Procedimento Comum Cível 0802464-22.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802464-22.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INACIA FERREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802464-22.2025.8.15.0251 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por INACIA FERREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. Alega a parte autora que percebeu descontos em seu benefício referente a empréstimo consignado que não contratou. Aduz que o desconto é no valor de R$ 31,30 (trinta e um reais e trinta centavos), referente ao contrato de numeração 241907512. Em exordial, indica ser pessoa idosa e sem conhecimento tecnológico para a contratação de empréstimo via digital. Por essas razões, requer a condenação da promovida na restituição em dobro dos valores descontados, bem como condenação da promovida em reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade deferida em favor da parte autora - ID. 108928727. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID. 110027730). Preliminarmente, alegou falta de interesse processual, mediante a inexistência de tentativa de solução administrativa; e indeferimento da petição inicial. No mérito, alegou que o contrato se trata de digital, celebrado em ambiente seguro. Juntou aos autos o referido contrato, assinado de forma digital pela autora (ID. 110027736), defendeu a inexistência de obrigação em indenizar e requereu o julgamento improcedente da demanda. Impugnação a contestação pela autora - ID. 111261958. Intimadas quanto às provas que pretendem produzir, a parte autora quedou inerte, enquanto a promovida requereu o julgamento antecipado da lide - ID. 110490474. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir Arguiu o réu, em sede preliminar, que a parte autora não buscou resolver o conflito de forma administrativa, sendo essa condição, imprescindível para caracterizar a essencial formação da lide. Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir. Isso porque, desta forma, o Poder Judiciário não estaria garantindo o acesso à Justiça e estimulando as partes a resolverem os seus conflitos de forma consensual, mas exercendo um Poder para impedir o acesso à Justiça estatal, tornando-se, assim, um empecilho ao jurisdicionado, e não um caminho para a solução do problema. Na espécie, não é possível condicionar o interesse de agir da parte demandante e, por consequência, o acesso à Justiça estatal à utilização prévia da conciliação extrajudicial, podendo esta, no entanto, ser uma opção à parte autora oferecida no início do processo. Assim, afasto a preliminar aventada. Do indeferimento da petição inicial Aduz a promovida que a inicial é inepta pois os pedidos são incompatíveis, tratando-se de pedidos juridicamente impossíveis de se atender pela via judicial. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. No caso dos autos, não vislumbro a incompatibilidade dos pedidos, tampouco a configuração de impossibilidade jurídica do pedido. Desta feita, não vislumbro a ocorrência da inépcia, restando rejeitada a preliminar invocada. DO MÉRITO Colhe-se dos autos que a autora aforou a presente demanda objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário, repetição do indébito dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. É absolutamente aplicável o CDC ao caso em questão, já que se discute a existência de um contrato de empréstimo entre pessoa física e instituição financeira. Conforme Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. In casu, constato que o Banco não demonstrou a legitimidade da pactuação, eis que caberia à instituição financeira comprovar a veracidade e a origem dos respectivos débitos, a fim de excluir a sua responsabilidade, entretanto, não conseguiu evidenciar tal fato, já que apresentou aos autos o suposto contrato entabulado sem assinatura física da autora. O contrato colacionado foi confeccionado na forma eletrônica, sem assinatura física ou digital, constando apenas uma “selfie” e cópias do documento de identidade da autora. No entanto, no Estado da Paraíba, foi sancionada a Lei nº 12.027/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, com a finalidade de dar conhecimento das cláusulas, sob pena de nulidade do compromisso. Analisando os documentos da parte autora ao ID. 108681449, verifica-se que é idosa e o banco demandado deveria ter observado as normativas atinentes à concretização de operação de crédito em questão. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços do Banco, pois não demonstrou a pactuação rechaçada. As instituições financeiras devem assumir o risco da atividade, o que inclui o dever de diligência na identificação e autenticidade da documentação apresentada, de modo a evitar prejuízos e a perpetração de fraudes. Nos termos do artigo 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na Súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. Sendo assim, consolidado que a responsabilidade civil da fornecedora, ora demandada, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa para emergir o seu dever de indenizar o dano causado ao consumidor nos casos como o da espécie, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Quanto ao pedido de repetição do indébito, para evitar enriquecimento ilícito, o montante a ser restituído ocorrerá em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da constatada má-fé do requerido. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que tal pretensão também merece acolhida, ainda que em parte, posto que restou comprovada situação de afronta aos atributos da personalidade da autora. Não se trata de mera cobrança indevida, mas de descontos efetivamente ocorridos em seus proventos. Vejamos precedentes da jurisprudência doméstica: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. COBRANÇAS INDEVIDAS PERPETRADAS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR MANTIDO MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. - A tese defensiva, segundo a qual o autor aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado por via eletrônica carece de prova mínima, a exemplo da juntada do log contendo os dados digitais da operação, troca de mensagens de e-mail, SMS ou código numérico gerado com a assinatura digital do contrato, documentos que o banco réu não trouxe ao processo. - A cobrança ilegítima, quando debitada diretamente no contracheque do consumidor, por si só, constitui dano moral indenizável (in re ipsa), ante a natureza alimentar da verba subtraída. - Não cabe majoração dos danos morais, nem sua redução quando a indenização arbitrada for suficiente a, por um lado, punir o ofensor, inibindo a repetição da conduta lesiva, e, por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (0809162-83.2021.8.15.0251, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2023). A falha da instituição bancária deve ser coibida e sancionada em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Descontos indevidos sem a prova de autorização gera dano moral "in re ipsa". Observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes, compreendo que a indenização na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para compensação do dano experimentado, especialmente quando inexistente recurso voluntário do autor nesse aspecto. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de ID. 110027736; b) CONDENAR o promovido no pagamento das quantias indevidamente debitadas da promovente, na forma dobrada, incide ainda correção monetária a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula nº 43 do STJ) além de juros moratórios a partir da citação (recebimento da carta ou do mandado pelo réu); c) CONDENAR o demandado a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a presente data (arbitramento) até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros moratórios desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Considerando o que dispõe a Lei nº 14.905/2024, o índice oficial de correção monetária é o IPCA, e os juros moratórios são calculados pela Taxa Selic, advertindo ainda que, no mesmo período não incidem cumulativamente a correção e a mora (art. 406, § 1, do CC), pois no período que se aplica a Selic, deve ser deduzido o IPCA do cálculo. Condeno o réu no pagamento de custas e honorários, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.I. PATOS, 18 de setembro de 2025. Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza Juíza de Direito em substituição

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA BARRETO BARROS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA BARRETO BARROS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(52)