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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 46.077,58

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Mista de Sousa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE APARECIDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JULIO CESAR QUEIROGA DE ARAUJO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR QUEIROGA DE ARAUJO em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GILBRAN FERREIRA DA SILVEIRA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)