Execução Fiscal 0001332-95.2014.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2014

Valor da Causa

R$ 11.170,54

Órgão julgador

Vara Única de Solânea

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:11

Juntada de Certidão

11/03/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:44

Conclusos para despacho

08/02/2026, 18:59

Recebidos os autos

08/02/2026, 15:43

Juntada de certidão de prevenção

08/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 61° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 29/09/2025 às 14:00 até 06/10/2025.

22/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/06/2024, 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 06:50

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:05

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:11

Juntada de Certidão

11/03/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:44

Conclusos para despacho

08/02/2026, 18:59

Recebidos os autos

08/02/2026, 15:43

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 16:44

Acórdão

•06/10/2025, 22:51

Juntada de certidão de prevenção

08/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 61° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 29/09/2025 às 14:00 até 06/10/2025.

22/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/06/2024, 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 06:50

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de GILSON CANDIDO DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:01

Juntada de Petição de apelação

16/01/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/01/2024, 09:57

Conclusos para despacho

05/12/2023, 08:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/11/2023, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 10:27

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 11:22

Conclusos para despacho

25/09/2022, 23:53

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 13:16

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 13:40

Conclusos para despacho

22/10/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/06/2021, 11:29

Conclusos para despacho

31/05/2021, 17:10

Juntada de Certidão

31/05/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 05:33

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:01

Conclusos para despacho

22/03/2021, 18:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:38

Outras Decisões

01/03/2021, 10:38

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2020, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 22:21

Juntada de ofício

08/09/2020, 09:04

Juntada de documento de comprovação

27/08/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2020, 13:09

Conclusos para despacho

01/06/2020, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:56

Juntada de Petição de petição

24/05/2020, 22:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 16:21

Outras Decisões

05/05/2020, 13:24

Conclusos para despacho

03/03/2020, 22:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 04:25

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:12

Juntada de provimento correcional

27/01/2020, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 09:46

Conclusos para despacho

18/07/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 18:17

Juntada de ato ordinatório

18/07/2019, 18:16

Processo migrado para o PJe

02/05/2019, 11:44

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 05/2019 11:15 TJEMA05

02/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2019 NF 70/19

02/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

02/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2019

10/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2019

29/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2019

29/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 03/2019

14/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2019

14/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/01/2019

31/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 12/2018

21/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2018

06/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 08/2018

21/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 08/2018

21/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/07/2018

17/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 06/2018

20/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2018

18/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 18: 09/2017 INFOJUD

18/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 09/2017

18/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2017

28/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017 FAZEND

07/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2017

16/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2017

31/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2017

10/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2016

10/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 11/2016

22/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 09/2016 D002191160461 09:31:00 002

15/09/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 02/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 17: 02/2016 P/CITACAO

17/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2015

15/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2015

07/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2015

07/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 10/2015 D001539150461 09:09:16 001

07/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/09/2015

17/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 07/2015

14/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2015

15/06/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 06/2015

15/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 04/2015

13/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 04/2015 GILSON CANDIDO DA SILVA

09/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2015

20/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2015

20/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015

20/01/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 12/2014

19/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2014

19/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/12/2014

09/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 11/2014

21/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2014

06/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 24: 09/2014

25/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2014

22/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2014

11/09/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 03: 09/2014 TJEBLD1

03/09/2014, 00:00

Despacho

•11/09/2025, 21:43

Despacho

•06/05/2025, 09:03

Acórdão

•22/04/2025, 12:13

Despacho

•12/03/2025, 12:30

Despacho

•04/11/2024, 10:56

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•11/09/2024, 11:05

Despacho

•25/06/2024, 08:09

Despacho

•25/04/2024, 06:50

Sentença

•15/01/2024, 10:55

Sentença

•15/01/2024, 09:57

Despacho

•14/11/2023, 10:27

Despacho

•19/04/2023, 11:22

Despacho

•22/03/2022, 13:40

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/03/2026, 16:44

Acórdão

•06/10/2025, 22:51

Despacho

•11/09/2025, 21:43

Despacho

•06/05/2025, 09:03

Acórdão

•22/04/2025, 12:13

Despacho

•12/03/2025, 12:30

Despacho

•04/11/2024, 10:56

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•11/09/2024, 11:05

Despacho

•25/06/2024, 08:09

Despacho

•25/04/2024, 06:50

Sentença

•15/01/2024, 10:55

Sentença

•15/01/2024, 09:57

Despacho

•14/11/2023, 10:27

Despacho

•19/04/2023, 11:22

Despacho

•22/03/2022, 13:40

Despacho

•21/09/2021, 10:47

Despacho

•23/03/2021, 11:01

Decisão

•01/03/2021, 10:38

Decisão

•20/08/2020, 16:06

Decisão

•20/08/2020, 13:09

Decisão

•05/05/2020, 16:20

Decisão

•05/05/2020, 13:24

Despacho

•29/01/2020, 10:12

Despacho

•19/07/2019, 09:46

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 18:17

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 18:16