Procedimento Comum Cível 0802985-87.2023.8.15.0751 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ALBERTO SILVA D SENA REU: BANCO MASTER S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência ajuizada por militar reformado, alegando situação de superendividamento em razão de comprometimento excessivo de sua renda mensal com descontos oriundos de dívidas bancárias. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas e, subsidiariamente, autorização para depósito mensal de valor equivalente a 30% de sua renda líquida. No mérito, postulou o reconhecimento da condição de superendividado e a repactuação das dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021. As instituições financeiras rés contestaram, sustentando ausência dos requisitos legais para configuração do superendividamento. Indeferida a tutela provisória. Realizada audiência de conciliação sem êxito. Encerrada a fase instrutória, foi proferido julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do autor, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022; (ii) estabelecer se é cabível a repactuação das dívidas com eficácia compulsória frente aos credores, à luz da regulamentação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 e o Decreto nº 11.150/2022 estabelecem que apenas dívidas de consumo que comprometam o mínimo existencial do devedor, excluídas determinadas obrigações como operações de crédito consignado, podem ser objeto de repactuação compulsória. Os empréstimos consignados firmados pelo autor não podem ser incluídos no plano de repactuação por expressa vedação legal (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022). O valor restante da renda líquida mensal do autor, após exclusão das dívidas consignadas e de cartão de crédito, é de R$ 4.425,61, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, inexistindo, portanto, situação de superendividamento. A ausência de comprovação suficiente da origem e da natureza das dívidas que supostamente se enquadrariam na definição de consumo inviabiliza a aplicação da repactuação compulsória prevista no art. 104-A do CDC. Não se admite a utilização do Poder Judiciário como mecanismo de reequilíbrio de dívidas legítimas sem a presença de vícios contratuais ou desrespeito às normas consumeristas. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A repactuação compulsória de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021 exige a demonstração de superendividamento nos termos do art. 54-A do CDC e do Decreto nº 11.150/2022. Operações de crédito consignado não se submetem à repactuação compulsória, sendo expressamente excluídas pela regulamentação. A existência de valor residual superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 descaracteriza a condição de superendividamento para fins de aplicação do regime jurídico da Lei nº 14.181/2021. O ônus de comprovar a natureza e origem das dívidas de consumo recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 54-A, §1º, e 104-A; CPC, arts. 355, I, 373, I e §2º, 487, I, 488, 98, §3º, e 99, §3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0708452-26.2023.8.07.0019, Rel. Des. Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 05.09.2024; TJSP, Apelação nº 1001830-52.2023.8.26.0624, Relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2024; TJDFT, Acórdão nº 1840814, Apelação Cível nº 0729426-41.2023.8.07.0001, Relª. Desª. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 09.04.2024. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802985-87.2023.8.15.0751 [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão do Saldo Devedor] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Luiz Alberto Silva de Sena em face de Banco Master S/A, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Bradesco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, na qual o autor pleiteia, em síntese, a revisão contratual, especialmente quanto ao saldo devedor, encargos e cláusulas contratuais, sustentando a existência de abusividades. Alega o autor que celebrou contratos de crédito consignado, os quais teriam sido pactuados com juros considerados excessivos, além de eventuais cobranças indevidas, que impactaram negativamente sua subsistência. Requereu a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, a revisão do saldo devedor e a devolução de valores eventualmente pagos a maior, com base na planilha de dívidas e gastos de subsistência acostadas aos autos. Foi concedida a gratuidade da justiça. As partes rés foram regularmente citadas, tendo sido designada audiência de conciliação no CEJUSC, a qual restou infrutífera (ata de audiência de ID 83569863). Na sequência, os réus apresentaram contestações, defendendo, em linhas gerais, a legalidade dos contratos celebrados, a ausência de abusividade nas cláusulas e a regularidade da cobrança dos encargos pactuados. Juntaram documentos comprobatórios, tais como procurações, cartas de preposto, estatutos sociais e extratos pertinentes. O autor apresentou réplica às contestações, reiterando os argumentos iniciais e impugnando os documentos apresentados pelas rés (ID 107897042). Após intimação para especificação de provas, nenhuma das partes requereu produção de outras provas, tendo sido certificado nos autos o decurso do prazo. Em razão da