Execução de Título Extrajudicial 0801978-90.2025.8.15.0201 - TJPB

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de MANOEL FLAVIO VELOSO DE AQUINO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:07

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801978-90.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Ingá nos mesmos autos da execução de título extrajudicial, proposta por Junção Comércio e Serviços Ltda. Os embargos foram protocolados no bojo da própria execução, e não em autos apartados, como exige a lei processual. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE 1. A oposição dos embargos à execução nos próprios autos da execução de título extrajudicial configura erro grosseiro, de modo que inaplicáveis os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. 2. Agravo de instrumento não provido (TJ-DF 07306066620218070000 DF 0730606-66.2021.8.07.0000, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, verifica-se que os embargos não podem ser conhecidos, em razão de sua apresentação em autos incorretos. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos à execução, por terem sido apresentados indevidamente nos mesmos autos da execução, em afronta ao disposto no art. 914, §1º, do CPC. Intimem-se as partes. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 14:47

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE INGA - CNPJ: 08.810.350/0001-25 (EXECUTADO)

17/10/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/09/2025, 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: JUNCAO - COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE INGA ATO ORDINATÓRIO INTIMO A PARTE EMBARGADA, PARA RESPONDER, EM CINCO DIAS. 19 de setembro de 2025. PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801978-90.2025.8.15.0201

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

18/09/2025, 19:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/08/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/07/2025, 14:24

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 14:24

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FLAVIO VELOSO DE AQUINO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE INGA - CNPJ: 08.810.350/0001-25 (EXECUTADO)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(22)

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