Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0843112-86.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Favorecimento pessoalCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Vara de Execução de Penas Alternativas - VEPA de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Juiz José Ferreira Ramos Júnior

Partes do Processo

4 DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE

Autor

JOSE DINALDO DA SILVA JUNIOR

Terceiro

MATEUS AMORIM DE ANDRADE

Terceiro

ROBSON MARCIANO DE AMORIM

Terceiro

MATEUS AMORIM DE ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB 16790·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

4 DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE

Autor

JOSE DINALDO DA SILVA JUNIOR

Terceiro

MATEUS AMORIM DE ANDRADE

Terceiro

ROBSON MARCIANO DE AMORIM

Terceiro

MATEUS AMORIM DE ANDRADE

Reu

ROBSON MARCIANO DE AMORIM

Reu

SEVERINO ANTONIO DE ANDRADE JUNIOR

CPF

Reu

JOSE DINALDO DA SILVA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

25/03/2026, 07:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 07:43

Juntada de Guia de Execução Penal

24/11/2025, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 12:06

Conclusos para despacho

31/10/2025, 07:45

Juntada de certidão de prevenção

30/10/2025, 23:09

Recebidos os autos

30/10/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - Fica(m) Vossa(s) Excelência(s) Intimado(s) da 67ª SESSÃO ORDINÁRIA (31ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se a partir das 13h59 de 29 de Setembro de 2025, com término às 13h59 de 06 de Outubro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/08/2025, 12:11

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/08/2025, 12:11

Desentranhado o documento

13/08/2025, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2025, 12:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:28

Decorrido prazo de SEVERINO ANTONIO DE ANDRADE JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

25/06/2025, 23:49

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

25/03/2026, 07:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 07:43

Juntada de Guia de Execução Penal

24/11/2025, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 12:06

Conclusos para despacho

31/10/2025, 07:45

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 12:06

Acórdão

•06/10/2025, 21:47

Juntada de certidão de prevenção

30/10/2025, 23:09

Recebidos os autos

30/10/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - Fica(m) Vossa(s) Excelência(s) Intimado(s) da 67ª SESSÃO ORDINÁRIA (31ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se a partir das 13h59 de 29 de Setembro de 2025, com término às 13h59 de 06 de Outubro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/08/2025, 12:11

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/08/2025, 12:11

Desentranhado o documento

13/08/2025, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2025, 12:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:28

Decorrido prazo de SEVERINO ANTONIO DE ANDRADE JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

25/06/2025, 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 23:49

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:56

Juntada de Certidão

25/06/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 10:32

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:41

Juntada de Petição de apelação

16/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de cota

09/06/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:38

Julgado procedente o pedido

07/06/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 08:04

Juntada de Certidão

05/06/2025, 08:02

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

14/05/2025, 08:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

14/05/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 20:44

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

07/05/2025, 07:53

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 07:52

Determinado o arquivamento

05/05/2025, 14:17

Recebida a denúncia contra SEVERINO ANTONIO DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 760.902.214-49 (AUTOR DO FATO)

05/05/2025, 14:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2025 08:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

05/05/2025, 14:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2025 08:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

28/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de cota

23/04/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 07:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/04/2025, 15:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

22/04/2025, 15:54

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:18

Juntada de Projeto de sentença

10/04/2025, 16:32

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:32

Conclusos ao Juiz Leigo

10/04/2025, 09:25

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/04/2025 10:40 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

10/04/2025, 09:25

Juntada de termo de audiência

09/04/2025, 20:02

Juntada de Certidão

02/04/2025, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 22:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/03/2025, 22:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/03/2025, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de diligência

07/02/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 08:19

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/04/2025 10:40 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

06/02/2025, 08:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 09/04/2025 08:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

06/02/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 08:11

Juntada de Certidão

06/02/2025, 08:09

Juntada de documento de comprovação

05/02/2025, 13:07

Juntada de Ofício

05/02/2025, 12:58

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 12:49

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 12:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 09/04/2025 08:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

05/02/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 23:24

Decorrido prazo de MATEUS AMORIM DE ANDRADE em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/01/2025, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 11:22

