Procedimento Comum Cível 0856470-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856470-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856470-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856470-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de novembro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0856470-64.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Nailton Alves Bezerra contra o Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos Alega o demandante que, contratou um empréstimo no valor de R$ 6.000,00 em meados de 2015, já foram descontadas mais de 120 parcelas mensais de aproximadamente R$ 280,00, totalizando mais de R$ 25.500,00, sem que haja previsão de término do pagamento, no qual indica que se trata de contrato de cartão de crédito mascarado de empréstimo consignado. Requer, assim, a antecipação da tutela jurisdicional, a fim de que o banco promovido se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque, bem como de inscrever seu nome nos cadastros restritivos de crédito, até ulterior deliberação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso em exame, não restou demonstrada de forma inequívoca a verossimilhança das alegações quanto à configuração da ilegalidade do contrato celebrado entre as partes, sendo certo que a alegação de vício de consentimento ou de contratação indevida do serviço de cartão de crédito consignado demanda análise de provas, especialmente a produção documental pela parte ré e, se for o caso, instrução probatória. Ainda que os documentos colacionados demonstrem a existência de descontos mensais em folha e de encargos financeiros próprios de operações de cartão de crédito, tal constatação, por si só, não autoriza o imediato reconhecimento da ilicitude da contratação ou a suspensão dos descontos. Ressalte-se que os documentos acostados pelo autor, em especial as faturas do cartão de crédito, não são aptos a demonstrar a alegada ausência de utilização, visto que se trata de um contrato com vigência superior a cinco anos, e foram apresentadas apenas dezenove faturas mensais, o que corresponde a um período de aproximadamente dezenove. Ademais, tais faturas indicam a realização de saques complementares. Destaca-se, ademais, que o deferimento da tutela pretendida poderia implicar em risco de irreversibilidade, uma vez que o contrato, ainda vigente, representa obrigação assumida e, aparentemente, em execução. Outrossim, ao menos neste juízo de cognição sumária, não é possível extrair a ilicitude da cobrança ou a ausência de prestação do serviço contratado, sendo prudente aguardar a manifestação da parte ré, especialmente quanto à juntada do contrato e do histórico das transações realizadas com o cartão. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Cite-se a instituição financeira promovida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias. Em seguida, havendo ou não a necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 08/04/2026 09:30 7ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/04/2026 09:30 7ª Vara Cível da Capital.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(16)