Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001126-98.2012.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001126-98.2012.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001126-98.2012.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Considerando os documentos acostados, defiro os pedidos de habilitação dos herdeiros conforme requeridos no ID 106121617 e ID 37753748. Anote-se no sistema. Compulsando os autos, verifica-se que os valores apresentados pela parte exequente foram homologados, bem como, intimado o Município para efetuar o pagamento do RPV em 02 meses, nada o fez. Ainda, consta determinação de sequestro nos autos. Assim, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEVERINO BARBOSA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SELMA BARBOSA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON BARBOSA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IOLANDA BARBOSA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA SOBRINHO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TELMA BARBOSA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(20)