Execução de Título Extrajudicial 0806107-67.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806107-67.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 17:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MARIA FERRAZ - CNPJ: 51.811.365/0001-37 (EXEQUENTE).

06/02/2026, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

13/10/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 14:20

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806107-67.2025.8.15.2003 DESPACHO Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, pessoa jurídica de direito privado, sob a alegação de ausência de recursos financeiros em razão da inadimplência de condôminos. Todavia, nos termos da jurisprudência consolidada, inclusive na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso concreto, verifica-se que a parte autora juntou apenas declaração genérica de insuficiência de recursos, desacompanhada de documentação contábil ou financeira mínima (como balancetes, demonstrativos de receitas e despesas, atas, ou relatórios de inadimplência) que permita aferir sua real condição econômica. Assim, a documentação apresentada não se revela suficiente para o deferimento do benefício pretendido. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, mediante juntada de elementos objetivos, tais como: demonstrativos de receitas e despesas mensais (últimos 3 meses); relatórios de inadimplência atualizados; Balancetes contábeis; e, outros documentos que evidenciem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo considerados insuficientes os documentos apresentados, o pedido de gratuidade da justiça será indeferido. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito em Substituição

01/10/2025, 00:00

Determinada diligência

30/09/2025, 10:25

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MARIA FERRAZ. EXECUTADO: DAYSE CAVALCANTE. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte credora e da parte devedora é localizado no bairro Gramame, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Registre-se que, dentre os bairros pertencentes à circunscrição do Fórum de Mangabeira está o bairro Barra de Gramame, o qual é diferente do domicílio das partes, que é em Gramame. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Destarte, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0806107-67.2025.8.15.2003 [Despesas Condominiais].

22/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2025, 12:31

Declarada incompetência

19/09/2025, 10:03

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 15:00

Despacho

•30/09/2025, 10:39

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Juntada de Petição de petição

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MARIA FERRAZ - CNPJ: 51.811.365/0001-37 (EXEQUENTE).

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Determinada diligência

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

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