Procedimento Comum Cível 0800706-76.2023.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800706-76.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELYNNE ALVES GALVAO REU: MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800706-76.2023.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO REDIBITÓRIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ELYNNE ALVES GALVAO em face de MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA e MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA. Alega a parte autora que em 07/02/2020 adquiriu uma motocicleta Honda, modelo Pop 100I, ano 2020 junto a promovida MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA. Aduz que a motocicleta foi vendida prometendo uma garantia de 36 meses, estando previstas revisões periódicas a cada 6 meses, ou a cada 6.000 km rodados. Em sua exordial, alega que já na primeira revisão (no dia 26/06/2020, com 1.000 km rodados) a motocicleta apresentou defeitos (painel não funcionava). Poucos dias depois, em 15/07/2020, alega que a motocicleta apresentou defeito novamente, qual seja: casamento de óleo. Novamente, em 28/09/2020, alega que levou a motocicleta novamente a loja da promovida, relatando barulho. Nesta ocasião, a promovida indicou que aquela questão era relacionada a motocicleta estar “amaciando”. A segunda revisão ocorreu em 08/06/221, na qual, segundo a autora, os mesmos problemas foram novamente relatados. O mesmo ocorreu na quarta revisão, em 02/02/2022. Por essas razões, requereu a condenação das promovidas em indenização por danos materiais, no valor pago pela motocicleta, R$ 9.435,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), e em reparação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justiça gratuita deferida em favor da parte autora - ID. 68585589. Audiência de conciliação, infrutífera - ID. 70952317. Devidamente citada, a promovida MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA apresentou contestação em ID. 71508014. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, bem como sua ilegitimidade passiva, posto que a responsabilidade acerca de questões de fábrica (defeitos ou vícios) é de responsabilidade da fabricante, sendo esta promovida apenas comerciante. No mérito, alegou que a culpa da problemática relacionada a motocicleta é da consumidora, bem como defendeu a inexistência de danos morais e requereu o julgamento improcedente da lide. A promovida MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA apresentou contestação em ID. 71867822. Alegou inexistência de vício ou defeito no bem, inexistência de danos morais e requereu o julgamento improcedente da ação. Intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial e designação de audiência para oitiva de testemunhas (ID. 72413545). MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA requereu a realização de prova pericial (ID. 72727752). Deferido o pedido de prova pericial, nomeado perito em ID. 73820665. Laudo pericial apresentado em ID. 101715094. Manifestações sobre os laudos, esclarecimentos prestados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Impugnação a justiça gratuita As promovidas alegam que a promovente é pessoa detentora de condições financeiras aptas para adimplir as custas e despesas processuais. Ocorre que no caso dos autos, as partes que impugnaram o benefício concedido ao demandante não trouxeram documentos aptos a comprovar a suposta tese de que ela (a autora) possui condições financeiras aptas ao custeio das despesas processuais. Ademais, sabe-se que é ônus da parte impugnante afastar a presunção de hipossuficiência da parte agraciada com o benefício, o que não foi feito pelas rés. Desse modo, indefiro a preliminar. Da Ilegitimidade passiva da promovida MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA Todos aqueles que participam da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos vícios de serviço e de produto, seja em sua quantidade ou qualidade, ocasionados ao consumidor, de modo que havendo a alegação de falha na prestação do serviço, todos os que se beneficiaram do esforço conjunto para auferir o lucro, devem também se reunir para suportar os prejuízos, o que atrai a potencialidade de responsabilização da ré e, assim, a sua legitimidade. Neste sentido é o entendimento fixado pelo STJ: “Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013), sendo a tese atualmente replicada no recente julgamento do AgInt no AREsp 1325013 RJ 2018/0171250-2. Desta feita, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA. DO MÉRITO Inicialmente, cabe esclarecer que, segundo a dinâmica consumerista, caberia às promovidas comprovar que não há defeito no produto, o que se cingiria à comprovação de inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3º, do CDC). Contudo, isso não ocorreu nos autos, pelo contrário, ficou comprovada a existência de defeito na motocicleta, considerando que o laudo pericial de ID. 101715094 concluiu: “Dentro da ótica investigativa pericial, o estado em se encontra este veículo mesmo sendo seminovo demonstra uma boa conservação e que houve zelo no tocante ao seu uso. Porém diante do que foi examinado pericialmente o bem periciado apresenta os inconvenientes supracitados configurando um defeito de fabricação, e o torna impróprio para uso.”