desnecessidade de dilação probatória, os autos vieram conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da relação de consumo e da aplicação do CDC A relação entabulada entre o autor e as rés é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a legislação consumerista ao caso concreto. O autor, pessoa física e hipossuficiente técnica e economicamente, contratou produtos financeiros oferecidos por instituições especializadas, o que atrai a incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ ROBERTO SOARES DOS SANTOS contra BANCO DAYCOVAL S/A, PARANÁ BANCO S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO MASTER S/A e CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS), todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente ser militar reformado, recebendo mensalmente a títulos de vantagens o valor líquido de R$ 2.053,90, mas que, em razão das dívidas contraídas, vem sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 1.118,54, restando-lhe apenas R$ 866,53. Sustenta que a situação de superendividamento em que se encontra é patente, e afeta sua dignidade, pois o que recebe não lhe garante o mínimo existencial. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação e, subsidiariamente, ser autorizado o depósito judicial e mensal do montante de R$ 616,17, equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, suspendendo a exigibilidade do cheque especial e as dívidas negativadas e determinar que os réu se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito. No mérito, o reconhecimento da condição de superendividamento e a repactuação das dívidas aqui discutidas. Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 85176043). O Banco Paraná SA apresentou peça contestatória (ID 86623071), aduzindo de forma preliminar a ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de comprovação da condição de superendividamento e impossibilidade de limitação dos descontos dos mútuos firmados pelo autor. Contestação de Crediativos Soluções Financeiras e Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (ID 89710492). Defende a legitimidade de Atlântico Fundo de Investimentos para figurar no polo passivo, dada a cessão do crédito objeto da lide por Crediativos Soluções Financeiras. Em sede de mérito, defende a improcedência do pleito autoral, visto que, ausente a comprovação de renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial. Peça de defesa de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (ID 89839076). De forma preambular impugna o valor da causa e a gratuidade judiciária autoral, além de ausência de interesse de agir. No mérito, relata a inexistência de negativação em nome do autor, impossibilidade de repactuação, carência de atentado ao mínimo existencial. Banco Master S.A (ID 89855062) requereu a extinção sem resolução do mérito dada a ausência de condições de superendividamento, no mérito argumenta que o autor deliberadamente solicitou o produto objeto da insurgência, de modo que, não há ilegalidade. Manifestação de resistência do Banco Daycoval S.A (ID 91141928). Antecedente ao mérito, levantou ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. Na matéria de mérito, reprisou os argumentos das demais promovidas. Plano de pagamento juntado pelo promovente no ID 89891332. Audiência de conciliação infrutífera (ID 89922518). Impugnação às contestações nos autos (ID’s 90806412 e 92188870). Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir. Comunicado o desprovimento de agravo de instrumento interposto pelo autor, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 101944682). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. b) Do valor da causa Vislumbro que o valor da causa foi atribuído pelo autor com base na pretensão de repactuação, nos termos do artigo 292, inciso II do CPC, de modo que ausente irregularidade, motivo pelo qual rechaço a preliminar levantada. c) Primazia do julgamento de mérito e dispensa das demais preliminares Quanto às demais preliminares de mérito ventiladas pela Defesa, deixo de analisá-las, em consonância ao art. 488 do CPC/2015, que estabelece que “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial, mediante apresentação de plano de pagamento de eficácia compulsória se aprovado, deve ser analisada no presente caso. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. O autor afirma que recebe R$ 17.282,29, dos quais R$ 12.856,68 são descontados e, entre estes descontos, R$ 10.596,28 são comprometidos com empréstimos bancários, restando-lhe R$ 4.425,61 (ID 76593781), que considera ínfimo em relação ao mínimo existencial. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Analisando as informações e documentos nos autos, verifico que os contratos encartados nos ID’s 103807471 e seguintes tratam-se justamente de empréstimos consignados, os quais reitero: não se enquadram ao procedimento de repactuação com base na Lei do Superendividamento, de modo que, obstada qualquer intervenção neste sentido. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito, o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor aufere uma renda mensal no valor de R$ 4.425,61 (ID 76593781), assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(63)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Todas as movimentações(83)