Cumprimento de sentença 0801456-91.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801456-91.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPEJO (92) 0801456-91.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. 1.Em relação ao pedido de justiça gratuita, o § 2º do art. 99 do CPC de 2015, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso específico dos autos no momento não há elementos que venham evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária em favor do autor, razão pela qual defiro o pedido o pedido de justiça gratuita deduzido na petição inicial. 2.Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025 às 09h30 a se realizar pelo formato presencial no Fórum local, ficando facultada a participação por videoconferência pelo aplicativo zoom. 3.Cite-se a parte promovida para tomar conhecimento dos termos da presente ação e participar da audiência designada, cientificando-o de que o prazo para contestar a ação é de quinze (15) dias contados da audiência, caso não ocorra acordo por qualquer motivo. Advirta-o que não sendo contestada a ação no prazo legal será decretada a revelia, bem como, serão tomados como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4.A parte autora será intimada na pessoa de sua advogada para participar da audiência designada. 5.Intimações e demais diligências necessárias. SEGUE O LINK DO APLICATIVO ZOOM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: LINK UNICO DE AUDIENCIAS Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87115567487?pwd=lUb7vCTlbANPYiTa9jVu647VazHhYS.1 ID da reunião: 871 1556 7487 Senha: 447620 SANTA LUZIA, data e assinatura eletrônicas) Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO CESARINO DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CESARINO DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Decorrido prazo de DIEGO CESARINO DE ARAUJO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CESARINO DE ARAUJO em 09/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

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