Procedimento Comum Cível 0841448-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841448-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841448-63.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Ednaldo Florêncio Cavalcanti, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que é titular de conta bancária junto à instituição financeira demandada, mantida exclusivamente para o recebimento de seus proventos. Informa que, desde a abertura da referida conta, vêm sendo realizados débitos mensais sob as rubricas “CESTA EXCLUSIVE” e “CESTA EXCLUSIVE MAX”, sem que houvesse qualquer contratação de tais serviços. Alega que apesar de questionar administrativamente as cobranças, recebeu como resposta a suposta legitimidade dos lançamentos, tendo em vista que o banco reputa como tarifas bancárias regulares. Ressalta a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a condição de hipossuficiência por ser idoso e utilizar a conta apenas para fins de recebimento de salário. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, requer, em caráter liminar, a concessão de tutela antecipada que venha determinar que a parte demandada se abstenha de realizar descontos dos serviços mencionados. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id n° 116299503 ao Id n° 116367405. É o que interessa relatar. Passo a decidir. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC/15. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, não vislumbro, pelo menos por ora, a possibilidade de conceder a tutela de urgência. Com efeito, diante da alegação da parte autora de não ter contratado os aludidos serviços, mostra-se imprescindível assegurar à ré o direito ao contraditório, especialmente considerando a ausência de provas pré-constituídas que atestem a inexistência de vínculo direto com a ré. In casu, não se pretende, por obviedade, exigir da parte autora a produção de prova negativa, no entanto não se mostra razoável conceder medida liminar sem que seja assegurado o direito ao contraditório, porquanto o fato que embasa o pleito exordial desafia dilação probatória ampla, não havendo nos autos provas robustas e extreme de dúvidas que contribuam, em sede de cognição sumária, para o imediato convencimento do julgador a respeito da concessão do provimento liminar. A respeito do assunto, mutatis mutandis, veja o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. Inexiste verossimilhança nas alegações da parte autora. O que se tem até o presente momento é a mera alegação do demandante, no sentido de que não contratou o empréstimo que motiva os descontos em sua aposentadoria. Nesse contexto, somente após o contraditório do demandado é que se poderá decidir, com segurança, acerca do provimento antecipatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70036701795, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/08/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - REQUISITOS AUSENTES - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam o "periculum in mora", eis que os descontos impugnados existem há muitos anos, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à instituição financeira de suspensão dos descontos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário da parte autora. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3465756-94.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) Dito isto, em análise apriorística, não diviso a probabilidade do direito da promovente, tornando imprescindível assegurar ao demandado o direito ao contraditório. No que tange ao periculum in mora, de igual modo não se denota sua presença no caso em disceptação, especialmente porque, analisando os autos, constata-se que os descontos ocorrem pelo menos desde o ano de 2016 (Id nº 116299531), o que impede a conclusão de que a parte autora estaria sujeita a um dano de difícil reparação, caso este juízo não defira o pedido de tutela antecipada. Por todo o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido initio litis. Intime-se. Muito embora o CPC, em seu art. 334, parágrafo 4º, I, preveja expressamente que a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a prática tem demonstrado que neste tipo de ação não se tem obtido êxito em conciliação entre os litigantes. Destarte, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. João Pessoa, 04 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de EDNALDO FLORENCIO CAVALCANTI em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)