Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837149-48.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837149-48.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: ALCIDES DO NASCIMENTO LIMA e outros (3) Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE SALES DOS SANTOS - PB23941-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES MILITARES. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por militares estaduais, declarando a ilegalidade dos descontos compulsórios a título de "Fundo de Saúde da Polícia Militar" e "Descontos Diversos", determinando a suspensão das cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser afastada a justiça gratuita concedida aos autores; (ii) estabelecer se houve perda do interesse de agir em razão da Lei Estadual nº 11.335/2019, que tornou facultativa a contribuição; (iii) determinar a constitucionalidade ou não dos descontos compulsórios destinados ao Fundo de Saúde da Polícia Militar e a consequente restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, afasta a impugnação à justiça gratuita, pois o recorrente não comprovou capacidade financeira dos autores para custear o processo. A edição da Lei Estadual nº 11.335/2019, ao tornar facultativa a contribuição, não retira o interesse processual, uma vez que subsiste o direito de restituição dos valores indevidamente descontados anteriormente à norma. Os Estados não possuem competência constitucional para instituir contribuição compulsória destinada a serviços de saúde, nos termos do art. 149, § 1º, da CF/1988, entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral (RE 573.540/MG). O Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 27 da Lei Estadual nº 5.701/1993 (ADI 0808343-94.2019.815.0000), razão pela qual os descontos compulsórios destinados ao Fundo de Saúde são inexigíveis. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser assegurada, respeitada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A ausência de previsão legal para os denominados "Descontos Diversos" justifica igualmente sua cessação e a devolução dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar sua inconsistência. A edição de lei que torna facultativa contribuição anteriormente obrigatória não afasta o interesse de agir quanto à restituição dos valores descontados compulsoriamente no período anterior. Os Estados não detêm competência para instituir contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços de saúde de servidores militares. O desconto compulsório destinado ao Fundo de Saúde da Polícia Militar é inconstitucional, devendo os valores descontados ser restituídos, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos da decisão em controle concentrado. Descontos sem previsão legal específica são ilegais e devem ser restituídos. ________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 1º; CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei Estadual/PB nº 5.701/1993, art. 27, § 2º; Lei Estadual/PB nº 11.335/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.540/MG, Repercussão Geral; TJPB, ADI 0808343-94.2019.815.0000; TJPB, Apelação/Remessa Necessária nº 0823201-39.2022.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes; TJPB, Remessa Necessária Cível nº 0859884-85.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. ________________________________________________________________________________________________ Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0837149-48.2022.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado da Paraíba em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou procedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Alcides do Nascimento Lima e outros. Na petição inicial, os autores, militares estaduais, alegaram sofrer descontos compulsórios em seus vencimentos a título de "Fundo de Saúde - Polícia Militar" e "Descontos Diversos", os quais reputam ilegais e inconstitucionais. Requereram a declaração de ilegalidade dos descontos com a consequente cessação dos mesmos, bem como a condenação do ente público à restituição dos valores indevidamente subtraídos, respeitada a prescrição quinquenal. O Estado da Paraíba, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita e a falta de interesse de agir, em razão da perda de objeto da demanda após a edição da Lei Estadual nº 11.335/2019, que tornou facultativa a contribuição. No mérito, defendeu a constitucionalidade da contribuição, pugnando pela improcedência dos pedidos. O juízo a quo rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente a pretensão autoral para declarar inexigível o desconto destinado ao Fundo de Saúde e determinar a suspensão das cobranças, condenando o Estado da Paraíba à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição. Inconformado, o Estado da Paraíba interpôs o presente Recurso Inominado, reiterando os argumentos de sua defesa e buscando a reforma integral da sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos, pugnando pela manutenção do julgado. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. Os autos foram incluídos em pauta para julgamento em sessão virtual. É o breve relatório. VOTO PRELIMINARES 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita O recorrente impugna o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. Contudo, a simples alegação de que os recorridos percebem remuneração razoável não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Caberia ao impugnante o ônus de comprovar a capacidade financeira dos beneficiários para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Desta forma, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita aos recorridos. 2. Da Falta de Interesse de Agir O ente estatal alega a perda superveniente do interesse de agir em razão da Lei Estadual nº 11.335/2019, que tornou facultativa a contribuição para o Fundo de Saúde. Entretanto, a referida lei, por si só, não esvazia o objeto da ação. Primeiramente, porque não há nos autos comprovação de que tenha sido oportunizado aos autores o exercício de tal faculdade. Em segundo lugar, e de maior relevo, subsiste o interesse processual no que tange ao pedido de restituição dos valores descontados compulsoriamente antes da vigência da nova lei e durante o período em que a cobrança se manteve, respeitado o prazo prescricional. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. MÉRITO Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito recursal. A controvérsia central reside na legalidade e constitucionalidade dos descontos compulsórios efetuados nos vencimentos dos servidores militares estaduais para o custeio do Fundo de Saúde da Polícia Militar, instituído pela Lei Estadual nº 5.701/93. A matéria não comporta maiores digressões, porquanto já foi objeto de pacificação no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Repercussão Geral (RE 573.540/MG), firmou a tese de que os Estados-membros não possuem competência para instituir contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde, uma vez que o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, restringe essa competência ao financiamento do regime previdenciário. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Nessa esteira, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 0808343-94.2019.815.0000, declarou a inconstitucionalidade do §2º do art. 27 da Lei Estadual nº 5.701/1993, que previa a compulsoriedade da referida contribuição. A jurisprudência desta Corte é uníssona no mesmo sentido, como se extrai do seguinte julgado: A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO PELA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.335, DE 21 DE MAIO DE 2019. REJEIÇÃO.Não há que se falar em perda do objeto quando a ação trata de situação anterior a edição da nova lei. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DO FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS RETROATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO § 2º, DO ART. 27, C/C O INCISO II, DO ART. 43, AMBOS DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/1993. DESCONTOS COMPULSÓRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O SOLDO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A ESSE TÍTULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DECISÃO DO PLENO DESTE TJPB NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0808343-94.2019.8.15.0000. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (art. 149, § 1º, da Constituição da República). 2. Não compete aos estados-membros instituir contribuição obrigatória para manutenção de sistema de saúde, impondo-se a restituição da contribuição incidente de forma compulsória nos vencimentos ou proventos dos servidores estaduais. 3. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0808343-94.2019.8.15.00001, o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Justiça declarou inconstitucionais o § 2º, do art. 27, e o inciso II, do art. 43, ambos da Lei Estadual n.º 5.701/1993, razão pela qual é impositivo o reconhecimento da ilegalidade dos descontos da contribuição social para o Fundo de Saúde. 4. Quanto ao pleito de restituição dos valores descontados, há que ser observada a modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos da ADI, que, nos termos do voto do Relator, com fundamento no art. 27, da Lei Federal n.º 9.868/1999, e por razões de segurança jurídica, fixou-se como termo a quo para efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade a data do deferimento, pelo Tribunal Pleno, da medida cautelar suspensiva da eficácia da norma, qual seja, 11 de setembro de 2019. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0823201-39.2022.8.15.2001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) "CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO - Remessa Necessário - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Servidor Militar - Contribuição compulsória para o Fundo de saúde - Ilegalidade - Restituição dos descontos - Manutenção da sentença - Desprovimento. - Com o advento das reformas constitucionais (EC 33/2001 e EC 41/2003), a contribuição para o Fundo de Saúde não está sujeita ao regime contributivo e à filiação obrigatória, daí porque, não se revestindo de caráter tributário, afigura-se evidente a impossibilidade da compulsoriedade da contribuição para o Fundo Único de Saúde dos Servidores Militares do Estado da Paraíba, instituída pela Lei n 5.701/93. Assim, correta a decisão proferida pelo juízo a quo declarando a inexigibilidade do desconto compulsório efetuado sobre a remuneração do servidor militar para custeio do fundo de saúde." (TJPB; Remessa Necessária Cível 0859884-85.2016.8.15.2001; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; 2ª Câmara Cível; Julgado em 18/06/2020) Dessa forma, a sentença vergastada, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança compulsória e determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, observando a prescrição quinquenal, está em perfeita consonância com o entendimento consolidado dos tribunais superiores e desta própria Corte de Justiça. No que tange aos "Descontos Diversos", o recorrente não logrou êxito em demonstrar a legalidade de tal exação, que, conforme alegado na inicial e não refutado especificamente na contestação, não possui qualquer previsão legal que a ampare. Portanto, correta a decisão que também determinou a sua cessação e a restituição dos valores. Ante o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente, Estado da Paraíba, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 29 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

26/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ALCIDES DO NASCIMENTO LIMA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONE GOMES TAVARES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINHEIRO BORGES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENALDO GUEDES DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENALDO GUEDES DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES DO NASCIMENTO LIMA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONE GOMES TAVARES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINHEIRO BORGES em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

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