Procedimento Comum Cível 0018776-61.2006.8.15.2001 - TJPB

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018776-61.2006.8.15.2001. AUTOR: PAULO CESAR DA COSTA VELOSO REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, com ofício requisitório de precatório requerido pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos em epigrafe, o qual restou cadastrado PRECATÓRIO na Instância Superior. No caso, consta informação acerca do falecimento do autor e de sua esposa, havendo pedido de habilitação dos seus sucessores, conforme documentos de ID 125239464. Tratando-se de morte da parte durante a tramitação processual, é cabível a sucessão processual. A matéria está disciplinada no CPC vigente, nos artigos 687 a 692, ao estipular que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, podendo ser requerida “pela parte, em relação aos sucessores do falecido” ou “pelos sucessores do falecido, em relação à parte”, devendo se processar “nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, somente se autuando em apartado se o pedido for “impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental”; ouvida a parte adversa, decidirá o juiz imediatamente, salvo no caso de dilação probatória. Sobre a sucessão processual, após a expedição do precatório, estabelece a Resolução CNJ nº 303/2019, com suas posteriores modificações, que é competência do juízo da execução apreciar o pleito de sucessão processual, incumbindo-lhe comunicar ao Presidente do Tribunal a substituição operada. Veja-se: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Na sucessão processual é regularizado apenas o polo ativo, mediante a assunção da demanda pelo espólio ou sucessores do falecido, todavia, apenas para fins processuais, nos precisos termos do art. 110 c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo Para que isso ocorra, entretanto, é preciso ou que os próprios sucessores (quando não o espólio), quando não a parte contrária, tomem a iniciativa da competente habilitação (art. 688, I e II, do CPC), formalidade necessária à regularização subjetiva da relação processual. Assim, devem ser habilitados os requerentes que demonstram a condição de sucessores da parte falecida, não havendo necessidade de dilação probatória, impondo-se o deferimento imediato dos pedidos que preenchem todos os requisitos legais. No mais, a petição está instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente, da sua esposa e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos sucessores processuais apontados, assim como de cópia integral do Arrolamento Sumário nº 0833176-51.2023.8.15.2001 com homologação por sentença do plano de partilha (ID 125239464), não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os indicados sucessores são herdeiros da parte autora falecido(a) e de sua esposa na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de PAULO CESAR DA COSTA VELOSO, CPF Nº 895.121.544-04 e MERCIA DA COSTA VELOSO, CPF Nº 009.189.934-6, passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante do Precatório 1000245-93.2006.8.15.0000, inscrito sob posição nº 6204, junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba: MARCIO DA COSTA VELOSO, CPF Nº 018.469.104-47, ALAN DA COSTA VELOSO, CPF Nº 013.103.244-50, ALANA DA COSTA VELOSO, CPF Nº 008.980.254-35, ANA PAULA DA COSTA VELOSO, CPF Nº 000.225.584-70 e MÁRCIA DA COSTA VELOSO, CPF Nº 030.801.604-10. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. COMUNIQUE-SE as habilitações deferidas a gerência de precatório, servindo a presente decisão de ofício, juntando-se a presente os requerimentos deferidos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Cumpra-se. II - Após, cumpridas as pendências processuais, RETORNEM os autos ao arquivo. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

30/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 08:06

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:06

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 08:04

Outras Decisões

24/10/2025, 10:34

Determinada diligência

24/10/2025, 10:34

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/10/2025, 15:01

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA COSTA VELOSO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 04:21

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0018776-61.2006.8.15.2001. AUTOR: PAULO CESAR DA COSTA VELOSO REU: ESTADO DA PARAIBA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, COMUNICO a conclusão do procedimento de migração dos autos físicos de n. 0018776-61.2006.8.15.2001 para o PJe (Processo Judicial Eletrônico) e INTIMO as partes, por seus advogados, defensores públicos ou dativos, Fazenda Pública e o Ministério Público, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, a requerer o que for pertinente, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2025. ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 09:13

Processo migrado para o PJe

02/06/2025, 19:34

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2024 NF 05/24

13/11/2024, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 11/2024 MIGRACAO P/PJE

13/11/2024, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 13: 11/2024 12:39 TJEJPE1

13/11/2024, 00:00

Mov. [394] - PROCESSO BAIXADO EM 31082010 TJEJPFC 14:51

31/08/2010, 00:00

Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 30082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082010

24/08/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 15062010

15/06/2010, 00:00

Mov. [958] - AGUARDA CUMPRIM REQUISITORIO 30122010

30/03/2010, 00:00

Mov. [1083] - PRECATORIO ENVIADO AO TJ 26032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 09032010 PRECATORIO

09/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032010

09/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15012010

15/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 03122009

03/12/2009, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 09112009 007455PB

09/11/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04122009

06/11/2009, 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 04112009

06/11/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04112009

06/11/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30012010

26/10/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 221020093ESTADO DA PAR

22/10/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20102009

22/10/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 20102009

22/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102009

22/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092009

02/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25082009

25/08/2009, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17082009

18/08/2009, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23072009 010200PB

23/07/2009, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03082009

23/07/2009, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 23072009

23/07/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23072009

23/07/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21072009 NF 48: 9

21/07/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09072009

13/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09072009

13/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072009

13/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042009

13/04/2009, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 06042009

07/04/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30122008

03/11/2008, 00:00

Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 31102008

03/11/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16102008

16/10/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 09092008

11/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092008

11/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072008

31/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25072008

28/07/2008, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16072008

16/07/2008, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15072008 010200PB

15/07/2008, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18072008

08/07/2008, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 08072008

08/07/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08072008

08/07/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04072008 NF 40: 8

04/07/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02072008

02/07/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02072008

02/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072008

02/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072008

02/07/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02072008

02/07/2008, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 05062008

27/05/2008, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 22052008

27/05/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22052008

27/05/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20052008 NF 30: 8

20/05/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12052008

14/05/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12052008

14/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052008

14/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022008

21/02/2008, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 18022008

18/02/2008, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 24052007

24/05/2007, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 15052007 TJ

15/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052007

15/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052007

10/05/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04052007 C.RAZOES

04/05/2007, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30042007

16/04/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15042007

16/04/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12042007 NF 31: 7

12/04/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11042007

11/04/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11042007

11/04/2007, 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 11042007

11/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042007

11/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042007

03/04/2007, 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 28032007

29/03/2007, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 20032007

21/03/2007, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 23022007 005450PB

23/02/2007, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22032007

22/02/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22022007

22/02/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16022007 NF 8: 7

16/02/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08022007

09/02/2007, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 08022007

09/02/2007, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 08022007

09/02/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

09/02/2007, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Outras Decisões

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA COSTA VELOSO em 30/09/2025 23:59.

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