Procedimento Comum Cível 0800523-23.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800523-23.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800523-23.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a natureza de ação, cabe ao juiz, em observância do seu poder geral de cautela, exigir que sejam apresentados em juízo documentos atualizados, em atenção a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 159/2024 do e da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024. Compulsando detidamente o caderno processual, observa-se que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emenda em sua integralidade, posto que a autora não juntou comprovante de residência em nome próprio, tampouco esclareceu de quem se trata a pessoa titular do comprovante anexo. A autora, conforme documento de identidade, tem por nome MARIA CALIXTO DA SILVA e o comprovante de residência encontra-se em nome de terceiro estranho a lide MARIA DE FATIMA TRAJANO DE SOUZA (ID 109909243-pág.3), sem documentação hábil a comprovar o parentesco, em que pese a declaração de residência, entendo por necessária a comprovação de parentesco entre autora e titular do comprovante de residência. Diante das divergências apontadas, à luz das disposições da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 159/2024, subsiste lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais, verifica-se: “1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza;” Em petição, contida no ID 116402586, a autora limitou-se a alegar que, quanto a comprovação de tentativa de solução amigável, não há filial na cidade da parte autora, tendo a mesma ainda tentado solucionar via telefônica, mas lhe foi informado via 0800 que não iria ter restituições. Aduz ainda que atendimentos via 0800 são péssimos, e não entregam justificativas ou respostas escritas. Todavia, em que pese a alegação da autora, não há número de protocolo ou quaisquer documentos hábeis a fazer prova. Desse modo, diante do exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente a determinação de emenda ID 113414939, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; deverá atualizar o instrumento procuratório, datado de 08 de maio/2025; (b) comprovante de residência atualizado, e legível, situado dentro deste comarca, expedido há 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; (c) documento comprobatório de renda (contracheque atual, última declaração de imposto de renda, ou sua isenção, especialmente, carta de concessão de aposentadoria e hiscre (histórico de crédito do INSS), a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Registre-se que o descumprimento das determinações importará em extinção do feito sem resolução de mérito. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de audiência

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/03/2026 08:30 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/03/2026 08:30 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

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