. Apesar de haver impugnação por parte das promovidas do referido documento, as manifestações são genéricas, não havendo qualquer prova técnica que confronte a análise pericial. Ressalte-se, ainda, do § 1º do artigo 12 do CDC, que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. O defeito ao qual se refere o CDC não significa apenas estar o produto viciado ou em más condições de uso.Há, igualmente, defeito, quando o produto frustra as expectativas legítimas do consumidor ou quando não atende à segurança que dele se espera. Comprovado o defeito na motocicleta, o Código de Defesa do Consumidor franqueia ao comprador a faculdade de substituição do produto ou reembolso da quantia despendida. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade da revendedora e da financeira, sem recurso do autor para reconhecimento da responsabilidade solidária dos fornecedores. Autor que comprovou vício oculto no motor da motocicleta, que havia sido reparado com solda. Revendedora que se comprometeu a arcar com 80% do valor do reparo, atribuindo ao consumidor o restante. Cláusula abusiva e nula por atenuar a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto (art. 51, I, do CDC). Decadência. Inocorrência. Autor que buscou solução com a revendedora dentro do prazo decadencial ao tomar ciência do vício oculto. Revendedora que, apesar de se comprometer a arcar com o conserto, não efetuou o pagamento, impossibilitando a compra de peças e posterior conserto, negando o pedido do autor de troca do produto ou devolução de valores. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial após a recusa da revendedora. Perícia judicial que constatou que o vício oculto era preexistente e não havia indícios de mau uso pelo consumidor. Problema não solucionado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e dos dispendidos com oficina (art. 18, § 1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos (R$ 8.000,00). Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, não subsistindo isoladamente. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 54-F do CDC. Sentença mantida com observação em relação ao termo inicial dos juros de mora da indenização moral, incidente desde a citação. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10140423320208260100 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) Forçoso reconhecer, portanto, que a rescisão do negócio e a restituição imediata da quantia paga pela consumidora é medida que se impõe. Ainda, é importante salientar que, tratando-se de matéria de direito do consumidor, respondem os promovidos de forma solidária, conforme art. 7º do CDC. Portanto, caberá a ambos os promovidos a responsabilização quanto a presente demanda. Ainda, em relação aos danos morais, bem se vê que a parte requerida não cumpriu suas obrigações legais ao colocar o produto no mercado, deixando de observar a regularidade da motocicleta, causando abalo, humilhação, constrangimento e desgaste emocional que fogem a normalidade dos casos, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo. Não se trata de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.O arbitramento da indenização por dano moral deve ser feito com moderação, tendo em vista a natureza do dano, suas consequências nas vidas e nas condições econômicas das partes. Com base nesses critérios, a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável para ressarcir os danos morais, inclusive com função pedagógica. O sofrimento não pode se converter em móvel de "lucro capiendo", nem a indenização pode se transformar em símbolo, sem caráter punitivo, dada a condição pessoal da ofensora. Portanto, procedente a demanda em todos os sentidos, devendo as partes promovidas efetuarem o pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, conforme acima delimitado. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: a) Condenar as promovidas, de forma solidária, ao pagamento de uma indenização por danos materiais no importe de R$ 9.435,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) em favor do demandante, acrescidos de juros moratórios a partir da compra da motocicleta e correção monetária da data do arbitramento. b) Condenar as promovidas, de forma solidária, ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do demandante, acrescidos de juros moratórios a partir da compra da motocicleta e correção monetária da data do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) da condenação ou do proveito econômico. Em razão do que dispõe a Lei nº 14.905/2024, o índice oficial de correção monetária é o IPCA, e os juros moratórios são calculados pela Taxa Selic, advertindo ainda que, no mesmo período não incidem cumulativamente a correção e a mora (art. 406, § 1, do CC), pois no período que se aplica a Selic, deve ser deduzido o IPCA do cálculo. P.I. PATOS, 18 de setembro de 2025. Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza Juíza de Direito em substituição

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA PINTO FILHO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIVAR RUFINO DE LUCENA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIVAR RUFINO DE LUCENA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA COSTA PINTO FILHO em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de BIVAR RUFINO DE LUCENA FILHO em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(20)