Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: Mirian da Silva Sousa ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB n.º 6.003
AGRAVADO: Município de Bayeux PROCURADOR: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA 916 DO STF. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido — que reconheceu apenas o direito ao FGTS, afastando o pedido de diferenças salariais por desvio de função — está em consonância com os Temas 916 e 73 do STF. Na origem, a autora ajuizou ação de cobrança contra o Estado da Paraíba, alegando ter exercido função de professora sem concurso público no período de 2003 a 2017, requerendo diferenças remuneratórias, FGTS e outras verbas correlatas. A sentença reconheceu a nulidade do contrato e deferiu apenas o pagamento do FGTS. A apelação de ambas as partes foi desprovida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se servidor contratado irregularmente tem direito à equiparação salarial em razão de desvio de função; (ii) verificar a admissibilidade do recurso extraordinário em face de acórdão que aplica jurisprudência vinculante do STF sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 (RE 765.320/MG), fixou a tese de que contratos administrativos celebrados sem observância do art. 37, IX, da CF/88 não geram efeitos jurídicos válidos, excetuando-se o direito ao pagamento pelos serviços prestados e ao levantamento do FGTS. A Suprema Corte também definiu, no Tema 73 (RE 578.657/RN), que a discussão sobre diferenças remuneratórias por desvio de função não possui repercussão geral, impedindo o conhecimento de recurso extraordinário com esse fundamento. O acórdão recorrido aplica corretamente a jurisprudência consolidada do STF ao afastar a possibilidade de equiparação salarial entre servidores efetivos e contratados irregularmente, reforçando que a ausência de concurso público inviabiliza qualquer pretensão de equiparação. A pretensão recursal da agravante demanda reexame de fatos e interpretação da legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, além da ausência de prequestionamento específico. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi devidamente afastada, diante da fundamentação clara e suficiente na decisão agravada, que analisou todos os pontos relevantes à luz da jurisprudência vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O servidor contratado irregularmente, sem prévia aprovação em concurso público, não tem direito à equiparação salarial por desvio de função, conforme fixado pelo STF no Tema 916 da repercussão geral. Não cabe recurso extraordinário para discutir diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, diante da ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 73). A decisão que aplica corretamente jurisprudência consolidada do STF está sujeita à negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC/2015, art. 1.030, I, “a”; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/MG (Tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016; STF, RE 578.657/RN (Tema 73), Rel. Min. Menezes Direito, j. 24.04.2008; STF, RE 573.202/AM (Tema 551), Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, Súmula 378; STF, Súmula 282.
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 0800598-41.2019.8.15.0751 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (ID 28623180), interposto por Mirian da Silva Sousa, contra decisão monocrática desta Vice-Presidência que, no juízo de prelibação, negou seguimento ao apelo extraordinário da parte autora, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário incorreu em erro de fato e de direito, sendo nula por omissão e falta de fundamentação, em violação aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, §1º, do CPC. Argumenta que o acórdão recorrido desconsiderou precedentes vinculantes e temas de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente os Temas 339, 551 e 916, além do Tema 14 dos repetitivos do STJ e da Súmula 378/STJ. Afirma que, mesmo na hipótese de contratação nula, faz jus à remuneração pelo trabalho desempenhado em desvio de função, com fundamento no art. 884 do Código Civil, invocando, ainda, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, para que o recurso excepcional tenha seguimento e sejam os autos remetidos ao STF para apreciação de mérito. Contrarrazões oferecidas (ID 34647056). É o relatório. VOTO O agravo interno não merece provimento. Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DA PARAÍBA, postulando o reconhecimento do desvio de função do cargo que ocupava, sem concurso público, no período de 01/03/2003 a 31/12/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais, bem como o recebimento de valores a título de FGTS e outras verbas correlatas. Julgados parcialmente procedentes os pedidos na instância de origem (ID 26289710), o Juízo declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenando o promovido tão somente ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS não recolhido durante a vigência da contratação, observada a prescrição trintenária, com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação, com fulcro no art. 37, §2º da CF e na jurisprudência dominante. Os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça por força da remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes, tendo a Primeira Câmara Especializada Cível, por decisão colegiada (ID 27484516), negado provimento aos