Procedimento Comum Cível 0800744-83.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800744-83.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/04/2026, 15:41

Juntada de entregue (ecarta)

10/04/2026, 05:03

Expedição de Carta.

20/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de MARIA MINERVINO DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:44

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800744-83.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Práticas Abusivas] POLO ATIVO: MARIA MINERVINO DA SILVA POLO PASSIVO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Vistos. MARIA MINERVINO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra CONTAG – CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que “e, vem sofrendo descontos de certa confederação denominados “CONTIBUIÇÃO SIND/CONTAG”, descontos estes cobrados há anos, conforme Históricos de Créditos anexos aos autos" e que “a parte promovente jamais assinou qualquer contrato, muito menos autorizou de qualquer outra forma a realização da operação ora impugnada”, tendo tentado resolver administrativamente, sem sucesso. Diante disso, requereu a antecipação de tutela, a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de nulidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores já pagos sob as aludidas rubricas, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu também a "condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.156,96 (três mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) a título de devolução em dobro (vencidos e vincendos) dos últimos cinco anos cobrados indevidamente" (até a data do ajuizamento da ação). Informou o desinteresse pela autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia de RG; procuração e declaração de hipossuficiência assinadas a rogo pela parte, com documentos das testemunhas, e datada de maio/2025; comprovante de residência em nome próprio, recente; histórico de créditos do INSS (desde janeiro de 2020 até 13 de maio de 2025); requerimento administrativo no INSS - PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 153840081 Data de Entrada do Requerimento: 13/05/2025 14:51 - Central de Serviços - Internet; requerimento administrativo ao réu, via email). É o relatório. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Não se exige aqui uma cognição exauriente, pois esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados na inicial. A partir dos elementos carreados aos autos e informações constantes na inicial, verifico, ao menos perfunctoriamente, que o pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, uma vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, CPC). Com efeito, não há prova, em sede de cognição sumária, das alegações constantes na inicial, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (‘fumus boni juris’), nem o perigo de dano (‘periculum in mora’). Os descontos reputados indevidos se iniciaram em 2020, vindo a parte autora somente em maio de 2025 a ajuizar a demanda. Os valores não são significativos de modo a acarretar riscos à subsistência da parte demandante e não há qualquer evidência da ilegalidade alegada. Além disso, a desassociação e o pedido de suspensão dos descontos poderia ser realizada a qualquer momento, administrativamente, pelo titular da conta junto à instituição, não tendo havido prova de que o fez durante todo esse período. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente. Portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Estando a petição inicial com o devido preenchimento dos requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo necessárias correções e não verificando neste momento, quaisquer das hipóteses de improcedência liminar, DECIDO E DETERMINO: 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, e a inversão do ônus da prova (artigo 6º, CDC). 2. Tendo em vista que demandas desta natureza a parte ré já se manifestou pela impossibilidade de conciliar e há manifestação da parte autora nesse sentido (art. 334, §4º, I do CPC) e, ainda, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 8º e 139, II, ambos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, que poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC. 3. Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal e, no mesmo prazo, apresentar cópia de toda a documentação que entender necessária ao esclarecimento da causa e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Após, no prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 6. Sem prejuízo das providências determinadas acima, certifique-se se há processo contendo a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido em trâmite ou arquivado. 7. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte promovente que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:57

Expedição de Carta.

19/09/2025, 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/08/2025, 12:54

Determinada a citação de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CNPJ: 33.683.202/0001-34 (REU)

15/08/2025, 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MINERVINO DA SILVA - CPF: 022.085.904-30 (AUTOR).

15/08/2025, 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/08/2025, 12:54

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800744-83.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Práticas Abusivas] POLO ATIVO: MARIA MINERVINO DA SILVA POLO PASSIVO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Vistos. MARIA MINERVINO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra CONTAG – CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que “e, vem sofrendo descontos de certa confederação denominados “CONTIBUIÇÃO SIND/CONTAG”, descontos estes cobrados há anos, conforme Históricos de Créditos anexos aos autos" e que “a parte promovente jamais assinou qualquer contrato, muito menos autorizou de qualquer outra forma a realização da operação ora impugnada”, tendo tentado resolver administrativamente, sem sucesso. Diante disso, requereu a antecipação de tutela, a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de nulidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores já pagos sob as aludidas rubricas, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu também a "condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.156,96 (três mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) a título de devolução em dobro (vencidos e vincendos) dos últimos cinco anos cobrados indevidamente" (até a data do ajuizamento da ação). Informou o desinteresse pela autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia de RG; procuração e declaração de hipossuficiência assinadas a rogo pela parte, com documentos das testemunhas, e datada de maio/2025; comprovante de residência em nome próprio, recente; histórico de créditos do INSS (desde janeiro de 2020 até 13 de maio de 2025); requerimento administrativo no INSS - PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 153840081 Data de Entrada do Requerimento: 13/05/2025 14:51 - Central de Serviços - Internet; requerimento administrativo ao réu, via email). É o relatório. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Não se exige aqui uma cognição exauriente, pois esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados na inicial. A partir dos elementos carreados aos autos e informações constantes na inicial, verifico, ao menos perfunctoriamente, que o pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, uma vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, CPC). Com efeito, não há prova, em sede de cognição sumária, das alegações constantes na inicial, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (‘fumus boni juris’), nem o perigo de dano (‘periculum in mora’). Os descontos reputados indevidos se iniciaram em 2020, vindo a parte autora somente em maio de 2025 a ajuizar a demanda. Os valores não são significativos de modo a acarretar riscos à subsistência da parte demandante e não há qualquer evidência da ilegalidade alegada. Além disso, a desassociação e o pedido de suspensão dos descontos poderia ser realizada a qualquer momento, administrativamente, pelo titular da conta junto à instituição, não tendo havido prova de que o fez durante todo esse período. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente. Portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Estando a petição inicial com o devido preenchimento dos requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo necessárias correções e não verificando neste momento, quaisquer das hipóteses de improcedência liminar, DECIDO E DETERMINO: 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, e a inversão do ônus da prova (artigo 6º, CDC). 2. Tendo em vista que demandas desta natureza a parte ré já se manifestou pela impossibilidade de conciliar e há manifestação da parte autora nesse sentido (art. 334, §4º, I do CPC) e, ainda, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 8º e 139, II, ambos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, que poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC. 3. Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal e, no mesmo prazo, apresentar cópia de toda a documentação que entender necessária ao esclarecimento da causa e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Após, no prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 6. Sem prejuízo das providências determinadas acima, certifique-se se há processo contendo a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido em trâmite ou arquivado. 7. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte promovente que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de MARIA MINERVINO DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a citação de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CNPJ: 33.683.202/0001-34 (REU)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MINERVINO DA SILVA - CPF: 022.085.904-30 (AUTOR).

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

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