Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801538-64.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801538-64.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAIS CRISTINA MARIA COUTINHO REU: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL OBTIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA – PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PAGAMENTO DE RETROATIVO – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Julga-se procedente a pretensão autoral para condenar o réu a pagar em benefício do servidor público os valores retroativos relativos à progressão funcional obtida na via administrativa, com data de início a partir do protocolo do requerimento administrativo de concessão do benefício. Proc-0801538-64.2023.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801538-64.2023.8.15.0751 [Regime Estatutário] Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009)1 Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pagar proposta por Thais Cristina Maria Coutinho em face do Município de Bayeux-PB, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a requerente alega que é servidora pública do Município de Bayeux-PB, exercente do cargo de nutricionista, vinculada à Secretaria de Saúde, com admissão em 14 de agosto de 2012. Alega ainda que, em razão da conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Especialização em Qualidade e Segurança no Cuidado ao Paciente, curso com carga horária de 360 horas, teria requerido administrativamente a gratificação de incentivo a titulação, conforme previsto pela Lei nº 894/2004 (Plano de Cargos e Carreira dos trabalhadores da saúde do Município de Bayeux-PB), com parecer favorável pela Procuradoria Municipal. Aduz, por fim, que até a presente data ainda não teria obtido resposta do ente municipal, o que lhe tem acarretado prejuízos de ordem financeira. Com base em tais fatos requer a procedência da demanda para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na implantação da Gratificação de Incentivo à Titulação, além da obrigação de pagar os valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária, mais os ônus da sucumbência. Não havendo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da causa. O cerne da presente controvérsia consiste em determinar se a parte autora faz jus à progressão funcional, bem como ao pagamento de valores retroativos. Nesse aspecto, dos documentos colacionados aos autos, é possível depreender que a suplicante é servidora pública, submetida ao regime estatutário, ocupante do cargo público efetivo de nutricionista, com lotação na Secretaria de Saúde do Município de Bayeux-PB, consoante se denota das fichas financeiras individuais anexadas a este caderno processual (Id nº 72133513). Outrossim, observa-se que a promovente concluiu o curso de pós-graduação lato sensu em qualidade e segurança no cuidado ao paciente em junho de 2018 (Id nº 72133511), tendo, em razão disso, solicitado na via administrativa a implantação de sua progressão funcional no dia 04/12/2018 (Id nº 72133504). Dito isto, a Lei Municipal nº 892/2004, posteriormente alterada pela Lei nº 1.249/2012, dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Município de Bayeux-PB. Referido diploma normativo regula o quadro específico de cargos, carreira e remuneração dos servidores ocupantes do grupo ocupacional serviços de saúde, nos três níveis de escolaridade (superior, técnico e médio), sendo o regime jurídico aplicável à suplicante, já que exercente do cargo público de nutricionista junto à edilidade, conforme dispõe o art. 5º, I, “a”, da mensurada lei, in verbis: Lei Municipal nº 892/2004 Art. 5º. O Quadro Específico de Cargos, Carreira e Remuneração compreende o Grupo Ocupacional Serviços de Saúde, classificados em 3 (três) Níveis de Escolaridade: Superior, Técnico e Médio. I – Grupo Ocupacional Serviços de Saúde: a) Nível Superior: Assistentes Sociais, Biólogos, Bioquímicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Médicos, Médicos Veterinários, Nutricionistas, Psicólogos, Cirurgião-Dentistas. Segundo os ditames do diploma normativo em comento, dentre os direitos previstos aos servidores públicos da saúde, consta a percepção de remuneração de acordo com a titulação, a habilidade e regime de trabalho desempenhado (art. 17, I, Lei nº 892/2004)2, tendo os profissionais de nível superior direito à progressão da carreira, que se dará verticalmente, baseada na titulação, e horizontalmente, no tempo de serviço (art. 32 da Lei nº 892/2004)3. Por conseguinte, o valor do vencimento básico dos servidores públicos lotados na área da saúde variará consoante a titulação obtida, devendo aqueles que comprovarem a feitura de curso de especialização serem enquadrados na classe B do seu plano de carreira, com direito à percepção de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a remuneração obtida na classe A inicial (art. 37, parágrafo quarto, da Lei nº 892/2004)4. Assim, uma vez comprovado nos autos a obtenção de título de especialista (art. 373, I do CPC), faz jus a promovente a progressão funcional em sua carreira, com a consequente adequação de seu padrão remuneratório aos ditames do PCCR de sua categoria pela edilidade requerida. Nesse ponto, em audiência de conciliação realizada neste juízo, a parte autora confirmou que obteve a progressão funcional solicitada na via administrativa em janeiro de 2024, pugnando pela continuidade do feito quanto ao pedido de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias até a data da efetivação da progressão (Id nº 109147879). Compulsando as fichas financeiras juntadas aos autos (Id nº 10919275 – Id nº 109192177), identifica-se incremento na remuneração da parte autora que de R$ 1.521,31 em dezembro de 2023, passou a receber o valor de R$ 2.767,59, garantindo um acréscimo na ordem de R$ 1.246,28. Com o atendimento do pleito administrativo de implantação da progressão funcional da requerente, perde o objeto a obrigação de fazer solicitada, ante a superveniente ausência de pretensão resistida quanto a este pedido, o que acarreta a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, VI, do CPC. Quanto ao recebimento de valores retroativos, vige na jurisprudência o entendimento de que os efeitos financeiros da progressão funcional têm por termo inicial a data do requerimento administrativo. Isso porque é do requerimento formulado pelo servidor público, que a Administração Pública averigua o exato cumprimento dos requisitos necessários para progressão do funcionário, incidindo a partir de tal pedido os efeitos financeiros do reajuste salarial pretendido. Nestes termos, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp 1.845.080/PE, Segunda Turma, de minha relatoria. 