Procedimento Comum Cível 0801430-27.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801430-27.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA PROCESSO Nº: 0801430-27.2024.8.15.0031 Vistos etc. Intimada as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas e especificá-las em caso positivo, a parte autora peticionou nos autos solicitando a produção de prova pericial contábil. Antes de analisar o pedido referente a prova pericial contábil (Id nº 102586489), foi intimada para, juntar o contrato ou demonstrar que solicitou administrativamente e a instituição negou, ou se o contrato em discussão é o juntado pelo banco (Id nº 93925246), no prazo de 15 (quinze) dias, mas manteve-se inerte. Autos conclusos. É o breve relatório Decido. A presente demandada se trata de uma ação de restituição de valores com indenização por dano moral, cujo fundamento da demanda é ou não a existência de descumprimento contratual, em que toda a matéria é produzida por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória. Vale salientar que o CPC disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Na condução do processo, é um dever do magistrado, com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV da CF/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente porque a prova documental carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da questão. Neste caso, entendo que o pedido é da taxa média de mercado e que não se faz necessário a realização da perícia contábil, visto que, é possível consultar no próprio site do banco central. Sendo assim, indefiro o pedido de realização de perícia contábil, uma vez que a parte autora sequer fez juntar o contrato ou demonstrar que solicitou administrativamente e a instituição negou, ou se o contrato em discussão é o juntado pelo banco. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso, venha-me conclusos para a sentença. Cumpra-se. Intimações e Diligências necessárias Alagoa Grande/PB, 18 de setembro de 2025 José Jackson Guimarães Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Indeferido o pedido de MARIA JOSE SILVA - CPF: 536.439.684-34 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Todas as movimentações(39)