apelos. Dessa decisão, a parte autora interpôs recursos especial e extraordinário, tendo o apelo nobre sido inadmitido o apelo extremo com seguimento negado, sob os seguintes fundamentos: “(...) o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Ao examinar a insurgência recursal aventada pela recorrente, percebe-se que as questões suscitadas dizem respeito ao percebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, durante o período em que trabalhou na condição de temporário como se professor fosse, mas percebendo salário inferior. É que as matérias ventiladas no recurso em tela, referentes aos direitos dos servidores contratados pela administração pública sem prévio concurso público, bem como à questão relativa à diferença de remuneração em virtude de desvio de função, foram questões enfrentadas anteriormente pelo STF, no julgamento dos Temas 916 e 73. No RE 765320 RG / MG - Tema 916, foi decidido, em sede de repercussão geral, o seguinte: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). No que diz respeito ao julgamento do RE nº 578.657 RG/RN (Tema 73), atinente ao direito do servidor à percepção da diferença de remuneração em virtude de desvio de função, a Suprema Corte não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria. Eis o teor do julgado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 578657 RG, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 24/04/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL02322-05 PP-01003).” A decisão que julgou a apelação, por sua vez, discorreu: “Quanto ao desvio de função, não deve prosperar o argumento, uma vez que há entendimento firmado no tribunal local consignando não haver possibilidade de equiparação salarial entre contratados, que não se submeteram a concurso público e os servidores efetivos, que se submeteram a certame.” Observa-se, portanto, que o decisum recorrido se encontra em harmonia com o posicionamento da Suprema Corte, razão pela qual impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário em análise.
Ante o exposto, com arrimo no art. 1.030, I, “a” do CPC/2015[1] e tendo em vista as decisões proferidas no RE 765320 RG / MG - Tema 916 e no RE nº 578.657 RG/RN - Tema 73, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.” Contra essa decisão, a autora interpôs o presente agravo interno, o qual, a propósito, não deve ser provido. Na decisão agravada, restou consignado que, no tocante às diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função, o acórdão encontra-se em consonância com a tese fixada no Tema 916 do STF (RE 765.320/MG), de modo que o não conhecimento dos recursos excepcionais atendeu ao disposto no art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC. De fato, estando o acórdão impugnado em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como admitir os recursos excepcionais. Com efeito, o STF já decidiu, no julgamento do Tema 73, que não há repercussão geral sobre a discussão relativa a diferenças salariais por desvio de função, cuja ementa é de imperiosa reprodução: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 578657 RG, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 24/04/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL02322-05 PP-01003). Portanto, não é cabível recurso extraordinário sobre tal matéria, independentemente da forma de contratação do servidor. Ademais, ao julgar o Tema 916, o Supremo Tribunal foi categórico ao afirmar que a contratação irregular por tempo determinado, sem concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito ao pagamento dos salários pactuados e ao levantamento dos depósitos de FGTS. A tese firmada foi a seguinte: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.” Logo, a pretensão de receber diferenças salariais por suposto desvio de função não encontra amparo na jurisprudência vinculante da Suprema Corte, sobretudo quando se trata de contrato declarado nulo. Reforça esse entendimento o que restou assentado no julgamento do Tema 551 do STF, segundo o qual nem mesmo os servidores temporários regularmente contratados têm direito automático à integralidade dos direitos conferidos aos estatutários, salvo previsão legal expressa. Se nem os legalmente contratados fazem jus à equiparação, com mais razão deve ser rejeitada tal equiparação para servidores contratados irregularmente. Do mesmo modo, a Súmula 378 do STJ, invocada pela agravante, não é aplicável ao caso, por se referir a servidores efetivos que exerceram função diversa daquela para a qual foram nomeados. A autora, ao contrário, jamais prestou concurso público e manteve vínculo precário com a Administração, cuja nulidade foi reconhecida judicialmente. A alegada violação ao art. 884 do Código Civil também não socorre à agravante, uma vez que não se trata de dispositivo constitucional, e não houve prequestionamento específico, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. Por fim, não se verifica a apontada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, já que a decisão agravada analisou e fundamentou adequadamente os motivos pelos quais negou seguimento aos recursos excepcionais, com base na jurisprudência vinculante do STF. Eventual inconformismo com o desfecho da causa não se confunde com ausência de fundamentação.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno oposto por José Claudio de Queiroz. É como voto. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba