Procedimento Comum Cível 0805955-19.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805955-19.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:14

Decorrido prazo de IZAIAS BALBINO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/01/2026, 10:56

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

18/01/2026, 04:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 20:10

Indeferida a petição inicial

13/01/2026, 12:21

Conclusos para despacho

13/01/2026, 08:28

Decorrido prazo de IZAIAS BALBINO DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:09

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805955-19.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos instrumentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º do C.P.C dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração e a declaração de pobreza acostadas foram assinadas digitalmente pela plataforma Zapsign, a qual, a princípio, não está credenciada junto ao ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL PRESERVADO – PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA ZAPSIGN – PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08574764720238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 23/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) Dessa forma, utilizando do poder - dever de cautela e com base no artigo 321, do C.P.C, determino que a parte promovente, em 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da petição inicial, acostando procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 06:14

Determinada a emenda à inicial

13/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de IZAIAS BALBINO DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:42

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 20:11

Sentença

•13/01/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805955-19.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos instrumentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º do C.P.C dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração e a declaração de pobreza acostadas foram assinadas digitalmente pela plataforma Zapsign, a qual, a princípio, não está credenciada junto ao ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL PRESERVADO – PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA ZAPSIGN – PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08574764720238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 23/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) Dessa forma, utilizando do poder - dever de cautela e com base no artigo 321, do C.P.C, determino que a parte promovente, em 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da petição inicial, acostando procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAIAS BALBINO DA SILVA RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805955-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no bairro Alto do Mateus; já a parte demandada possui endereço no Estado de São Paulo/SP, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído a uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. CUMPRA. João Pessoa, 18 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IZAIAS BALBINO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IZAIAS BALBINO DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de IZAIAS BALBINO DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

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