Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809485-49.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809485-49.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: JOAO RODRIGO DA SILVA TORRES Advogado do(a) RECORRIDO: GLEBSON JARLEY LIMA DE OLIVEIRA - PB19499-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DE LICENÇA ESPECIAL. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar da ativa, reconhecendo-lhe o direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial, com fundamento no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93. A sentença determinou o pagamento da quantia correspondente a dois meses de remuneração, acrescida de correção monetária e juros, conforme critérios fixados na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o policial militar da ativa tem direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial, nos termos do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, mesmo sem estar na inatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A redação do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93 é clara ao garantir ao servidor militar da ativa o direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial, mediante requerimento, com base na remuneração do mês da concessão, sem condicionar o benefício à inatividade do servidor. A Lei Complementar nº 58/2003, que trata do regime jurídico dos servidores civis do Estado da Paraíba, não revoga expressa ou tacitamente a norma específica aplicável aos militares, permanecendo vigente o direito previsto na Lei nº 5.701/93. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no sentido de reconhecer o direito do policial militar da ativa à conversão em pecúnia de parte da licença especial, como demonstrado nos julgados proferidos nos mandados de segurança nº 0828466-11.2022.8.15.0000 e nº 0801295-45.2023.8.15.0000. A conversão em pecúnia, autorizada por lei vigente, não configura violação ao princípio da legalidade, tampouco enseja enriquecimento ilícito por parte do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O policial militar da ativa tem direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial, nos termos do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, independentemente de sua passagem para a inatividade. A Lei Complementar nº 58/2003 não revogou as disposições da Lei Estadual nº 5.701/93 no que se refere à conversão de licença especial em pecúnia por militares estaduais. A jurisprudência pacífica do TJPB reconhece a legitimidade da conversão em pecúnia por militar da ativa, desde que presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 5.701/93, art. 31; Lei Estadual nº 3.909/77, art. 65, § 3º; Lei Complementar nº 58/2003; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJPB, MSCv nº 0828466-11.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, j. 09.04.2024; TJPB, MSCv nº 0801295-45.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 19.10.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0809485-49.2025.8.15.0251 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Contagem em Dobro] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por João Rodrigo da Silva Torres, policial militar da ativa, reconhecendo-lhe o direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial, com base no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, condenando o ente público ao pagamento correspondente a dois meses da referida vantagem, com correção e juros conforme critérios fixados na sentença. Sustenta o recorrente, em síntese, que a conversão em pecúnia seria juridicamente inviável enquanto o militar permanecer na ativa, uma vez que o benefício só poderia ser concedido quando da passagem para a inatividade, consoante o disposto no art. 65, §3º, da Lei Estadual nº 3.909/77 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que a Lei Complementar nº 58/2003 teria revogado as disposições da Lei nº 5.701/93, razão pela qual a sentença deveria ser reformada. Sem razão o recorrente. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o policial militar da ativa converter em pecúnia 1/3 de sua licença especial, direito previsto no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, que dispõe expressamente: “O servidor militar estadual da ativa terá direito à conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração do mês da concessão.” O dispositivo é claro ao conferir o direito ao militar da ativa, sem condicioná-lo à aposentadoria. Ademais, a Lei Complementar nº 58/2003, que regula o regime jurídico dos servidores civis do Estado, não revogou de forma expressa nem tácita a norma específica que rege a remuneração dos militares, permanecendo esta plenamente vigente. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui precedentes firmes reconhecendo a legitimidade do pedido, conforme ilustram os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A conversão em pecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. Conforme prevê o artigo 31, da Lei nº 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. (TJPB; MSCv 0828466-11.2022.8.15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 09/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A conversão empecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. Conforme prevê o artigo 31, da Lei nº 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. (TJPB; MSCv 0801295-45.2023.8.15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 19/10/2023) Assim, a sentença recorrida se mostra em perfeita consonância com a legislação estadual e com a jurisprudência pacífica do TJPB, que reconhece o direito dos militares à conversão em pecúnia, mesmo em atividade, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade ou em enriquecimento ilícito do servidor. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno os recorrentes em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

03/12/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLEBSON JARLEY LIMA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEBSON JARLEY LIMA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(19)