Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847824-07.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847824-07.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Lívia Almeida Peixoto EMBARGADO: José Ramalho Felipe ADVOGADO: Giovanny Franco Felipe (OAB/PB 19.758-A) Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO IRDR 15 DO TJ/PB. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que reconheceu o direito à isenção de IPVA para pessoa com deficiência. O embargante alega omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no IRDR nº 15 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente no que se refere à limitação temporal da isenção até o exercício de 2024, condicionada à comprovação anual dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação integral da tese firmada no IRDR nº 15/TJPB sobre a limitação temporal e os requisitos da isenção de IPVA para pessoas com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC — quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado já apreciou expressamente o conteúdo do IRDR nº 15/TJPB, reproduzindo a tese segundo a qual a isenção de IPVA se estende até o exercício de 2024, condicionada à manutenção da propriedade do veículo adquirido sob a égide da legislação anterior e à observância dos requisitos legais. 5. A inexistência de omissão é evidente, pois o julgado embargado analisou a questão de forma clara e fundamentada, aplicando a tese do IRDR de modo compatível com o caso concreto. 6. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado desfavorável, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração, dada sua função restrita à integração ou correção do julgado. 7. Precedente do TJ/PB reconhece que embargos não podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito já apreciado (TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0825006-79.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia expressamente a tese firmada em IRDR aplicável ao caso. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão nem para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, 179 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AI nº 0825006-79.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847824-07.2021.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado da Paraíba, em face do acórdão de ID 37741085, que negou provimento ao apelo apresentado pelo embargante, mantendo inalterada a sentença de Primeiro Grau. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao que fora decidido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba quando do julgamento do IRDR 15, especialmente, no que tange à limitação da concessão da isenção apenas para os casos até o ano de 2024, mas, desde que o requerente tenha comprovado o cumprimento dos requisitos legais a cada exercício financeiro. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados (ID 37744797). Contrarrazões apresentadas em óbvia contrariedade à pretensão recursal, pugnando pela rejeição dos embargos (ID 37746359). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. Sustenta a embargante que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à limitação da concessão da isenção apenas para os casos até o ano de 2024, mas, desde que o requerente tenha comprovado o cumprimento dos requisitos legais a cada exercício financeiro. Todavia, ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão embargado analisou minuciosamente as provas apresentadas pelas partes e firmou o entendimento pela aplicação, ao caso concreto, do que restou decidido no IRDR 15, o qual fixou a seguinte tese: “as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nª 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos”. Ora, não há qualquer omissão a ser sanada, pois o acórdão foi bastante claro no sentido de que a isenção seria devida, tanto para o ano de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024 (ano da publicação do acórdão do julgamento do IRDR 15), desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenham satisfeitos os requisitos legais. Vislumbra-se, pois, que a embargante pretende rediscutir a matéria amplamente abordada no acórdão recorrido. Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à modificação do acórdão, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa. Assim, inexiste omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inconformismo com a decisão contrária às suas razões. Rediscussão da matéria. Rejeição dos aclaratórios. 1. Os Embargos de Declaração, via de regra, prestam-se para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. 2. São incabíveis os Embargos de Declaração objetivando exclusivamente trazer à rediscussão questões já analisadas no mérito do acórdão. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0825006-79.2023.8.15.0000, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível). Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento da embargante com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que esse Órgão Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido. É o voto. João Pessoa, data do registro do sistema PJE. