Procedimento Comum Cível 0805885-40.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805885-40.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 09:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:17

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:26

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2025, 11:14

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido ( FEST VERÃO ) para em 15 (dias), querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, ID 123800477.

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 07:30

Juntada de Petição de comunicações

23/09/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:51

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:51

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FEST VERAO ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805885-40.2022.8.15.0731 [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Vistos. De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas em decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação do direito aplicável devem ser objeto de agrado de instrumento, não de embargos declaratórios. No que tange ao cabimento dos embargos de declaração, assim disciplina a lei adjetiva civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (grifei) No presente caso, pretende o embargante a majoração da verba sucumbencial, aplicada no montante de 10% sobre o valor da causa, fundamentado no parágrafo 8º, do art.85 do CPC. Constou do dispositivo do decisum atacado: “Em observância ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do segundo promovido ESTADO DA PARAIBA, estes à razão de 10% sobre o valor da causa.” Os honorários sucumbenciais em favor dos Procuradores do Estado podem ser fixados em percentual de 10%. O artigo 85, §2º, do CPC, estabelece que os honorários sucumbenciais, devidos ao advogado da parte vencedora, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido Como se vê, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Em verdade, o intento do autor é a modificação da decisão por meio de aclaratórios, o que não é possível. Eventuais erros, se existentes, devem ser analisados pela Corte Ad quem, em sede de recurso de apelação. A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ trilha idêntica linha de raciocínio: Efeitos modificativos. Não cabimento. "Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante" - STJ - 1ª T. EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91 (grifei). Modificação da substância do julgado embargado. "Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado" STJ - EDcl 13845, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 29.6.92. Ponto já esclarecido. "Não se admite EDcl para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento no acórdão embargado" STJ - 3ª Sec. EDclMS 301803-DF, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 2.12.93. Mediante tais considerações, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra a sentença embargada. P.R.I. CABEDELO, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)