Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801449-94.2021.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801449-94.2021.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801449-94.2021.8.15.0271. AUTOR: VERONICA DA SILVA DANTAS REU: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono da Lei 8.178/91] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c indenização envolvendo as partes acima nominadas, todas qualificadas nos autos, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial. Após regular tramitação do feito, o pedido foi julgado total ou parcialmente procedente. Irresignada, a parte promovida interpôs recurso de apelação, tendo o Douto Relator do recurso, de forma monocrática, declarado a incompetência absoluta do Juízo comum para julgamento do feito, com fundamento no art. 127, XXXV e XLIII, do RITJPB, com a redação conferida pela Res. n. 38/2021, c/c art. 64, §§1o, 3o e 4o, c/c art. 337, II e §5o, c/c art. 485, IV e § 3º, c/c art. 932, III, c/c art. 985, I e II, c/c art. 1.011, I, todos do CPC, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao primeiro grau para que sejam redistribuídos ao Juizado Especial Cível. A decisão monocrática também determinou que a sentença prolatada no primeiro grau continuará a surtir seus efeitos até ulterior decisão deste juízo, ratificando-a ou anulando-a, assim como os demais atos processuais, devendo-se, em qualquer caso, reabrir prazo para a eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal. Após o trânsito da referida decisão democrática, os autos foram devolvidos ao primeiro grau. Foi determinada a redistribuição do presente processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A classe processual foi alterada para "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA". Os autos retornaram conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, é importante ressaltar que, tendo em vista que esta comarca não possui Juizado Especial Cível ou Misto, esta Vara Única de Picuí é competente, em caráter cumulativo e absoluto, para o processamento e julgamento das causas afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, observado o rito da Lei n. 12.153/2009, nos termos do art. 2011 da LOJE. No que mais, não vislumbro motivos ou fundamentos para alterar o julgamento de mérito já realizado, razão pela qual a sentença de mérito já prolatada deve ser ratificada em todos os seus termos, excetuando-se, contudo, apenas o capítulo atinente aos ônus sucumbenciais, porquanto descabida tal condenação em primeiro grau no âmbito do JEFP. Ante o exposto, RATIFICO A SENTENÇA DE MÉRITO anteriormente prolatada, extraindo-se do decisum apenas a fixação de honorários de sucumbência. Publicação e registro eletrônicos. Redistribua-se o presente feito para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, caso ainda não redistribuído, abrindo-se o pertinente chamado para a DITEC, caso necessário. Em seguida, intimem-se as partes acerca desta decisão, inclusive para, querendo, interpor eventual recurso inominado. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)