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Eduardo Henrique Videres de Albuquerque APELADO: José Ramalho Felipe ADVOGADO: Giovanny Franco Felipe (OAB/PB 19.758-A) Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 40.959/2020 E PORTARIA Nº 00176/2020/SEFAZ. IRDR TEMA 15/TJPB. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA. SEGURANÇA JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, reconheceu a inexigibilidade do pagamento do IPVA/2021 e concedeu a isenção para os exercícios seguintes, determinando ainda a devolução dos valores pagos em 2021, em favor de pessoa com deficiência proprietária de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alterações regulamentares introduzidas pelo Decreto Estadual nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ afastam o direito do apelado à isenção de IPVA; (ii) estabelecer se a cobrança do imposto já no exercício de 2021 viola os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 40.959/2020 e a Portaria nº 00176/2020/SEFAZ apenas atualizaram critérios regulamentares para concessão de isenção, sem afrontar a Lei Estadual nº 11.007/2017, observando o princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, § 6º, da CF/1988. 4. A adoção de critérios mais rigorosos para a concessão de isenção não caracteriza discriminação ou violação de direitos, pois visa atender situações específicas de pessoas com deficiência severa ou incapazes de conduzir veículo. 5. A exigência do IPVA com base nas alterações introduzidas em dezembro de 2020 já para o exercício de 2021 viola os princípios da anterioridade anual e da noventena, previstos no art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988. 6. O IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 (Tema 15/TJPB) fixou a tese de que as alterações não são ilegais nem inconstitucionais, mas sua aplicação deve respeitar a noventena, assegurando a manutenção da isenção para contribuintes que adquiriram veículos sob a égide da legislação anterior até o exercício de 2024, desde que mantida a propriedade e cumpridos os requisitos vigentes à época. 7. A sentença recorrida não violou o art. 179, § 2º, do CTN, pois fundamentou-se no julgamento vinculante do IRDR, que reconheceu a extensão da isenção até 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do IPVA com base no Decreto nº 40.959/2020 e na Portaria nº 00176/2020/SEFAZ somente pode ocorrer após o cumprimento da noventena, não se aplicando ao exercício de 2021. 2. A isenção de IPVA concedida a pessoas com deficiência que adquiriram veículos sob a égide da legislação anterior deve ser mantida até o exercício de 2024, desde que preservadas as condições legais então exigidas. 3. A aplicação de critérios mais restritivos para a concessão de isenção não ofende a legalidade, a isonomia ou o princípio da segurança jurídica. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “b” e “c”, e § 6º; CTN, art. 179, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 178, 179, 496 e 985; Lei Estadual nº 11.007/2017, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, Tema 15, Rel. Des. José Ricardo Porto, Tribunal Pleno, j. 24.07.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847824-07.2021.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba, contra a sentença de ID 36838216, que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA/2021 e anos seguintes, cujo dispositivo transcrevo a seguir: [...] Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA/2021 e a concessão do IPVA/2021 e anos seguintes enquanto durar a propriedade da parte autora sobre o veículo, bem como a devolução do valor pago a título de IPVA 202, devendo incidir juros de mora, desde a citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021 correção monetária pela taxa selic o que faço nos termos do art.1º da Lei n.12.016/09. Sem condenação em honorários. Remessa necessária nos termos do art.496 do CPC. [...]. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que inexiste direito adquirido à isenção tributária e a inobservância ao disposto no art. 179, § 2º, do Código Tributário Nacional. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança (ID 36838218). Contrarrazões apresentadas em óbvia contrariedade à pretensão recursal, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 36838219). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso apelatório. Na instância originária, o autor/apelado, ajuizou o mandado de segurança com pedido liminar, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e isenção do IPVA/2021 de veículo de sua propriedade. O Juízo a quo concedeu a segurança para para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA/2021 e a concessão do IPVA/2021 e anos seguintes enquanto durar a propriedade da parte autora sobre o veículo. Assim, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se o apelado, pessoa com deficiência, faz jus a isenção do IPVA do exercício de 2021, em relação ao seu veículo, diante da edição do Decreto Estadual n. 40.959/2020 e da Portaria n. 00176/2020/SEFAZ, por meio dos quais delimitaram critérios mais rígidos para as hipóteses de concessão de isenção do referido imposto. Pois bem. Sobre a isenção do IPVA no Estado da Paraíba, o artigo 4º, VI, da Lei Estadual n. 11.007/2017, dispõe que “São isentos do pagamento do imposto os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 e 12, deste artigo;”. O Regulamento do IPVA, no âmbito do Estado da Paraíba, é formalizado por meio do Decreto Estadual n.. 37.814/2017, o qual foi alterado pelo Decreto Estadual n. 40.959, publicado em 28/12/2020, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, in verbis: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: a) inciso VI do “caput”: “VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 20, deste artigo;”; b) inciso XII do “caput”: “XII - os triciclos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, adquiridos diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 20, deste artigo;”; c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”; II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: a) incisos V, VI e VII ao § 8º: “V - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; VII - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.”; b) § 20: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; II - é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 Na mesma senda, a Portaria n. 00176/2020/SEFAZ, de 31/12/2020, alterando o disposto no art. 8º, da Portaria n. 00308/2017/GSER, em seu art. 1º, § 6º, considera “veículo especialmente adaptado e customizado aquele submetido a processo de transformação, adquirido segundo determinado padrão de fábrica, tendente a incorporar nele mudanças únicas e individualizadas a fim de personalizá-los e adapta-los conforme necessidades específicas e pessoais do condutor”. A questão restou submetida ao Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0830155-90.2022.8.15.0000, Tema 15, sob relatoria do Des. José Ricardo Porto, julgado em 24.07.2024, tendo sido firmada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSITURA PELO ESTADO DA PARAÍBA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NAS REGRAS DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA OU GRAVE PELO DECRETO Nª 40.959/2020 E PELA PORTARIA Nº 00176/2020/SEFAZ. CRITÉRIOS MAIS RÍGIDOS PARA DEFERIMENTO DA BENESSE. REALIZAÇÃO DE ADAPTAÇÃO OU CUSTOMIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS. REGULAMENTAÇÃO AUTORIZADA PELA PRÓPRIA LEI DE IPVA. REGULARIDADE DAS ALTERAÇÕES. INEXISTÊNCIA A DIREITO ADQUIRIDO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA. OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AOS DEFICIENTES PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR E EM GOZO DA BENESSE NO PERÍODO QUE MEDEIA A ALTERAÇÃO NORMATIVA E O JULGAMENTO DESTA CORTE. TESE JURÍDICA FIXADA. - Considerando o exposto, a nova regra para isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), disciplinada pelo Decreto Estadual 40.959/2020, cujo procedimento administrativo foi alterado pela Portaria nº 0176/2020/SEFAZ, em 28 de dezembro de 2020, não se revela ilegal ou inconstitucional, porquanto introduzida no ordenamento jurídico por ato normativo secundário, através de expressa autorização da Lei principal (11.007/17), e dentro dos limites do respectivo texto legal regulamentado, observando o princípio constitucional da legalidade estrita, encartado no artigo 150, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. - Do mesmo modo, o fato de serem adotados critérios mais restritivos para isenção, de modo a contemplar apenas aquelas pessoas com deficiência severa a ponto de necessitarem de incremento de tecnologias para desenvolver sua mobilidade não implica em tratamento desigual dos contribuintes, posto a nova norma prever que o benefício se aplica àqueles em situação peculiar, que necessitam de customização do veículo para suprir sua demanda limitativa ou se encontrem incapacitados de conduzir, eles próprios, o carro ou moto. - Por outro lado, a exigência do imposto com base na legislação em apreço viola o Princípio da Anterioridade e da Noventena, uma vez que as inovações normativas, publicadas em dezembro de 2020, passaram a exigir o cumprimento da nova regulamentação já para janeiro de 2021, sem observância dos referidos princípios, indo de encontro ao previsto no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. - Na forma do art. 179, do CTN, a isenção do IPVA, que é concedida a pessoa com deficiência que preenche os requisitos da Lei em vigor, tem caráter específico e não geral, conforme a própria lei estadual que o disciplina, razão pela qual não há que se falar em direito adquirido, devendo ser limitada ao exercício financeiro do respectivo pedido administrativo. - É preciso garantir segurança jurídica ao contribuinte no período que medeia a alteração normativa e o julgamento desta Corte, conferindo a interpretação adequada à questão. - É necessário ressalvar que, de acordo com os princípios constitucionais da irretroatividade tributária e da segurança jurídica do contribuinte, deve ser mantido o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o exercício fiscal do ano da publicação da presente decisão (2024), desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e atendido os requisitos legais até então exigidos. - Para fins do art. 985 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica para o Tema 15 da sistemática dos IRDR: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nª 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. (TJPB, 0830155-90.