Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0803922-16.2025.8.15.0141.
AUTOR: HYURY THACKARRASHE ALVES CORTEZ - PB20517 PARTE PROMOVIDA: Nome: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Endereço: AFONSO PENA, 34, BAIXOS, CENTRO, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65010-030 SENTENÇA EMENDA À INICIAL – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DAS NEVES ARAUJO FERREIRA Endereço: ELVIRA FERNANDES DUTRA, 166, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Vistos etc. RELATÓRIO
Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão registrada sob o ID 118561391 foi determinada a emenda da petição inicial, tendo a parte autora silenciado apesar de devidamente intimada, tudo conforme certificado pela escrivania. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço observa-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não cumpriu a diligência ordenada, dando assim ensejo ao indeferimento da inicial. O Art. 321 do novo CPC disciplina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.(grifo nosso). Ora, vê-se dos autos que a parte autora mesmo sendo intimada para emendar a inicial na forma determinada na decisão de ID 118561391 deixou escoar o prazo legal sem cumprir a diligência que lhe competia e, dessa forma, não atendeu às prescrições do Art. 321 do NCPC dando azo, portanto, ao indeferimento da inicial nos termos do Art. 330, inciso IV da Lei processual civil vigente. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no Art. 330, inciso IV do Novo Código de Processo Civil e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso I c/c Art. 354, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de Justiça ora deferida. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 18.190,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.