Procedimento Comum Cível 0851053-14.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2017

Valor da Causa

R$ 64.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:38

Determinada diligência

07/04/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/08/2025, 07:51

Expedição de Carta.

29/07/2025, 11:23

Juntada de Informações

29/07/2025, 11:14

Decretada a revelia

24/07/2025, 18:47

Nomeado curador

24/07/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 14:32

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:08

Juntada de Petição de comunicações

25/04/2025, 11:03

Todas as movimentações(131)

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:38

Determinada diligência

07/04/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/08/2025, 07:51

Expedição de Carta.

29/07/2025, 11:23

Juntada de Informações

29/07/2025, 11:14

Decretada a revelia

24/07/2025, 18:47

Nomeado curador

24/07/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 14:32

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:08

Juntada de Petição de comunicações

25/04/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 13:01

Juntada de Certidão

21/02/2025, 10:20

Decorrido prazo de 4PLAY COMUNICACAO LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 01:04

Publicado Edital em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0851053-14.2017.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 12ª Vara Cível da Capital. 4ª Seção. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 12ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto po

11/11/2024, 00:00

Expedição de Edital.

07/11/2024, 12:29

Deferido o pedido de

07/11/2024, 09:38

Determinada diligência

07/11/2024, 09:38

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de informação

27/08/2024, 20:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851053-14.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851053-14.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:31

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2024, 19:44

Juntada de Petição de diligência

15/08/2024, 19:44

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2024, 11:36

Publicado Mandado em 22/07/2024.

24/07/2024, 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2024, 07:39

Juntada de Petição de diligência

23/07/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:12ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0851053-14.2017.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE(S): Nome: ALUISIO BATISTA DANTAS Endereço: Avenida Maria Rosa_**, 441,

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:12ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0851053-14.2017.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE(S): Nome: ALUISIO BATISTA DANTAS Endereço: Avenida Maria Rosa_**, 441,

19/07/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 07:06

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 07:01

Indeferido o pedido de ALUISIO BATISTA DANTAS - CPF: 219.457.644-49 (AUTOR)

18/06/2024, 13:17

Determinada a citação de 4PLAY COMUNICACAO LTDA - ME - CNPJ: 08.730.378/0001-52 (REU)

18/06/2024, 13:17

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de informação

08/04/2024, 22:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851053-14.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851053-14.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/03/2024, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 16:48

Deferido em parte o pedido de ALUISIO BATISTA DANTAS - CPF: 219.457.644-49 (AUTOR)

09/01/2024, 12:40

Determinada a citação de 4PLAY COMUNICACAO LTDA - ME - CNPJ: 08.730.378/0001-52 (REU)

09/01/2024, 12:40

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de informação

21/11/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 12:42

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:23

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0851053-14.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Certifique a Escrivania quais os suplicados já foram efetivamente citados. 2. Diante da inércia da Junta Comercial do Estado, segue (em anexo) a relação de endereço da pessoa jurídica PLAY COMUNICACAO LTDA, extraída do Sistema Pandora. 3. Na sequência, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, na forma e para os fins do art. 319, inc

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0851053-14.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Certifique a Escrivania quais os suplicados já foram efetivamente citados. 2. Diante da inércia da Junta Comercial do Estado, segue (em anexo) a relação de endereço da pessoa jurídica PLAY COMUNICACAO LTDA, extraída do Sistema Pandora. 3. Na sequência, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, na forma e para os fins do art. 319, inc

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:23

Juntada de Certidão

14/08/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 09:19

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:13

Juntada de Informações

27/06/2023, 10:12

Juntada de Certidão

18/02/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2022, 17:13

Conclusos para decisão

07/12/2022, 17:54

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:05

Ato ordinatório praticado

08/10/2022, 13:33

Juntada de Ofício

04/10/2022, 10:29

Juntada de aviso de recebimento

20/05/2022, 09:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/11/2018 15:10 12ª Vara Cível da Capital.

31/03/2022, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição

20/11/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 09:38

Determinada diligência

19/11/2021, 09:18

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:44

Juntada de Certidão

11/11/2021, 09:41

Juntada de Certidão

11/05/2021, 11:16

Juntada de Ofício

03/05/2021, 20:54

Juntada de Certidão

03/02/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 22:37

Conclusos para despacho

25/05/2020, 01:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 09:18

Conclusos para despacho

07/10/2019, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2019, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2019, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 09:33

Conclusos para despacho

24/04/2019, 17:29

Juntada de Petição de comunicações

09/04/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2019, 13:01

Conclusos para despacho

18/02/2019, 17:20

Juntada de certidão

14/11/2018, 18:56

Juntada de aviso de recebimento

13/11/2018, 19:06

Juntada de aviso de recebimento

13/11/2018, 18:59

Juntada de certidão

13/11/2018, 14:49

Decorrido prazo de MARIO SERGIO COUTINHO SOARES JUNIOR em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 01:13

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 01:12

Juntada de aviso de recebimento

23/10/2018, 18:51

Juntada de aviso de recebimento

23/10/2018, 18:45

Decorrido prazo de RACHEL FRANCA FALCÃO BATISTA DANTAS em 17/10/2018 23:59:59.

18/10/2018, 01:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2018, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2018, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2018, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2018, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 13:58

Audiência conciliação designada para 05/11/2018 15:10 12ª Vara Cível da Capital.

05/10/2018, 13:00

Juntada de certidão

05/10/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 17:43

Juntada de Petição de comunicações

19/06/2018, 17:14

Conclusos para despacho

19/06/2018, 14:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 16:25

Decorrido prazo de RACHEL FRANCA FALCÃO BATISTA DANTAS em 08/06/2018 23:59:59.

09/06/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 11:15

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Concedida a Antecipação de tutela

18/10/2017, 12:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/10/2017, 12:17

Conclusos para decisão

16/10/2017, 17:38

Distribuído por sorteio

16/10/2017, 17:38

Documentos

Decisão

•18/10/2017, 12:17

Despacho

•19/07/2018, 17:43

Outros Documentos

•26/11/2018, 17:36

Despacho

•16/03/2019, 13:01

Despacho

•03/05/2019, 09:33

Despacho

•20/02/2020, 09:18

Despacho

•16/06/2020, 22:37

Despacho

•19/11/2021, 09:18

Ato Ordinatório

•08/10/2022, 13:33

Despacho

•11/12/2022, 17:13

Despacho

•09/08/2023, 09:19

Despacho

•14/08/2023, 10:23

Despacho

•08/11/2023, 12:42

Despacho

•10/11/2023, 08:15

Decisão

•09/01/2024, 12:40

Todos os documentos(25)

Decisão

•18/10/2017, 12:17

Despacho

•19/07/2018, 17:43

Outros Documentos

•26/11/2018, 17:36

Despacho

•16/03/2019, 13:01

Despacho

•03/05/2019, 09:33

Despacho

•20/02/2020, 09:18

Despacho

•16/06/2020, 22:37

Despacho

•19/11/2021, 09:18

Ato Ordinatório

•08/10/2022, 13:33

Despacho

•11/12/2022, 17:13

Despacho

•09/08/2023, 09:19

Despacho

•14/08/2023, 10:23

Despacho

•08/11/2023, 12:42

Despacho

•10/11/2023, 08:15

Decisão

•09/01/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 13:04

Decisão

•18/06/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:32

Decisão

•07/11/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:01

Decisão

•24/07/2025, 18:47

Decisão

•07/04/2026, 14:07

Decisão

•07/04/2026, 14:07