EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60(sessenta) DIAS COMARCA DE GUARABIRA. JUIZADO ESPECIAL MISTO. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 60 DIAS Acao: PENAL. A MM. Juiza de Direito em exercício cumulativo na vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que perante este Juizo tramitam os autos do processo referenciado, movido pela JUSTICA PUBLICA em face de JOÃO DE DEUS LUNA DA SILVA, brasileiro, natural de Guarabira-PB, filho de Maria Vieira da Silva e de Pedro Paulino da Silva, endereço ignorado, denunciado como incurso nas penas do art. 150, caput, do CP, tendo a MM. Juiza determinado a expedicao deste edital, pelo qual INTIMO o(a)(s) reu acima nominado, por encontrar-se este em lugar incerto e nao sabido, da sentenca cujo final teor segue adiante transcrito: “Isto posto, com fulcro no art. 387, inciso de I a VI, no que lhe for aplicável, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência, CONDENAR JOÃO DE DEUS LUNA DA SILVA, nas penas do art. 150 do Código Penal... Diante da ausência de agravantes, atenuantes, majorantes ou de minorantes, a torno definitiva, em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Para o cumprimento da pena, considerando as circunstâncias judiciais acima, determino, inicialmente, o regime aberto em local a ser designado pelo juízo das execuções penais. Entendo não caber conversão da pena ora imposta por uma Restritiva de Direitos, por achar que não atende ao que dispõe o art. 44, III, CP. Sem custas. Juizado Especial Misto de Guarabira-Pb, 23 de março de 2024. Eu, Marília Soares de Lima Amorim, Analista Judiciária, o digitei. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO.