Procedimento Comum Cível 0805945-72.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805945-72.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLIANA FRAGOSO DE QUEIROZ RÉUS: YOLANDA ARAÚJO TROCCOLI, CÉLIO MAROJA DI PACE SEGUNDO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805945-72.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS”C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por POLIANA FRAGOSO DE QUEIROZ em face de YOLANDA ARAÚJO TROCCOLI e CÉLIO MAROJA DI PACE SEGUNDO, ambos devidamente qualificados. Analisando-se a inicial do processo n. 0800619-39.2022.8.15.2003, que tramita na 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo A, verifica-se a similitude parcial na identidade das partes, e, sobretudo, no objeto discutido (Imóvel sito na Rua Pedro Gomes de Lira, 83, Apto. 303-B, no Bairro do Geisel, na cidade de João Pessoa/PB, CEP 58.075-820). Ademais, constata-se que a ação em trâmite na 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo A, foi ajuizada em 11/02/2022, enquanto os autos em comento foram distribuídos no dia 11/09/2025, de modo que, aquele Juízo tornou-se prevento. O art. 55, caput, do C.P.C, dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ademais, o art. 55, § 3º, do C.P.C estabelece uma regra aberta de conexão, permitindo a reunião de processos quando houver vínculo entre os objetos litigiosos e risco de decisões conflitantes ou contraditórias, ainda que não haja identidade de pedidos ou causa de pedir prevista no caput do dispositivo. Desta feita, no caso em epígrafe, verifica-se a identidade parcial das partes, mas sobretudo do bem discutido nos autos (Imóvel sito na Rua Pedro Gomes de Lira, 83, Apto. 303-B, no Bairro do Geisel, na cidade de João Pessoa/PB, CEP 58.075-820), resta evidente o risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos tramitem separadamente. Dessa forma, patente a existência de conexão entre a presente ação e os autos de n. 0800619-39.2022.8.15.2003, inclusive diante da necessidade de reunião das ações para decisão conjunta, de acordo com o art. 55, §1º, do C.P.C. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA – PEDIDOS QUE DECORREM DO MESMO FATO JURÍDICO. Há conexão entre ações indenizatórias ajuizadas com base no mesmo fato jurídico, por possuírem identidade de causa de pedir remota, nos termos do art. 55, "caput", do C.P.C. (TJ-MG - AI: 10000190644625001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento:17/12/0019, Data de Publicação: 20/01/2020) - Grifamos Ante o exposto, diante da necessidade de reunião das ações, reconheço a conexão do presente feito com os autos de n. 0800619-39.2022.8.15.2003, nos termos do art. 55, do C.P.C, e, por prevenção, determino a redistribuição do presente processo para a 2ª Vara Regional Cível - Acervo A. CUMPRA. João Pessoa, 18 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Não Concedida a Medida Liminar

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