Procedimento Comum Cível 0855847-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855847-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855847-97.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada, movida por Flávio Roberto da Silva contra Aymoré S/A. O instituto da tutela de urgência, disciplinado a partir do art. 300 do CPC, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que os requisitos da tutela de urgência são concorrentes, e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória autoral. A relação das partes é regida pelo contrato livremente pactuado, sendo certo que as condições aceitas no momento da celebração só podem ser revistas pelo Judiciário quando patente a ilegalidade, consubstanciada na violação à legislação de regência. Tenho que, a princípio, a abusividade apontada depende da deflagração do contraditório e, eventualmente, dilação probatória, considerando que o autor concordou com os termos ao assinar o contrato. O perigo de dano também resta afastado, levando em consideração a data da contratação, ocorrida em meados de 2024, há mais de ano antes do manejo da ação. Por sua vez, quanto ao depósito judicial dos valores da forma requerida pela parte autora, tem-se que, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 330 do CPC e ao próprio enunciado da Súmula 380 do STJ, é de se reconhecer que o depósito dos valores reputados como devidos pela parte postulante, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, mas apenas o depósito do valor integral do débito, na forma contratada. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Intime-se desta decisão. Defiro a gratuidade da justiça ao autor (art. 98, CPC). Agende-se, na pauta virtual do CEJUSC Cível, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Uma vez agendada a audiência, cite-se a parte demandada para participar/comparecer à audiência designada ou exercer a faculdade prevista no §5º do mesmo artigo, bem como para, sob pena de revelia, apresentar contestação, em 15 dias, nos moldes do art. 335 do CPC. Ato contínuo, intime-se ainda a parte autora por seu advogado para o mesmo fim. Advirtam-se ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, intime-se a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, cite-se, desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/03/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

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