Procedimento Comum Cível 0844197-24.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844197-24.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2026, 20:55

Decorrido prazo de V M P M GOES ATIVIDADES DE LIMPEZA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/02/2026, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2026, 00:36

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 11:11

Conclusos para despacho

09/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de V M P M GOES ATIVIDADES DE LIMPEZA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:38

Juntada de Petição de apelação

02/10/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:09

Publicado Sentença em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0844197-24.2023.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SENTENÇA Vistos etc. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a sentença de ID 110791153, que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O embargante alega a ocorrência de erro material, sustentando que as partes requereram a homologação do acordo com consequente suspensão do processo, e não a sua extinção. Defende que a situação admitiria a aplicação do art. 922 do CPC, que prevê a suspensão processual nas execuções, quando há parcelamento de dívida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, visam sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material da decisão judicial. No caso em exame, não há vício a ser sanado. Com efeito, a demanda originária não se trata de execução de título extrajudicial, mas sim de ação de cobrança pelo procedimento comum. Nesse contexto, aplica-se a regra do art. 487, III, b, do CPC, segundo a qual o juiz julgará o mérito quando homologar o acordo. Portanto, a transação conduz, necessariamente, à extinção do processo com resolução de mérito, pois constitui forma de autocomposição e de solução definitiva do litígio. O art. 922 do CPC, invocado pelo embargante, destina-se unicamente às hipóteses de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, por ser uma fase executiva, não se aplicando às demandas de conhecimento. Assim, a decisão embargada aplicou corretamente o direito à espécie, inexistindo qualquer erro, omissão ou contradição a ser corrigido. Ressalta-se que o presente acordo não obsta o requerimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento, bastando simples petição para o desarquivamento automático do processo. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0844197-24.2023.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SENTENÇA Vistos etc. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a sentença de ID 110791153, que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O embargante alega a ocorrência de erro material, sustentando que as partes requereram a homologação do acordo com consequente suspensão do processo, e não a sua extinção. Defende que a situação admitiria a aplicação do art. 922 do CPC, que prevê a suspensão processual nas execuções, quando há parcelamento de dívida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, visam sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material da decisão judicial. No caso em exame, não há vício a ser sanado. Com efeito, a demanda originária não se trata de execução de título extrajudicial, mas sim de ação de cobrança pelo procedimento comum. Nesse contexto, aplica-se a regra do art. 487, III, b, do CPC, segundo a qual o juiz julgará o mérito quando homologar o acordo. Portanto, a transação conduz, necessariamente, à extinção do processo com resolução de mérito, pois constitui forma de autocomposição e de solução definitiva do litígio. O art. 922 do CPC, invocado pelo embargante, destina-se unicamente às hipóteses de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, por ser uma fase executiva, não se aplicando às demandas de conhecimento. Assim, a decisão embargada aplicou corretamente o direito à espécie, inexistindo qualquer erro, omissão ou contradição a ser corrigido. Ressalta-se que o presente acordo não obsta o requerimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento, bastando simples petição para o desarquivamento automático do processo. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

08/09/2025, 20:14

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:57

Documentos

Despacho

•14/08/2023, 08:43

Despacho

•14/08/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0844197-24.2023.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SENTENÇA Vistos etc. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a sentença de ID 110791153, que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O embargante alega a ocorrência de erro material, sustentando que as partes requereram a homologação do acordo com consequente suspensão do processo, e não a sua extinção. Defende que a situação admitiria a aplicação do art. 922 do CPC, que prevê a suspensão processual nas execuções, quando há parcelamento de dívida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, visam sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material da decisão judicial. No caso em exame, não há vício a ser sanado. Com efeito, a demanda originária não se trata de execução de título extrajudicial, mas sim de ação de cobrança pelo procedimento comum. Nesse contexto, aplica-se a regra do art. 487, III, b, do CPC, segundo a qual o juiz julgará o mérito quando homologar o acordo. Portanto, a transação conduz, necessariamente, à extinção do processo com resolução de mérito, pois constitui forma de autocomposição e de solução definitiva do litígio. O art. 922 do CPC, invocado pelo embargante, destina-se unicamente às hipóteses de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, por ser uma fase executiva, não se aplicando às demandas de conhecimento. Assim, a decisão embargada aplicou corretamente o direito à espécie, inexistindo qualquer erro, omissão ou contradição a ser corrigido. Ressalta-se que o presente acordo não obsta o requerimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento, bastando simples petição para o desarquivamento automático do processo. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de V M P M GOES ATIVIDADES DE LIMPEZA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de V M P M GOES ATIVIDADES DE LIMPEZA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

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