Procedimento Comum Cível 0809728-49.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809728-49.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809728-49.2023.8.15.2001. AUTOR: GUIOMAR ALVES DA SILVA, ANA PAULA ALVES SILVA DE ALBUQUERQUE, EMANUEL ALVES DA SILVA, FILLIPE ALVES TAVARES DA SILVA, PRICILLA ALVES TAVARES DA SILVA, REGINA COELI DE ASSIS ALVES DA SILVA, SEVERINO ALVES DA SILVA, ZILENE TAVARES DA SILVA REU: PB PREV PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipóteses de cabimento. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos etc. ESPÓLIO de GUIOMAR ALVES DA SILVA, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença proferida por este juízo, que determinou o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, alegando omissão pela ausência de verificação do recolhimento das custas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material. Analisando a sentença, todavia, percebe-se que ocorreu a análise da demanda, nos termos apresentados, não se verificando contradição, obscuridade, omissão ou erro material em seu corpo. Inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, mas apenas entendimento divergente do esposado pela parte embargante. Isso porque este Juízo, verificando que há responsabilidade da parte autora pelo pagamento das custas em decisão fundamentada, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, deferindo a redução do montante e o parcelamento, oportunidade em que determinou que se fizesse o regular recolhimento das custas. No entanto, tendo havido, ainda, retificação da guia, intimada no prazo legal, a autora peticionou requerendo a dilação do prazo em outubro de 2024, deixando escoar interregno suficiente sem o pagamento das custas. Nesse cenário, este juízo proferiu sentença em ID. 105118674 determinando o cancelamento da distribuição e o arquivamento destes autos. Ato contínuo, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, alegando que teria pago as parcelas de custas judiciais. Contudo, colacionou aos autos guias ilegíveis. Por fim, tendo sido determinada à parte autora que procedesse à juntada de documentos legíveis, foi apresentada petição, em maio de 2025, pugnando pela dilação do prazo. Ora, até o momento, a parte autora não comprovou o pagamento das custas, malgrado tenha sido oportunizado por este juízo. Logo, não há vício na sentença que admite a modificação por meio destes aclaratórios. A parte embargante deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito. Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. MATÉRIA POSTA SOB JULGAMENTO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Os embargos de declaração prestam-se para aperfeiçoar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição interna ou omissão, não sendo possível a mera rediscussão da matéria já apreciada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0811213-15.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Acrescente-se ao entendimento supra que conforme pacífico entendimento do STJ, não resta caracterizada ofensa ao disposto no art. 1.022 do NCPC, o julgamento da lide com fundamentação suficiente sobre as matérias relevantes para a solução da causa, não estando o juiz obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos nos autos pelas partes. Neste sentido, cito: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Com o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de ID. 105118674, arquivando-se os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de PRICILLA ALVES TAVARES DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA COELI DE ASSIS ALVES DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILENE TAVARES DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES SILVA DE ALBUQUERQUE em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL ALVES DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILLIPE ALVES TAVARES DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUIOMAR ALVES DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Todas as movimentações(59)