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:00

Juntada de Certidão

23/01/2025, 08:59

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 10:24

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 10:07

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 09:51

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 09:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/11/2024, 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/11/2024, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 14:39

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 09:57

Juntada de documento de comprovação

30/10/2024, 09:49

Juntada de Ofício

30/10/2024, 09:41

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 09:25

Juntada de Certidão

30/10/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/01/2025 08:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

30/10/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:37

Conclusos para despacho

28/10/2024, 21:01

Juntada de Petição de denúncia

28/10/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 12:20

Juntada de Certidão

24/10/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 12:19

Juntada de documento de comprovação

24/10/2024, 12:17

Juntada de documento de comprovação

24/10/2024, 12:15

Juntada de documento de comprovação

24/10/2024, 12:14

Juntada de documento de comprovação

24/10/2024, 12:13

Juntada de documento de comprovação

24/10/2024, 10:48

Juntada de documento de comprovação

24/10/2024, 10:47

Juntada de Certidão

23/10/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:32

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/08/2024, 15:25

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/08/2024, 15:25

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/08/2024, 13:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/08/2024, 13:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/08/2024, 13:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de cota

28/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:17

Homologada a Transação Penal

27/08/2024, 21:12

Juntada de Projeto de sentença

27/08/2024, 14:36

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:36

Conclusos ao Juiz Leigo

27/08/2024, 09:08

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/08/2024 11:40 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

27/08/2024, 09:06

Juntada de termo de audiência

12/08/2024, 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2024, 21:41

Juntada de Petição de diligência

09/07/2024, 21:41

Juntada de Petição de diligência

27/06/2024, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 19:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/06/2024, 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 20:03

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 12:07

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 12:07

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/08/2024 11:40 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

19/06/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:23

Juntada de Certidão

19/06/2024, 11:23

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/05/2024, 09:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/05/2024, 09:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/05/2024, 07:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/05/2024, 07:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/05/2024, 07:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

28/05/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 14:37

Conclusos para despacho

24/05/2024, 22:54

Juntada de Petição de cota

24/05/2024, 21:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:33

Juntada de Petição de diligência

23/05/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:05

Conclusos para despacho

21/05/2024, 12:34

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 11:24

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 21:04

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de cota

24/04/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 16:24

Juntada de Certidão

19/04/2024, 16:23

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:41

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

16/01/2024, 11:17

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

16/01/2024, 11:17

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

16/01/2024, 11:17

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

16/01/2024, 11:17

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

16/01/2024, 11:17

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

16/01/2024, 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/12/2023, 11:24

Distribuído por sorteio

27/12/2023, 11:23

Decisão

•05/09/2025, 21:04

Despacho

•25/07/2025, 12:29

Despacho

•23/06/2025, 10:32

Sentença

•07/06/2025, 11:52

Despacho

•13/05/2025, 20:44

Termo de Audiência com Sentença

•05/05/2025, 14:17

Sentença

•22/04/2025, 15:54

Projeto de sentença

•10/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 08:11

Despacho

•04/02/2025, 23:24

Despacho

•29/10/2024, 14:37

Sentença

•27/08/2024, 21:12

Projeto de sentença

•27/08/2024, 14:36

Todos os documentos(19)

Despacho

•03/11/2025, 12:06

Acórdão

•06/10/2025, 21:47

Decisão

•05/09/2025, 21:04

Despacho

•25/07/2025, 12:29

Despacho

•23/06/2025, 10:32

Sentença

•07/06/2025, 11:52

Despacho

•13/05/2025, 20:44

Termo de Audiência com Sentença

•05/05/2025, 14:17

Sentença

•22/04/2025, 15:54

Projeto de sentença

•10/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 08:11

Despacho

•04/02/2025, 23:24

Despacho

•29/10/2024, 14:37

Sentença

•27/08/2024, 21:12

Projeto de sentença

•27/08/2024, 14:36

Despacho

•27/05/2024, 14:37

Despacho

•22/05/2024, 16:05

Despacho

•30/04/2024, 21:04

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 16:24