Procedimento Comum Cível 0806129-28.2025.8.15.2003 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de THAUAN ALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:35

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THAUAN ALVES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806129-28.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por THAUAN ALVES DA SILVA, devidamente qualificado, em face de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Narra a parte autora que firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) no ano de 2016, o qual passou a apresentar parcelas excessivamente onerosas em razão da capitalização de juros e da não aplicação das normas do denominado “Novo FIES”. Sustenta preencher os requisitos legais para a aplicação da taxa de juros real igual a zero, bem como para a concessão de expressivo desconto sobre o saldo devedor, alegando vulnerabilidade econômica e negativa administrativa indevida por parte da instituição financeira demandada. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central da presente demanda reside na revisão das cláusulas de contrato de Financiamento Estudantil (FIES), programa federal que possui recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ainda que a ação tenha sido proposta apenas em face do Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro, o objeto da revisão contratual, especialmente a taxa de juros e o perdão da dívida, impacta diretamente o Fundo e, por conseguinte, a União Federal, através do FNDE, que é uma autarquia federal. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é parte interessada na relação jurídica material e, portanto, figura como litisconsorte passivo necessário. A competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas está expressamente prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Em casos análogos, o entendimento consolidado aponta para a incompetência da Justiça Comum Estadual, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal, vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000321-37.2025.8.05.0004 Processo nº 0000321-37.2025.8.05.0004 Recorrente (s): DAIANE DA GAMA SANTOS Recorrido (s): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES) C/C INDENIZATÓRIA. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. JULGO PREJUDICADO O RECURSO A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. DAIANE DA GAMA SANTOS ajuizou esta ação contra BANCO DO BRASIL SA, requerendo, obrigação de fazer. Alega, em síntese, que a ré imputou taxa de juros de 3,4% na fase de amortização do débito. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487, I, CPC)." Irresignada, a parte Autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença. Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo. Diante da criteriosa análise processual, entendo que a sentença merece reforma. Examinando os autos do processo, observa-se que a controvérsia versa sobre a revisão da taxa de juros aplicada no contrato de financiamento estudantil - FIES. Nesse contexto, não há como afastar o interesse da União, uma vez que, embora o contrato tenha sido firmado junto ao Banco do Brasil, sua pactuação ocorreu mediante recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior ( FIES). Com efeito, reconheço a existência de litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil e o FNDE, em razão da natureza da relação jurídica, nos termos do art. 114 do C.P.C. Sendo assim, seus interesses postos a exame pelo Judiciário devem ser conhecidos e examinados pelo Juízo competente definido no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES)- LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO (BANCO DO BRASIL) E DO OPERADOR DO FIES (FNDE) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO - FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (FNDE) - AUTARQUIA FEDERAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – REFORMA DA DECISÃO SINGULAR E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, de de. Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00414854520208172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR FIES INTERESSE DA UNIÃO E FNDE. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. A Justiça Federal é competente às ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como partes ou intervenham como oponentes; e decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença daqueles entes no processo, como dita a Súmula 150 do e. STJ - Circunstância dos autos em que a ação versa sobre a regularização e aditamento do contrato de FIES; há interesse da União na demanda; e se impõe prover o recurso. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080350184, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 28/01/2019).(TJ-RS - AI: 70080350184 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 28/01/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019) Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU PROVIMENTO, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial, reformando a sentença de origem para exitnguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Salvador/BA, (data registrada no sistema). MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00003213720258050004, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/09/2025) Cumpre salientar que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do C.P.C), não configurando decisão surpresa, pois decorre diretamente dos fatos narrados na exordial, submetidos à teoria da asserção. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial” (STJ - Primeira Turma, AgInt no AREsp n. 2.544.429/AP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 14/10/2024) Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, DETERMINO a remessa dos presentes autos para uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, com as cautelas necessárias. CUMPRA. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

08/01/2026, 13:32

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:32

Juntada de Certidão

08/01/2026, 13:01

Cancelada a movimentação processual #Não preenchido#

08/01/2026, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

08/01/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:46

Declarada incompetência

07/01/2026, 22:13

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 11:24

Determinada a emenda à inicial

19/12/2025, 20:49

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 17:03

Publicado Despacho em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THAUAN ALVES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0806129-28.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Nos termos do §2º do art. 99 do C.P.C, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 19 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/09/2025, 10:09

Distribuído por sorteio

19/09/2025, 10:09

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de THAUAN ALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(25)