Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801575-61.2025.8.15.0221 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801575-61.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801575-61.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CICERO DA FONSECA GONCALVES em face de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Narra a parte autora, em síntese, ter sido vítima de um golpe que resultou na compra de uma motocicleta em seu nome perante a HONDA, de forma não autorizada. Alega ter ajuizado a ação de nº 0800150-43.2018.8.15.0221, por meio da qual, supostamente teria comprovado a ocorrência da fraude. No entanto, em decorrência dos débitos vinculados à motocicleta, a parte demandante estaria, atualmente, com seu nome negativado em cadastros de inadimplentes. Por tais razões, pugna, em sede de tutela de urgência, para que seja excluído do cadastro de inadimplentes, e que seja determinada a suspensão da cobrança de IPVA e demais encargos vinculados ao veículo em questão, bem como para que a parte promovida se abstenha de promover novas inscrições de seu nome decorrentes do mesmo fato. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868) ”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213)”. No caso em tela, a parte autora requer, em tutela de urgência, a imediata exclusão do seu nome perante o cadastro de inadimplentes e a suspensão de cobranças relacionadas ao veículo. Ocorre que a imediata exclusão e a suspensão de cobranças não podem ser deferidas numa análise sumária dos fatos, visto que o número do contrato mencionado no id. 123394548 é diferente do contrato mencionado no processo de nº 0800150-43.2018.8.15.0221, veja: Desta forma, embora a sentença homologatória de acordo proferida no id. 42127393 do processo de nº 0800150-43.2018.8.15.0221, tenha determinado a expedição de ofício ao DETRAN-PE para que o veículo objeto daqueles autos seja cadastrado como de propriedade do réu, inclusive em relação a tributos que estiverem recaindo sobre o automóvel, não restou comprovado, em uma análise primária, que o presente caso trata-se daquele mesmo veículo. Assim, entendo não estar presente a probabilidade do direito autoral. 2. Não estando preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, por se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública, não há custas processuais e honorários no primeiro grau, ressalvado o caso de litigância de má-fé (art. 55, caput, da Lei Federal n.º 9.099/1995). Portanto, deixo de apreciar tal pedido neste ensejo. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, responder a presente demanda, sob pena de revelia. Assim, na forma dos arts. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Observe-se que o rito dos juizados especiais da fazenda pública não dispõe de prazo em dobro/diferenciado, conforme preceitua o artigo 7º da Lei nº 12.153/09. A citação deverá ocorrer preferencialmente de forma eletrônica ou postal (art. 246 do Código de Processo Civil). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresente réplica (art. 351 do Código de Processo Civil). Após, intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de cinco dias. Ultimadas as providências, volvam-me os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado do mérito. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz Direito

22/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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