Procedimento Comum Cível 0800219-50.2015.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800219-50.2015.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADMILSON GOMES BARBOSA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800219-50.2015.8.15.0231 [Cláusulas Abusivas, Interpretação / Revisão de Contrato, Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM, executado, contra decisão deste Juízo que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos propostos por ADMILSON GOMES BARBOSA, exequente, arguindo, em síntese, omissão no julgado. Alega que o título executivo reconheceu tão somente a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contratado, aplicando as taxas médias divulgadas pelo BACEN de 1,78 % ao mês e 23,51 % ao ano. No entanto, o contrato do exequente, além dos juros remuneratórios, possui cláusulas referente a juros, multa e comissão de permanência, os quais não podem ser considerados, tendo em vista que não foram declarados ilegais na sentença. Com isso, a decisão embargada ao consignar que “o reconhecimento da abusividade da taxa de juros cobrada no período normal do contrato descaracteriza a mora do devedor”, fere a coisa julgada material, visto que não há comando nesse sentido na sentença que reconheceu a abusividade dos juros. Assim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão suscitada. Devidamente intimado, o exequente apresentou contrarrazões aos embargos, de modo a defender que não ficou demonstrado qualquer omissão na decisão objeto dos embargos, e que a pretensão do embargante se enquadra como litigância de má-fé. Desse modo, requer o não conhecimento do recurso e a condenação do executado em litigância de má-fé. É o relatório.Decido. Os embargos de declaração possuem como objetivo único a análise de vícios em decisão judicial, consistente na presença de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nos presentes embargos é suscitada a presença de omissão na decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 110803376). A omissão se caracteriza pela falta de apreciação judicial sobre determinada matéria, é a ausência de manifestação expressa sobre algum tema específico. Há omissão apenas quando o julgador não analisa questões no processo, de modo a não se verificar quando há discordância da parte em relação à posição adotada pelo Juízo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015, artigo 1.022). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão. (TJ-RJ - APL: 00062516820208190021, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022) Bem analisando o recurso manejado, pode-se verificar que não há omissão alguma, visto que a parte não demonstra que este Juízo deixou de se manifestar sobre questão relevante no processo. Ocorre que a parte afirma que somente podem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, conforme sentença, de modo que, havendo cláusulas referente a juros, multa e comissão de permanência no contrato do exequente, não podem ser considerados, tendo em vista que não foram declarados ilegais na sentença. No entanto, não há menção na decisão embargada ou nos cálculos da Contadoria Judicial acerca do reconhecimento de abusividade ou devolução de tais tarifas previstas no contrato. Pelo contrário, foram recalculadas as prestações mensais com base nos novos parâmetros definidos na sentença a título de juros remuneratórios, ficando determinado que a diferença apurada será devolvida ao autor, diferença essa que foi identificada nos cálculos da contadoria. Assim, havendo apenas o cálculo da devolução dos valores pagos a maior pelo exequente, não há qualquer vício no julgado, até porque não se determinou a devolução de outras quantias que não sejam decorrentes da diferença paga pelo autor em razão da disparidade dos juros remuneratórios reconhecidos como abusivos na sentença já transitada em julgado. Portanto, não se constata nenhuma omissão na decisão embargada, mas sim mero inconformismo do embargante, de sorte a se identificar uma tentativa imotivada de rediscussão da matéria, o que é inviável na via dos embargos. Em harmonia com o exposto, é firme a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas – Prequestionamento Inviabilidade, por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000703-09.2021.8.26.0282 Itatinga, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 15/03/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, em que pese a infundada oposição dos embargos, não há comprovação da má-fé do embargante, visto que, ainda que suscite teses improcedentes, tal comportamento decorre da faculdade em defender sua posição em Juízo. Somente pode ser considerada má-fé quando há demonstração de conduta deliberadamente nociva ao processo, havendo intenção de alterar os fatos e a verdade para se beneficiar, ou protelar o feito imotivadamente, o que não ficou demonstrado. Assim, tem-se que não há como se condenar a parte na multa por litigância de má-fé, em razão deste tipo de conduta não ficar comprovada nos autos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo executado, para determinar o prosseguimento da execução. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para pagar o saldo remanescente (ID 111303714), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de penhora on-line. Publicação e registro eletrônicos, intimem-se. MAMANGUAPE, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ADMILSON GOMES BARBOSA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMILSON GOMES BARBOSA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(23)