Cumprimento de sentença 0844106-31.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844106-31.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0844106-31.2023.8.15.2001 AÇÃO MONITÓRIA - DEFERIMENTO DE PLANO DA ORDEM DE PAGAMENTO - CITAÇÃO DO DEMANDADO POR EDITAL - CONTUMÁCIA DA PARTE PROMOVIDA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. - Na estrutura do procedimento monitório prevê-se que, não realizado pagamento e não sendo opostos embargos, constitui-se de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por GEMINIANO LUIZ MAROJA LIMEIRA em desfavor de ABRAÃO DIAS MACIEL, ambos qualificados, com fundamento no art. 700, do CPC. Infere-se da inicial que a parte autora é credora da parte ré, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), proveniente de um cheque (nº SA-000035, datado de 12/08/2018), devolvido por falta de provisão de fundos. Cheque acostado no Id 77415771 - Pág. 1 Documentos à inicial. Custas judiciais pagas. Determinada a expedição do mandado de citação e pagamento, em face da narrativa dos fatos que sustentam o crédito, o réu foi citado pessoalmente (ID 111975178 - Pág. 1), tendo decorrido o prazo legal para manifestação. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. Na hipótese dos autos, encontra-se a presente ação baseada em cheque, no qual consta a identificação das partes. Citada pessoalmente, a promovida não realizou o pagamento e não apresentou os Embargos, previstos no art. 702, CPC. No caso, a liminar se constitui, de pleno direito, em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo-se de pleno direito o título executivo que instrui a petição inicial. Considerando que o valor do cheque (R$ 3.500,00) deve ser atualizado, determino que a correção monetária pelo INPC incida a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora em 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da dívida. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor/credor para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme os parâmetros acima estabelecidos, bem como proceda-se à retificação da classe processual para 'cumprimento de sentença'. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GEMINIANO LUIZ MAROJA LIMEIRA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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