Procedimento Comum Cível 0806017-59.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806017-59.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806017-59.2025.8.15.2003. AUTOR: BENJAMIM BALDAN BARBOSA, AULI TEREZINHA CLAUDINO BARBOSA REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 05/11/2025 Hora: 12:30, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 3 de outubro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória]

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENJAMIM BALDAN BARBOSA RÉU: HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806017-59.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando-se os autos, verificou-se que o autor informou, na inicial, que é casado, porém, não foi informado o regime de bens adotado no casamento, bem como não foi qualificado o seu cônjuge, ou, alternativamente, anexada eventual outorga uxória deste, nos termos do art. 1.647 do CC. No entanto, para a propositura de ação que versa sobre direitos reais, é necessário o consentimento do cônjuge ou companheiro/a da parte autora, salvo na hipótese de regime de separação absoluta de bens, em consonância com o art. 73 do C.P.C, in verbis: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Logo, tratando o presente feito de ação de adjudicação compulsória, isto é, versando sobre direito real imobiliário, e havendo informações que o autor é casado, não sendo conhecido o regime de bens, faz-se necessário, a princípio, a inclusão do seu cônjuge no polo ativo, ou, pelo menos, a juntada de documento que demonstre a anuência deste ao ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 1.647 do CC, caso não sejam casados sob o regime de separação total de bens. Por fim, vê-se que o requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, sem que a parte autora informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais, senão o todo, ao menos parte, e, ainda, sem juntar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. Na hipótese específica dos autos, o autor informou que é aposentado. Assim, considerando a natureza da demanda, bem como o fato de que não há maiores dados sobre a situação financeira do demandante, entendo como necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, possibilitando a análise e concessão ou não do benefício pretendido, se for a hipótese, nos termos do art. 99, §2º, do C.P.C. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do C.P.C: 1) procedendo com a eventual inclusão do seu cônjuge no polo ativo, devendo, nesta hipótese, qualificá-lo e anexar procuração e documentos pessoais, bem como, caso seja requerida a gratuidade judiciária, demonstrativos da situação de hipossuficiência financeira deste, ou, alternativamente, juntando outorga uxória, nos termos do art. 1.647 do CC; 2) trazendo aos autos demonstrativos de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. CUMPRA. João Pessoa, 17 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/11/2025 12:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

Decorrido prazo de RANIERI CAVALCANTI MARQUES em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO GOMES DE OLIVEIRA FILHO em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Todas as movimentações(31)