Procedimento Comum Cível 0819975-65.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819975-65.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ROBSON XAVIER RODRIGUES APELADO: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do despacho (ID 39513780). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0819975-65.2018.8.15.2001

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBSON XAVIER RODRIGUES APELADO: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) Processo nº: 0819975-65.2018.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível nº 0819975-65.2018.8.15.2001, que trata da possibilidade de restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias previamente declaradas ilegais por decisão transitada em julgado. A matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1268 do STJ, cuja finalidade é definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos, em ação anterior, impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda com pedido de repetição dos juros remuneratórios não pleiteados na demanda antecedente. Considerando que a controvérsia trata de matéria de ordem pública, impõe-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida no referido tema repetitivo. Encaminhem-se os autos para ao NUGEP a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. Publique-se. Intime-se. Miguel de Britto Lyra Filho Gabinete 05 - Juiz Convocado 05

22/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/05/2020, 07:12

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 12:51

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 12:49

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:17

Juntada de Petição de apelação

22/02/2020, 23:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:02

Julgado improcedente o pedido

21/01/2020, 18:35

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2019, 15:12

Decorrido prazo de RAFAEL DE ANDRADE THIAMER em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 00:31

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/03/2019, 11:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2020, 12:49

SENTENÇA

•21/01/2020, 18:35

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 27/02/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Provimento em auditagem

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL DE ANDRADE THIAMER em 14/03/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 13/03/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

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