Procedimento Comum Cível 0800837-18.2022.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800837-18.2022.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE EDSON NEVES DA SILVA REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800837-18.2022.8.15.0241 [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de nulidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por Jorge Edson Neves da Silva em face do Banco Mercantil do Brasil Financeira SA e Banco Bradesco S.A., questionando a legitimidade de empréstimo consignado que alega não ter contratado. O autor argumenta que foi surpreendido com descontos mensais de R$ 363,00 em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 500338594, no valor de R$ 13.475,77, dividido em 84 parcelas. Sustenta jamais ter solicitado tal empréstimo, caracterizando fraude. Requer a nulidade do contrato, suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. (ID 58024990). Em decisão (ID 58042080) foi concedida a tutela de urgência para “determinar à parte ré Banco Mercantil do Brasil e Banco Bradesco S/A, que se abstenha de efetivar descontos referentes a empréstimos não contratados no benefício de Jorge Edson Neves da Silva, até o julgamento da presente ação ou a revogação desta medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da intimação para o cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de multa”, assim como foi deferida a justiça gratuita. O Banco Bradesco (ID 59021324), uma vez citado, apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato foi firmado exclusivamente com o Banco Mercantil do Brasil, não tendo qualquer participação na operação questionada. Em contestação (ID 59261452), o Banco Mercantil do Brasil sustenta a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovariam a transferência do valor para conta do autor, bem como evidências de reconhecimento facial e assinatura eletrônica. Alega que o autor litiga de má-fé, tendo recebido e utilizado os valores do empréstimo. O autor em réplica (ID 78417139) reiterou as alegações da petição inicial e requereu a procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, cumpre verificar se o feito comporta julgamento antecipado ou se há necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a controvérsia envolve questão de direito e de fato, sendo que os aspectos fáticos encontram-se suficientemente esclarecidos pela prova documental já carreada aos autos pelas partes. A questão central da lide - existência e validade do contrato de empréstimo consignado - pode ser adequadamente analisada com base na documentação apresentada, não demandando produção de outras provas. Os documentos juntados pelos réus (comprovante de transferência, dados de contratação, reconhecimento facial) são suficientes para formar o convencimento judicial acerca dos fatos controvertidos. De igual modo, as alegações da autora encontram-se devidamente fundamentadas na petição inicial, acompanhadas da documentação pertinente, não havendo elementos que justifiquem a necessidade de instrução probatória complementar. Destaque-se que, embora o autor tenha protestado pela produção de provas, não especificou adequadamente quais elementos probatórios pretendia produzir que pudessem modificar o quadro fático já delineado nos autos. A mera alegação genérica de produção de provas não obsta o julgamento antecipado quando a matéria controvertida prescinde de dilação probatória. Assim, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO diretamente do pedido, por ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. I - PRELIMINAR - (i)LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S.A. O Banco Bradesco sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado exclusivamente entre o autor e o Banco Mercantil do Brasil Financeira SA, limitando-se sua participação ao fornecimento de conta corrente para recebimento dos proventos previdenciários. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. É certo que o moderno entendimento jurisprudencial reconhece a legitimidade passiva da instituição financeira que procede aos descontos consignados sem se certificar adequadamente da origem e regularidade do negócio jurídico que os fundamenta. O banco endossatário, ao aceitar e processar os descontos, assume os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Não pode, posteriormente, escusar-se de responsabilidade sob o argumento de ser mero intermediário na operação, especialmente quando aufere vantagens econômicas com os serviços prestados. A instituição financeira que permite descontos em conta corrente de seus clientes sem verificar a legitimidade da origem desses débitos age negligentemente, violando seu dever de cuidado e diligência. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço bancário, ensejando responsabilidade solidária pelos danos eventualmente causados. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que "o banco endossatário assume o risco de sua atividade" e possui "legitimidade para responder pelos descontos efetuados sem se certificar da origem do negócio", estabelecendo-se "responsabilidade solidária" entre as instituições envolvidas. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S.A., por entender que possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. II. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu Banco Bradesco S/A não merece acolhimento. O interesse de agir se configura pela necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão alegada, o que se verifica pela existência de lide, ou seja, pretensão resistida. No caso em tela, verifica-se claramente a presença de resistência por parte do demandado, conforme se depreende da própria contestação apresentada. A parte Autora exerce o direito constituição de ação e busca a proteção e respeito aos direitos garantidos em lei. Deste modo, não há o que se falar em interesse de agir. A resistência do réu evidencia-se pela própria apresentação de defesa contestando os fatos alegados na inicial, configurando inequívoca lide processual. Embora o réu alegue que em nenhum momento a Parte Adversa buscou o Réu para solucionar, administrativamente, o suposto problema, inexistindo, portanto, pretensão resistida, tal argumento não prospera. A jurisprudência tem entendido que, em relações consumeristas bancárias, não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando se discute a validade ou regularidade de contratos financeiros. A simples apresentação de contestação pelo réu já demonstra a existência de resistência à pretensão autoral, configurando o interesse de agir processual. O binômio necessidade-adequação resta evidenciado pela necessidade de intervenção judicial para dirimir a controvérsia estabelecida entre as partes. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. III. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido igualmente não merece guarida, por confundir-se com o próprio mérito da causa. A impossibilidade jurídica do pedido verifica-se quando a pretensão deduzida em juízo é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo conceito que deve ser analisado em tese, abstraindo-se as peculiaridades do caso concreto. O pedido é juridicamente possível quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento. No presente caso, a pretensão autoral de revisão contratual, declaração de nulidade de cláusulas abusivas, restituição de valores e reparação por danos morais encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e na legislação civil. A alegação do réu de que COMO PODE A AUTORA REQUERER AO DOUTOR MAGISTRADO QUE A PRESENTE DEMANDADA SEJA OBRIGADA A APRESENTAR CONTRATOS, SEM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER PROVA DA RESPONSABILIDADE ATUALIZADA DO BRADESCO S/A POR ESTA TRANSAÇÃO? refere-se, em verdade, ao mérito da questão, envolvendo análise probatória e de direito material que deve ser apreciada quando do julgamento do mérito. A possibilidade de o consumidor questionar contratos bancários, pleitear revisão de cláusulas abusivas e buscar reparação por danos é expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no CDC. A discussão sobre a efetiva existência do direito alegado e sua comprovação constitui questão de mérito, não de admissibilidade da pretensão. REJEITO a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Exposição dos Fundamentos Fáticos A controvérsia central reside na existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 500338594, firmado em 25/01/2022, no valor de R$ 13.475,77, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$ 363,00. O autor nega categoricamente ter contratado o empréstimo, alegando ser vítima de fraude. Sustenta que jamais recebeu o valor correspondente e que os descontos em sua aposentadoria são indevidos. O Banco Mercantil do Brasil, por sua vez, apresenta documentação que indica a regularidade da operação, incluindo: (i) comprovante de transferência via TED do valor de R$ 13.475,77 para conta do autor no Banco Nu Pagamento; (ID 59261465 e ID 59261468) (ii) documentos evidenciando reconhecimento facial para contratação; (ID 59261469); (iii) assinatura eletrônica do contrato (ID 59261464). Exposição dos Fundamentos Jurídicos A questão demanda análise cuidadosa dos elementos probatórios sob a ótica da legislação consumerista, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes. Da Inversão do Ônus da Prova Tratando-se de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso concreto, embora o autor seja tecnicamente hipossuficiente em relação à instituição financeira, a verossimilhança de suas alegações encontra óbice na documentação apresentada pelo réu. O banco demonstrou, por meio de documentos, que houve efetiva transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade do autor, elemento que fragiliza a tese de desconhecimento absoluto da operação. Da Análise da Documentação Apresentada O Banco Mercantil do Brasil trouxe aos autos elementos probatórios relevantes: Comprovante de transferência: Demonstra que o valor de R$ 13.475,77 foi efetivamente transferido em 25/01/2022 para conta do autor (Banco Nu Pagamento, agência 1, conta 00053564601-2); Documentos de contratação: Indicam procedimentos de identificação, incluindo reconhecimento facial e assinatura eletrônica; Dados cadastrais: Conferem com as informações pessoais do autor. Embora o autor negue ter contratado o empréstimo, não logrou êxito em demonstrar, de forma convincente, que não recebeu o valor correspondente. A mera alegação de desconhecimento, desacompanhada de elementos probatórios sólidos que indiquem fraude, não é suficiente para desconstituir a documentação apresentada pelo banco réu. Da Responsabilidade da Instituição Financeira É certo que as instituições financeiras têm o dever de adotar medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes. Contudo, no caso em exame, o banco demonstrou ter observado procedimentos de identificação e segurança compatíveis com os padrões exigidos, incluindo reconhecimento facial e verificação de dados pessoais. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não implica responsabilização automática em toda e qualquer situação, devendo ser demonstrado o defeito na prestação do serviço. No caso, não restou evidenciado defeito que pudesse caracterizar falha na prestação do serviço bancário. Da Ausência de Demonstração de Fraude Para que se reconheça a nulidade do contrato por fraude, seria necessário que o autor demonstrasse, minimamente, elementos que indicassem a utilização indevida de seus dados por terceiros. Todavia, limitou-se a negar a contratação, sem apresentar elementos probatórios que corroborassem sua versão. A simples alegação de que "jamais contratou" o empréstimo não é suficiente para desconstituir a documentação apresentada pelo banco, especialmente considerando que houve efetiva transferência do valor para conta de sua titularidade. Conclusão e Dispositivo Diante da análise dos elementos probatórios, não restou demonstrada a alegada fraude na contratação do empréstimo consignado. O Banco Mercantil do Brasil apresentou documentação que indica a regularidade da operação, incluindo comprovante de transferência do valor para conta do autor. Quanto ao Banco Bradesco, embora não seja parte direta do contrato de empréstimo, possui legitimidade para figurar no polo passivo por ter participado dos descontos sem se certificar adequadamente da origem do negócio, assumindo os riscos de sua atividade bancária. A ausência de elementos probatórios convincentes que demonstrem a fraude alegada, aliada à documentação apresentada pelo Banco Mercantil do Brasil, conduz à improcedência dos pedidos formulados na inicial em relação a ambos os réus. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O réu requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando ausência de interesse de agir e proposição de demanda temeária. A litigância de má-fé pressupõe dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou tumultuar o andamento do processo. O art. 80 do CPC estabelece as hipóteses caracterizadoras da má-fé processual, que devem ser interpretadas restritivamente. No caso em análise, não se vislumbra qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da autora. A simples propositura de ação para discussão de relação contratual controvertida, ainda que posteriormente julgada improcedente, não configura má-fé processual, mas sim exercício regular do direito constitucional de ação. Ausentes os requisitos do art. 80 do CPC, INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S.A; assim como, REVOGANDO os efeito da tutela de urgência concedida nos autos (ID 58042080), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jorge Edson Neves da Silva em face do Banco Mercantil do Brasil Financeira SA e Banco Bradesco S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. INDEFIRO o pedido da parte ré de condenação da parte autora por má-fé, nos termos dos arts. 79 e seguintes do CPC. Isento de custas, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem rateados entre os réus, observando-se; contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, portanto isento de custas, e a execução dos honorários ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. R. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(97)