Procedimento Comum Cível 0800449-49.2023.8.15.0381 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINILZA DE FRANCA SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA 0800449-49.2023.8.15.0381 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização Extrapatrimonial proposta por EDINILZA DE FRANCA SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora, qualificando-se como pessoa humilde e semianalfabeta, beneficiária do INSS com renda mínima, questiona a validade de três contratos de empréstimo pessoal que afirma jamais ter realizado. Segundo a narrativa da petição inicial (ID 69687293), ao consultar seus extratos bancários, a autora tomou conhecimento de descontos referentes aos supostos contratos de nº 3509917574, 360375361 e 356563328, cujas parcelas estariam indevidamente restringindo seu benefício previdenciário. A parte autora fundamenta sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na violação de normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a proteção ao consumidor e os empréstimos consignados (especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e suas alterações), e na ausência de manifestação de vontade para a contratação. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 3.308,12 (três mil trezentos e oito reais e doze centavos), e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita, tramitação prioritária e a inversão do ônus da prova. Em despacho inicial (ID 70265038), este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita e, expressamente, inverteu o ônus da prova em favor da consumidora, determinando que o Banco Réu juntasse toda a documentação comprobatória da contratação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 71729079), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, alegando que as operações foram realizadas pela autora por meio de terminais eletrônicos, mediante uso de cartão e senha, e que os valores foram creditados em sua conta e por ela utilizados. Juntou um documento que identificou como contrato para o empréstimo nº 356563328 (ID 71729080) e extratos bancários (ID 71729082). Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, e a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 73431110), refutando a preliminar e reiterando a ausência de comprovação dos contratos, bem como a falta de prova do repasse dos valores, insistindo na tese de fraude e na aplicação da legislação consumerista e previdenciária. Intimadas para especificação de provas (ID 75214203), a parte autora manifestou-se pela ausência de outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 75621279). Sobreveio sentença (ID 92693556) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora questionava "tarifas não contratadas denominadas de 'mora credito pessoal'", e que os extratos indicavam adesão a empréstimos pessoais, cujas prestações eram debitadas após o crédito do INSS por insuficiência de fundos. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 97538089), alegando erro material na sentença, por ter confundido o objeto da ação (empréstimos pessoais) com "pacotes de serviços" ou "tarifas". Reiterou a ausência de comprovação dos contratos e a necessidade de reforma da sentença. O Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões (ID 99238800), pugnando pela manutenção da sentença e reiterando seus argumentos de defesa. A Turma Recursal Permanente de Campina Grande, para onde o recurso foi inicialmente distribuído, declarou sua incompetência (ID 114315057), reconhecendo que o processo tramitava sob o rito comum e que a competência recursal era do Egrégio Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de Acórdão (ID 114315062), deu provimento parcial à apelação para anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo o error in procedendo por fundamentação dissociada do pedido inicial e violação ao princípio da correlação (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Após o retorno dos autos, este Juízo proferiu despacho (ID 123700548) intimando o Banco Bradesco S.A. a apresentar informações sobre os contratos nº 3509917574 e 360375361. Em resposta (ID 124072881), o Banco informou que o contrato nº 356563328 já havia sido juntado (ID 71729080); que o contrato nº 360375361 foi realizado por meio eletrônico (terminal de autoatendimento), sem instrumento físico assinado; e que o contrato nº 3509917574 foi quitado e expurgado do sistema, não sendo mais possível sua emissão. A parte autora manifestou-se (ID 129023702), reiterando a ausência de comprovantes de transferência bancária (TED) ou outros documentos idôneos para comprovar a existência dos supostos contratos de empréstimo, especialmente para os contratos nº 3509917574 e 360375361, e reafirmou a nulidade dos negócios jurídicos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida entre as partes, após a fase postulatória e a produção de provas documentais, não demanda a produção de outras provas em audiência, sendo a matéria de fato suficientemente demonstrada pelos documentos já acostados aos autos e a questão de direito passível de pronta apreciação. A dilação probatória, neste momento, seria desnecessária e contrária aos princípios da economia processual e da celeridade, que orientam a prestação jurisdicional. II.2. Das Questões Processuais II.2.1. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O Banco Réu arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria buscado previamente a solução administrativa do conflito. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito, independentemente do esgotamento prévio da via administrativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso. A pretensão resistida, condição essencial para o exercício do direito de ação, restou configurada com a própria apresentação da contestação pelo Banco Réu, na qual manifestou sua oposição às pretensões autorais. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente, uma vez que a parte autora busca a declaração de nulidade de contratos e a reparação de danos que alega ter sofrido, e a utilidade do provimento judicial é manifesta, pois visa a cessação de descontos que considera indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2.2. Da Gratuidade da Justiça O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora no despacho inicial (ID 70265038) e não foi objeto de impugnação específica pelo Banco Réu. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, já reconhecida nos autos, e a ausência de elementos que infirmem tal condição, o benefício deve ser mantido em sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. II.3. Do Mérito II.3.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que expressamente enquadra as atividades bancárias, financeiras e de crédito como serviços. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça corrobora este entendimento, ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a hipossuficiência da parte autora, tanto técnica quanto informacional, aliada à verossimilhança de suas alegações, justificou a inversão do ônus da prova, já deferida por este Juízo (ID 70265038), nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal inversão impõe ao Banco Réu o dever de comprovar a regularidade das contratações e a efetiva disponibilização dos valores à consumidora, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. II.3.2. Da Validade dos Contratos de Empréstimo Pessoal A controvérsia central da presente demanda reside na validade dos três contratos de empréstimo pessoal que a parte autora alega desconhecer. A análise individualizada de cada um dos contratos, à luz das provas produzidas e da inversão do ônus da prova, é imperativa para o deslinde da questão. II.3.2.1. Do Contrato nº 356563328 Em relação ao contrato de empréstimo pessoal de nº 356563328, o Banco Bradesco S.A. cumpriu com o ônus que lhe foi imposto pela inversão do ônus da prova, apresentando o instrumento contratual (ID 71729080). Este documento, uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal Consignação e/ou Retenção - INSS - Refinanciamento, contém os dados completos da parte autora, EDINILZA DE FRANCA SANTOS, incluindo seu CPF, documento de identificação, endereço e data de nascimento (23/05/1978). Apesar da alegação da parte autora de que este contrato seria "totalmente fraudulento" e "sem sequer conter seus documentos pessoais anexos" (ID 73431110, ID 97538089), o exame do documento revela que ele contém, de fato, os dados de identificação da autora e um campo para sua assinatura, que, conforme informado, foi aposta. A natureza do contrato como refinanciamento de operações anteriores (cédulas nº 348339571 e nº 356134068) também é explicitada, indicando uma relação contratual preexistente com a instituição financeira. Embora a parte autora alegue ser semianalfabeta, o que impõe um dever de cautela e informação reforçado ao fornecedor, a mera alegação genérica de fraude, sem a indicação de um vício específico na autenticidade da assinatura ou na formação do consentimento que pudesse ser comprovado por perícia ou outros meios, não é suficiente para desconstituir um documento formalmente assinado e que contém todos os dados da contratante. A parte autora não produziu prova pericial grafotécnica para contestar a autenticidade da assinatura, nem demonstrou de forma concreta o vício de consentimento, como coação, erro substancial ou dolo, que pudesse invalidar o negócio jurídico. Dessa forma, considerando a apresentação do contrato assinado, com os dados da autora, e a ausência de prova específica que infirme a autenticidade da assinatura ou a validade do consentimento para este contrato, conclui-se que a contratação do empréstimo nº 356563328 foi devidamente comprovada pelo Banco Réu. II.3.2.2. Do Contrato nº 360375361 No que concerne ao contrato de empréstimo pessoal de nº 360375361, o Banco Bradesco S.A. informou que a contratação foi realizada por meio de terminal de autoatendimento (Caixa Eletrônico/Bradesco Dia e Noite – BDN), sem a existência de um instrumento físico assinado, mas com base em um "registro eletrônico da operação" e na utilização de "cartão pessoal e senha" (ID 124072881). A contratação eletrônica, por si só, não é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, estabelece que o documento eletrônico produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil tem a mesma validade jurídica do documento em papel, e que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica são válidas e eficazes, desde que admitido pelas partes como prova. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre assinaturas eletrônicas, também reconhece a validade de assinaturas eletrônicas que não se baseiam em certificado digital, desde que sua autoria e integridade sejam comprovadas por outros meios. No caso em tela, embora o Banco não tenha apresentado logs de navegação detalhados ou outros mecanismos de autenticação digital de alta complexidade, a sua alegação de contratação via terminal de autoatendimento, que exige o uso de cartão e senha pessoal, é corroborada pelos extratos bancários juntados aos autos (ID 71729082). Estes extratos demonstram um crédito de "EMPRESTIMO PESSOAL 0375361" no valor de R$ 1.001,01 (mil e um reais e um centavo) em 11/01/2019, seguido por débitos regulares de "PARCELA CREDITO PESSOAL 7000060" no valor de R$ 28,48 (vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), a partir de 01/03/2019, identificados como referentes ao contrato 360375361. A parte autora, em suas manifestações, negou genericamente a realização de qualquer empréstimo, mas não contestou especificamente o recebimento do crédito de R$ 1.001,01 referente a este contrato, nem a movimentação subsequente de sua conta que indicaria a utilização desse valor. Diante da inversão do ônus da prova, o Banco apresentou uma explicação plausível para a ausência de contrato físico e indicou o registro eletrônico da operação, cujos efeitos são visíveis nos extratos da conta da autora. A utilização de cartão e senha em terminal de autoatendimento, embora não seja uma assinatura manuscrita, representa uma forma de autenticação que, em conjunto com o crédito e os débitos subsequentes não especificamente impugnados quanto ao recebimento do valor, configura indício suficiente da contratação e do proveito econômico pela consumidora. Portanto, conclui-se que a contratação do empréstimo nº 360375361 foi comprovada por meio eletrônico e pelos extratos bancários, que demonstram o crédito e os débitos das parcelas. II.3.2.3. Do Contrato nº 3509917574 Em relação ao contrato de empréstimo pessoal de nº 3509917574, o Banco Bradesco S.A., apesar da inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer documento que comprovasse a contratação ou o repasse dos valores à parte autora. Em sua manifestação (ID 124072881), o Banco limitou-se a informar que o contrato "foi devidamente quitado há mais de 90 (noventa) dias, motivo pelo qual encontra-se expurgado do sistema, não sendo mais possível a emissão do instrumento contratual". Tal justificativa não se mostra suficiente para desincumbir o Banco do seu ônus probatório. A quitação e o eventual "expurgo" do contrato do sistema não eximem a instituição financeira de comprovar a existência e a regularidade da contratação, especialmente quando o consumidor alega desconhecimento e fraude. A impossibilidade de emissão do instrumento contratual, por si só, não pode prejudicar o consumidor, que não tem acesso aos registros internos do Banco. A ausência de qualquer comprovante de TED ou outro meio de transferência que demonstre o crédito do valor deste empréstimo na conta da autora, conforme reiterado pela parte autora em sua última manifestação (ID 129023702), é um elemento crucial que impede a validação da operação. Diante da inversão do ônus da prova e da total ausência de qualquer elemento probatório que demonstre a contratação do empréstimo nº 3509917574 ou o efetivo repasse do valor correspondente à parte autora, impõe-se a declaração de nulidade deste contrato. II.3.3. Da Anuência Tácita e do Comportamento Contraditório (Venire Contra Factum Proprium) O Banco Réu invocou o princípio do venire contra factum proprium, alegando que a parte autora se beneficiou dos serviços bancários e agiu de forma contraditória ao questionar os empréstimos após um período. Para os contratos nº 356563328 e nº 360375361, cuja contratação foi considerada comprovada nos autos, a tese do venire contra factum proprium encontra ressonância. A utilização dos valores creditados na conta da autora e o silêncio prolongado em relação aos descontos, na ausência de prova de vício de consentimento específico para essas operações, indicam uma conduta que, de fato, se contrapõe à alegação de desconhecimento total. O direito não pode amparar condutas que gerem expectativas legítimas e, posteriormente, sejam frustradas por comportamentos contraditórios. Contudo, para o contrato nº 3509917574, que não foi comprovado pelo Banco, a tese do venire contra factum proprium é inaplicável. Não havendo prova da contratação ou do repasse do valor, não há que se falar em benefício auferido pela autora ou em comportamento contraditório que possa validar uma operação inexistente. II.3.4. Dos Danos Materiais – Repetição do Indébito Reconhecida a nulidade do contrato nº 3509917574, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão deste contrato devem ser restituídos. A repetição do indébito, no caso de cobrança indevida, deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a ausência total de comprovação da contratação e do repasse do valor do empréstimo pelo Banco Réu, mesmo após a inversão do ônus da prova e a intimação específica para tanto, afasta a caracterização de engano justificável. A conduta do Banco em efetuar descontos sem a devida comprovação da origem do débito configura má-fé, ou, no mínimo, culpa grave, que não pode ser tolerada. Portanto, a parte autora faz jus à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em razão do contrato nº 3509917574. O montante exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos bancários da autora, considerando as parcelas de R$ 26,80 (vinte e seis reais e oitenta centavos) referentes a este contrato, conforme alegado na inicial (ID 69687293). II.3.5. Dos Danos Morais A declaração de nulidade do contrato nº 3509917574 e a consequente cobrança indevida de parcelas em benefício previdenciário da parte autora configuram ato ilícito que transcende o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade e gerando dano moral indenizável. A privação de parte da renda, especialmente quando se trata de benefício previdenciário que constitui o único meio de sustento de uma pessoa humilde e semianalfabeta, causa angústia, preocupação e desequilíbrio financeiro, afetando a dignidade da pessoa humana. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, aliada à falha na prestação do serviço e à ausência de comprovação da regularidade da contratação, impõe o dever de indenizar. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da cobrança indevida e da restrição de verba de caráter alimentar, prescindindo de prova específica do prejuízo. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Devem ser consideradas as particularidades do caso, como a vulnerabilidade da consumidora (pessoa humilde e semianalfabeta), a natureza da verba atingida (benefício previdenciário), e a extensão do dano. Considerando os parâmetros acima, e a parcial procedência da demanda, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela parte autora em decorrência da cobrança indevida do contrato nº 3509917574, sem configurar enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da condenação. II.3.6. Dos Juros de Mora e Correção Monetária Em caso de condenação por danos materiais (repetição do indébito), a correção monetária deverá incidir a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). Para a condenação por danos morais, a correção monetária (pelo INPC/IBGE) deverá incidir a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido referente ao contrato nº 3509917574, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: REJEITAR a preliminar de ausência de interesse de agir. DECLARAR A VALIDADE dos contratos de empréstimo pessoal de nº 356563328 e nº 360375361, julgando improcedentes os pedidos de nulidade e repetição de indébito a eles relacionados. DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo pessoal de nº 3509917574, por ausência de comprovação da contratação e do repasse dos valores à parte autora. CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a restituir à parte autora, EDINILZA DE FRANCA SANTOS, em dobro, os valores indevidamente descontados em razão do contrato nº 3509917574. O montante exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária (INPC/IBGE) a partir da data de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor da parte autora, EDINILZA DE FRANCA SANTOS, em razão da cobrança indevida do contrato nº 3509917574. Sobre este valor, incidirá correção monetária (INPC/IBGE) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido referente ao contrato nº 3509917574 (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o Banco Réu em favor dos advogados da autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação para a parte autora em favor dos advogados do Banco Réu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora, em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de EDINILZA DE FRANCA SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINILZA DE FRANCA SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Acórdão em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Apelação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(23)