Procedimento Comum Cível 0800544-76.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800544-76.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

15/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:25

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:49

Indeferido o pedido de JOANA MACENA MAIA - CPF: 853.640.884-72 (AUTOR)

30/03/2026, 10:49

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:12

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800544-76.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOANA MACENA MAIA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO e outros (3) DECISÃO Vistos. JOANA MACENA MAIA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRADESCO S.A, PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e (ACE) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., alegando descontos indevidos em sua conta bancária sob as rubricas: "Chubb Seguros Brasil sa", "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSTRAÇÃO", "PSERV" e "BRADESCO SEG-RESID". É o relatório. Decido. - Do indeferimento do litisconsórcio passivo No caso posto, a parte autora litiga contra múltiplos réus, tendo por causa de pedir relações jurídicas distintas, sem mencionar na petição inicial qualquer vínculo fático ou jurídico entre os réus que justifique o litisconsórcio passivo. Tratam-se de pessoas jurídicas que não integram o mesmo bloco econômico e não há solidariedade entre elas para responderem por todos os contratos impugnados pelo autor na presente demanda. Registro que os fatos foram narrados na petição inicial sem identificação da responsabilização de cada um dos demandados, sem discriminar as relações jurídicas em relação a cada um deles ou mencionar a existência de solidariedade. De igual modo, os pedidos foram formulados de forma genérica em face de todos os demandados. A partir da denominação dos descontos, presumo que pretende o autor obter o reconhecimento da ilegalidade de cada uma das cobranças em face de cada uma das respectivas instituições mencionadas nos históricos de débito. Sendo este o caso, o autor requer o reconhecimento da ilegalidade das cobranças em relação a múltiplos contratos distintos, sendo totalmente inviável a formação do litisconsórcio passivo e a cumulação de pedidos. Com efeito, a possibilidade de cumulação de pedidos contra mais de um réu pressupõe que ambos possam por ele responder. Assim, somente seria possível a cumulação de pedidos contra réus distintos se houvesse, na demanda, ponto comum de ordem jurídica ou fática, o que não vislumbro no caso. Assim sendo, entendo pela total impossibilidade de cumulação de pedidos contra todos os réus e pelo indeferimento da formação do litisconsórcio passivo. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, para que: 1) Justifique a formação de litisconsórcio passivo; ou 2) Proceda à EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL, para excluir os réus que não estejam diretamente vinculados a um contrato específico e distinto, mantendo apenas um réu para cada relação jurídica distinta, ou escolha um único réu para prosseguir com a demanda, caso tenha interesse no prosseguimento do feito. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:37

Determinada a emenda à inicial

22/08/2025, 15:56

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/04/2025, 11:56

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 10:49

Decisão

•30/03/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800544-76.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOANA MACENA MAIA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO e outros (3) DECISÃO Vistos. JOANA MACENA MAIA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRADESCO S.A, PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e (ACE) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., alegando descontos indevidos em sua conta bancária sob as rubricas: "Chubb Seguros Brasil sa", "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSTRAÇÃO", "PSERV" e "BRADESCO SEG-RESID". É o relatório. Decido. - Do indeferimento do litisconsórcio passivo No caso posto, a parte autora litiga contra múltiplos réus, tendo por causa de pedir relações jurídicas distintas, sem mencionar na petição inicial qualquer vínculo fático ou jurídico entre os réus que justifique o litisconsórcio passivo. Tratam-se de pessoas jurídicas que não integram o mesmo bloco econômico e não há solidariedade entre elas para responderem por todos os contratos impugnados pelo autor na presente demanda. Registro que os fatos foram narrados na petição inicial sem identificação da responsabilização de cada um dos demandados, sem discriminar as relações jurídicas em relação a cada um deles ou mencionar a existência de solidariedade. De igual modo, os pedidos foram formulados de forma genérica em face de todos os demandados. A partir da denominação dos descontos, presumo que pretende o autor obter o reconhecimento da ilegalidade de cada uma das cobranças em face de cada uma das respectivas instituições mencionadas nos históricos de débito. Sendo este o caso, o autor requer o reconhecimento da ilegalidade das cobranças em relação a múltiplos contratos distintos, sendo totalmente inviável a formação do litisconsórcio passivo e a cumulação de pedidos. Com efeito, a possibilidade de cumulação de pedidos contra mais de um réu pressupõe que ambos possam por ele responder. Assim, somente seria possível a cumulação de pedidos contra réus distintos se houvesse, na demanda, ponto comum de ordem jurídica ou fática, o que não vislumbro no caso. Assim sendo, entendo pela total impossibilidade de cumulação de pedidos contra todos os réus e pelo indeferimento da formação do litisconsórcio passivo. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, para que: 1) Justifique a formação de litisconsórcio passivo; ou 2) Proceda à EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL, para excluir os réus que não estejam diretamente vinculados a um contrato específico e distinto, mantendo apenas um réu para cada relação jurídica distinta, ou escolha um único réu para prosseguir com a demanda, caso tenha interesse no prosseguimento do feito. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(45)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOANA MACENA MAIA - CPF: 853.640.884-72 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de provimento correcional

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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