2. Não é permitido ao agravante, em sua irresignação recursal, inovar na tese, apresentando argumento dissociado do existente no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1939719/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 05/11/2021) (grifos nossos) Com igual entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MUNICÍPIO DE BAYEUX. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLANTAÇÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARCELAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Os efeitos patrimoniais advindos da progressão funcional retroagem à data do requerimento administrativo, no qual são verificados todos os requisitos legais para a concessão do benefício ao servidor. (TJPB, AC/RN nº 0801163-39.2018.8.15.0751, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, DJ 15/09/2022). (grifos nossos) E mais, agora da 4ª Câmara Cível: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. - Restando demonstrado o prévio requerimento administrativo e o preenchimento dos requisitos para o deferimento da ascensão funcional pleiteada, é de se manter a condenação da Municipalidade à implantação da progressão e ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, a contar do pleito administrativo. (TJPB, Apelação Cível nº 0805773-89.2019.8.15.0371, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca, DJ 07/10/2021) (grifos nossos). Subsumindo tais precedentes ao caso sub iudicium, depreende-se que a suplicante tem direito ao pagamento do retroativo referente à diferença remuneratória obtida com o reajuste oriundo de sua progressão funcional no importe de R$ 1.246,28 (um mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), a partir de 04/12/2018, data de protocolo do seu requerimento administrativo junto à Administração Pública Municipal (Id nº 72133504), estendendo-se até dezembro de 2023, mês anterior à concessão do referido benefício. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, quanto à obrigação de fazer, extingo o processo sem resolução do mérito, ante a perda parcial superveniente de seu objeto, e o faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ademais, no tocante à obrigação de pagar, julgo procedente a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria, para condenar o réu ao pagamento em benefício da parte autora do valor retroativo correspondente à diferença remuneratória oriunda da progressão funcional obtida na via administrativa, no valor de R$ 1.246,28 (um mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), por mês de inadimplemento, contado da data do requerimento administrativo (04/12/2018) até o mês anterior à efetiva implantação (dezembro de 2023), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de vencimento de cada prestação e juros de mora pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, estes a partir da citação, ambos até 08 de dezembro de 2021 (data da entrada em vigor da EC nº 113/2021) e juros de mora e correção monetária pela SELIC, de 09 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento5, descontadas eventuais verbas já quitadas pela Administração Pública, que venham a ser demonstradas oportunamente em posterior cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.157/2009)6. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, ficando desde já advertidos de que a ausência de manifestação acarretará o trânsito em julgado do feito. Deve a escrivania e as partes observarem que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/097. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 19 de setembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 2Lei Municipal nº 892/2004 Art. 17. São direitos dos grupos ocupacionais de serviços de saúde: I – Remuneração de acordo com a titulação, a habilidade e regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei; (...) 3Lei Municipal nº 892/2004 Art. 32. A progressão do Nível Superior da carreira do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde, se dará verticalmente, baseada na titulação e horizontalmente no tempo de serviço, enquanto que o nível técnico e nível médio se dará apenas horizontalmente. I – Verticalmente, de uma classe para a outra de um mesmo cargo; II – Horizontalmente, de uma referência para a outra dentro da mesma classe. 4Lei Municipal nº 892//2004 Art. 37. Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo. … Parágrafo quarto. O Servidor enquadrado na classe B. O Servidor com Curso de Especialização será enquadrado na letra B do presente plano e terá um acréscimo de 10% da última referência de nível de Classe A. 5 Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 6 Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 7 Art. 7o da Lei nº 12.153/2009. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

23/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA MARIA COUTINHO em 11/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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