Procedimento Comum Cível 0802434-84.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802434-84.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:42

Juntada de informação

13/11/2025, 11:42

Transitado em Julgado em 14/10/2025

13/11/2025, 11:39

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:36

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:06

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802434-84.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BRADESCARD S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), o qual afirma jamais ter contratado. Sustenta a ilegalidade da operação, apontando vício de consentimento e violação ao dever de informação, o que tornaria a dívida inexigível. Requer, ao final, a declaração de nulidade do contrato nº 20229002007000637000, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça (Id. 102641743). Citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. 103734013), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, ao argumento de que a parte autora ajuizou ação idêntica, tombada sob o nº 0801364-32.2024.8.15.0521. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 103901289), rechaçando as preliminares de falta de interesse de agir, da gratuidade judicial e de inépcia da petição inicial, mas nada comentou sobre a preliminar de litispendência. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 106618155 e 106630654). Em consulta ao sistema de automação do judiciário, foi gerada a certidão do NUMOPEDE (Id. 104461691), que apontou a existência de ações com identidade de partes. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - LITISPENDÊNCIA A parte ré suscita a preliminar de litispendência, sob o fundamento de que a autora propôs outra ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, a qual tramita nesta Vara Única sob o nº 0801364-32.2024.8.15.0521. A litispendência é um pressuposto processual negativo que se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso, pendente de julgamento. Conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando os autos, a preliminar arguida merece acolhimento. A certidão emitida pelo NUMOPEDE (Id. 104461691) e a própria alegação da parte ré na contestação (Id. 103734013), confirmada pela consulta a este juízo, revelam que a presente ação, distribuída em 25/07/2024, é uma reprodução da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0801364-32.2024.8.15.0521, distribuída em 19/04/2024 perante esta mesma Vara Única. Ambas as ações possuem identidade de partes (Maria dos Santos como autora e Banco Bradescard S/A como réu), identidade de causa de pedir (suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado nº 20229002007000637000 e descontos indevidos no benefício previdenciário) e identidade de pedidos (declaração de nulidade do mesmo contrato, inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais). De fato, a petição inicial que instrui este processo (Id. 97386698) é cópia fiel daquela protocolada no processo nº 0801364-32.2024.8.15.0521, o que evidencia de forma inconteste a reprodução da demanda. A existência de duas ações idênticas em trâmite simultâneo é vedada pelo ordenamento jurídico, a fim de se evitar decisões conflitantes e de se prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Uma vez caracterizada a litispendência, a consequência processual é a extinção do segundo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de procuração

07/05/2025, 11:37

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 01:00

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802434-84.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BRADESCARD S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), o qual afirma jamais ter contratado. Sustenta a ilegalidade da operação, apontando vício de consentimento e violação ao dever de informação, o que tornaria a dívida inexigível. Requer, ao final, a declaração de nulidade do contrato nº 20229002007000637000, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça (Id. 102641743). Citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. 103734013), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, ao argumento de que a parte autora ajuizou ação idêntica, tombada sob o nº 0801364-32.2024.8.15.0521. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 103901289), rechaçando as preliminares de falta de interesse de agir, da gratuidade judicial e de inépcia da petição inicial, mas nada comentou sobre a preliminar de litispendência. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 106618155 e 106630654). Em consulta ao sistema de automação do judiciário, foi gerada a certidão do NUMOPEDE (Id. 104461691), que apontou a existência de ações com identidade de partes. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - LITISPENDÊNCIA A parte ré suscita a preliminar de litispendência, sob o fundamento de que a autora propôs outra ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, a qual tramita nesta Vara Única sob o nº 0801364-32.2024.8.15.0521. A litispendência é um pressuposto processual negativo que se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso, pendente de julgamento. Conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando os autos, a preliminar arguida merece acolhimento. A certidão emitida pelo NUMOPEDE (Id. 104461691) e a própria alegação da parte ré na contestação (Id. 103734013), confirmada pela consulta a este juízo, revelam que a presente ação, distribuída em 25/07/2024, é uma reprodução da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0801364-32.2024.8.15.0521, distribuída em 19/04/2024 perante esta mesma Vara Única. Ambas as ações possuem identidade de partes (Maria dos Santos como autora e Banco Bradescard S/A como réu), identidade de causa de pedir (suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado nº 20229002007000637000 e descontos indevidos no benefício previdenciário) e identidade de pedidos (declaração de nulidade do mesmo contrato, inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais). De fato, a petição inicial que instrui este processo (Id. 97386698) é cópia fiel daquela protocolada no processo nº 0801364-32.2024.8.15.0521, o que evidencia de forma inconteste a reprodução da demanda. A existência de duas ações idênticas em trâmite simultâneo é vedada pelo ordenamento jurídico, a fim de se evitar decisões conflitantes e de se prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Uma vez caracterizada a litispendência, a consequência processual é a extinção do segundo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 14/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(33)