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 27/07/2024). De seu inteiro teor, extrai-se que o Decreto n. 40.959/2020 não alterou a Lei de IPVA, mas sim norma anterior da mesma espécie (Decreto n. 37.814/2017), esta sim regulamentadora da concessão de isenção em comento, cuja edição é autorizada pela própria Lei n. 11.007/2017 (art. 4º, §8º). Assim, o Decreto n. 40.959/2020 apenas atualizou as regras existentes, mantendo a estrutura normativa de regulamentação da matéria. Ademais, entendeu-se que a nova regra de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto n. 40.959/2020 e pela Portaria n. 00176/2020/SEFAZ, não se revela ilegal ou inconstitucional, porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, por expressa autorização da Lei principal (11.007/17), e dentro dos limites do respectivo texto legal regulamentado, observando o princípio constitucional da legalidade estrita, encartado no artigo 150, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Do mesmo modo, o fato de serem adotados critérios mais restritivos para a isenção, de modo a contemplar apenas aquelas pessoas com deficiência severa a ponto de necessitarem de incremento de tecnologias para desenvolver sua mobilidade não implica em tratamento desigual dos contribuintes, posto a nova norma prever que o benefício se aplica àqueles em situação peculiar, que necessitam de customização/adaptação do veículo para suprir sua demanda limitativa ou se encontrem incapacitados de conduzir, eles próprios, o carro ou moto. Isso reflete uma abordagem diligente e criteriosa da administração pública na aplicação dos benefícios fiscais. Tratando da instituição de parâmetros mais rígidos para concessão de isenção, denota-se, claramente, uma revogação do benefício àqueles que não se enquadrarem no novo normativo, o que acarreta, para estes, numa majoração indireta do imposto, sendo indevida a exigência do imposto com base nas inovações normativas em análise já para o ano de 2021, devendo o mesmo ser cobrado apenas a partir dos exercícios posteriores. Acresça-se ainda que, as alterações regulamentares em comento, devem respeitar o princípio da irretroatividade tributária, não podendo ser aplicadas de forma retroativa, afetando negativamente os contribuintes. Nesse cenário, a imposição do imposto pautado nas alterações regulamentares já para o exercício de 2021 figura-se como indevida, uma vez que apenas pode ser cobrada a partir dos exercícios seguintes, assegurando a previsibilidade e a segurança jurídica aos contribuintes, bem como evitar surpresas fiscais. No voto condutor, fundamentado nos princípios constitucionais da irretroatividade tributária e da segurança jurídica do contribuinte, concluiu-se pela manutenção do benefício da isenção concedida, sendo de rigor assegurar o benefício, tanto no exercício de 2021 quanto nos exercícios seguintes, enquanto o contribuinte mantiver a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior. Em suma, registra-se que a tese fixada no IRDR 15 garante a estabilidade dos direitos dos contribuintes, bem como assegura a confiabilidade nas normas fiscais vigentes no momento da aquisição do veículo. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do IPVA tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024 (ano da publicação do acórdão do julgamento do IRDR 15), desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos. Outrossim, o apelante sustenta que na sentença recorrida, o Juízo a quo não observou a norma insculpida no § 2º, do art. 179, do CTN, a qual determina que não haverá direito adquirido na hipótese de isenção tributária concedida em caráter específico. Todavia, entendo que o magistrado de Primeiro Grau não violou a norma acima citada, mas apenas decidiu o mérito do mandamus com base no julgamento vinculante do IRDR 15, o qual reconheceu o direito do apelado à isenção do IPVA referente ao exercícios de 2021 a 2024, desde que satisfeitos os requisitos expressos naquele acórdão. Acrescento que o próprio acórdão reconheceu que a adoção de critérios mais rigorosos para a concessão de isenção não caracteriza discriminação ou violação de direitos, mas decidiu que a exigência do IPVA com base nas alterações introduzidas em dezembro de 2020 já para o exercício de 2021 viola os princípios da anterioridade anual e da noventena, previstos no art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988. Assim, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, VOTO no sentido de que esse Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de condenar o apelante em honorários advocatícios, por serem indevidos em mandado de segurança (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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