Procedimento Comum Cível 0848371-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848371-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848371-08.2025.8.15.2001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA - ME, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assuntos: [INFRAESTRUTURA] Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face do CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA e do ESTADO DA PARAÍBA. A parte autora alega que a instituição de ensino privada, UNICORP, que possui sede nesta Capital está oferecendo cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na modalidade de Educação a Distância (EaD) para estudantes de todo o Brasil, sem a devida autorização dos conselhos estaduais de educação de cada estado. O Ministério Público argumenta que a UNICORP está agindo com intuito meramente lucrativo e que o Conselho Estadual de Educação da Paraíba (CEE/PB) tem sido omisso na fiscalização, o que causa prejuízos morais e financeiros a milhares de alunos. A ação busca a condenação da UNICORP ao pagamento de danos morais coletivos, bem como a concessão de tutela de urgência para que os réus cessem as atividades irregulares. É o que importa relatar. Decido. A competência da Justiça da Infância e da Juventude está prevista no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o inciso IV do referido artigo, esta vara é competente para "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente". No presente caso, o cerne da controvérsia reside na oferta ilegal de cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O artigo 37 da LDB define o EJA como a modalidade de ensino destinada a "aqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria". Embora a petição inicial mencione que o EJA Ensino Fundamental pode ser cursado por adolescentes a partir dos 15 anos, os documentos anexados aos autos demonstram que o foco da presente ação é no EJA na modalidade do Ensino Médio. Além disso, a própria ação faz referência ao EJA III segmento (nível do Ensino Médio), o que, por definição, é destinado a jovens com 18 anos completos. Portanto, a narrativa da petição inicial, ao discutir a oferta de cursos para Ensino Médio e cursos técnicos, evidencia que o público-alvo principal não é o adolescente ou a criança. Dessa forma, a demanda proposta, embora trate de educação, não se enquadra nos interesses "afetos à criança e ao adolescente", conforme exige o artigo 148, IV, do ECA. O tema central envolve jovens e adultos que buscam concluir os estudos do Ensino Médio, com idade mínima de 18 anos, e não o público protegido pelo Estatuto. Sendo assim, a competência para julgar a presente Ação Civil Pública não é da Vara da Infância e da Juventude, mas, sim, da Vara Fazendária. Pelo exposto, com fundamento no artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e tendo em vista a natureza da demanda, que se refere à Educação de Jovens e Adultos (EJA) no nível de Ensino Médio, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e DETERMINO a remessa, de imediato, dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, 18 de setembro de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz de Direito – em substituição

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA - ME - CNPJ: 27.069.309/0001-94 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)