Procedimento Comum Cível 0801893-33.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801893-33.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DALVA SILVINO BORBA RÉUS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801893-33.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, ajuizada por DALVA SILVINO BORBA, devidamente qualificado, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO PAN S.A, também já qualificados. Alega, em síntese, que: 1) no dia 15/03/2023, firmou com o Banco Santander o Contrato nº 900261139821, no valor de R$ 6.761,35 (seis mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 169,64 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos); 2) no dia 29/01/2019, firmou com o Banco Pan o Contrato de nº 724731542-2, no valor de R$ 1.369,48 (mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 36,16 (trinta e seis reais e dezesseis centavos) cada, ao passo que no dia16/04/2021, firmou outro contrato com a mesma instituição financeira, desta feita, o Contrato de nº 746357553-5, no valor de R$ 4.736,69 (quatro mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 106,20 (cento e seis reais e vinte centavos) cada; 3) efetivou outro contratos com o banco pan, sendo o Contrato de nº 750620699-9, firmado no dia 06/10/2021, no valor de R$ 25.023,05 (vinte e cinco mil e vinte e três reais e cinco centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais) cada, bem como o Contrato de nº 762383284-2, firmado no dia 16/08/2022, no valor de R$ 4.431,38 (quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 112,00 (cento e doze reais) cada; 4) com o passar do tempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente o seu financeiro, de modo que estão, inclusive, prejudicando se sustento próprio, requerendo com esta presente demanda, a limitação de que o financiamento possa ser pago até o percentual máximo de 30%, independentemente de tais descontos serem feitos na folha de pagamento ou na conta corrente, vez que os descontos são feitos diretamente de sua aposentadoria e este possui natureza alimentar; 5) recebe em média R$ 5.518,00 e os descontos hoje sofridos, somados, consomem mais de 99% seus rendimentos líquidos, tendo em vista que descontam de seu contracheque e do saldo de sua conta corrente, estando claramente em situação de superendividamento. Ao final, requereu a tutela de urgência, para que seja determinado à parte ré a limitação dos descontos realizados no salário do autor a valor não superior a 30% do salário líquido, bem como a realização da portabilidade já tantas vezes solicitada, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou que é aposentada e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos demonstrativo de gastos junto ao INSS (ID: 116032445) e extratos bancários (ID's: 109917785 e 109917779). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 1.605,10 (mil e seiscentos e cinco reais e dez centavos). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Destaque-se que a antecipação de tutela não pode estar embasada em pretensão que implica na alteração unilateral do contrato pelo consumidor, sem haver a prova de fato superveniente que a autorize, e sem a necessária instrução processual apta a apurar eventual ilegalidade ou não dos termos da avença firmada. A suspensão dos descontos em benefício por provimento antecipatório sem ouvir a parte adversa, quando postulada sob a alegação de cobrança excessiva, requisita prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança. No presente caso, ao menos neste exame sumário, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes trazidos com a inicial não permitem a concessão da medida tutelar, posto que a parte autora apenas fez a juntada de histórico de empréstimo consignado (ID: 115304257) e os seus cálculos (ID's: 115304258, 115304259 e 115304260), não tendo sido anexada cópia do contrato, o que obsta a análise das cláusulas pactuadas. Ressalta-se, ainda, que a parte alega ter contratado um Cartão de Crédito Consignado (contrato nº 12917212), no valor total de R$ 1.262,00, em 25 (vinte e cinco) parcelas fixas no valor de R$ 75,90, pelo que, após o prazo de 25 (vinte e cinco) meses, as parcelas ainda estariam sendo descontados, porém, considerando a modalidade de empréstimo contratada, o eventual uso do cartão, a princípio, ensejará em novas cobranças, não tendo a parte alegado se houve utilização posterior do cartão consignado. Assim, a medida pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a peça de defesa. Por último, convém destacar que os alegados descontos indevidos vêm ocorrendo há 05 (cinco) anos, conforme ata de PROCON acostada no ID: 109917790, não sendo patente o perigo do dano. Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Nestes termos, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLEITO DE SUAPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DE QUE O AUTOR NÃO REALIZOU O EMPRÉSTIMO ORA IMPUGNADO. DESCONTOS QUE PERDURAM POR MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DURANTE A INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. - Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Na espécie, o agravante não demonstrou que os descontos são ilegítimos, não sendo oportuna a modificação da decisão agravada antes de colher mais elementos de convencimento do magistrado. - Também não se vislumbra o perigo da demora, considerando que os descontos perduram por mais de dois anos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (0806162-86.2020.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO C.P.C NÃO DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do C.P.C. No caso dos autos, a parte agravada não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - É possível manter o desconto das parcelas na pensão da autora, eis que, em juízo de cognição sumária indemonstrada, desde logo e de forma inquestionável, fraude na contratação dos empréstimos. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080236680, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 18-04-2019) Via de consequência, não há como impedir a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança, uma vez que, em caso de inadimplência, é faculdade do credor se utilizar os meios legais para percepção de seu crédito, sendo, inicialmente, exercício regular do direito, em razão do contrato pactuado entre as partes, uma vez que as alegadas irregularidades serão objeto de instrução nos presentes autos. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RETIRADA DO NOME. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não estando presentes um dos requisitos, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07518984420208070000 DF 0751898-44.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no D.J.E: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da inversão do ônus No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, para que haja a exibição dos contratos celebrados entre as partes e de planilhas referentes ao valor principal contratado, aos valores pagos e ao saldo da dívida, sendo evidente a natureza consumerista da relação, e, verificada a hipossuficiência da parte autora no que atine à produção da prova, aliado ao fato de que os mencionados documentos são imprescindíveis para a análise do pedido, é o caso de deferir a medida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO -INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - APLICAÇÃO DO C.D.C - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I - Havendo nos autos indícios que denotam a hipossuficiência econômica da parte, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. II- Se na inicial há pedido de exibição do contrato a ser revisado, não se pode admitir o seu indeferimento liminar com base nas disposições do art. 320 do C.P.C. III - O pedido fundamentado de exibição de cópia do contrato celebrado entre as partes encontra amparo no art. 396 do C.P.C e nos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa, sendo incontroversa a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. IV - Não deve ser considerada inepta a inicial quando seu desenvolvimento lógico permite a compreensão da causa de pedir e do pedido, devendo a ação prosseguir, uma vez cumpridas as exigências dos arts. 319 e 320 do C.P.C. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.20.446447-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) Dessa forma, diante da hipossuficiência da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, §1º, do C.P.C, devendo o promovido, junto à contestação, anexar aos autos o contrato firmado entre as partes e as planilhas referentes ao valor principal contratado, aos valores pagos e ao saldo da dívida remanescente. IV) Da citação Por outro lado, o art. 334 do C.P.C estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese entendimento até então deste juízo, em razão do texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do C.P.C, devendo, na oportunidade, juntar o contrato firmado entre as partes e as planilhas referentes ao valor principal contratado, aos valores pagos e ao saldo da dívida remanescente, diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C c/c o art. 373, §1º, do C.P.C. V) Demais providências 1) Juntada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 20 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(36)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Todas as movimentações(34)